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norma nº 2726/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDispõe sobre a alteração na Estrutura da Lei nº 1849/98, de 26/06/98, criando cargos no Magistério.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº9796/2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
DA LEI Nº. 1849/98, DE 26/06/98, CRIANDO CARGOS
NO MAGISTÉRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. delibera
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam criados cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação,
alterando a Lei nº.1849/98, de 26/06/98 — Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público do Município de Macaé - PCCV. sendo
inseridos no anexo I, para um melhor atendimento da demanda do ensino municipal,
na seguinte proporção:
1-30 (trinta) cargos de Supervisor de Ensino;
II — 30 (trinta) cargos de Orientador Pedagógico;
III — 30 (trinta) cargos de Orientador Educacional;
IV — 300 (trezentos) cargos de Professor A
V-— 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor C
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO Nó TO,em 24 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS

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