| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Estrutura da Lei nº 1849/98, de 26/06/98, criando cargos no Magistério. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº9796/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA LEI Nº. 1849/98, DE 26/06/98, CRIANDO CARGOS NO MAGISTÉRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Ficam criados cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei nº.1849/98, de 26/06/98 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Macaé - PCCV. sendo inseridos no anexo I, para um melhor atendimento da demanda do ensino municipal, na seguinte proporção: 1-30 (trinta) cargos de Supervisor de Ensino; II — 30 (trinta) cargos de Orientador Pedagógico; III — 30 (trinta) cargos de Orientador Educacional; IV — 300 (trezentos) cargos de Professor A V-— 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor C Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Nó TO,em 24 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS