| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Institui o Programa Macaé Facilita. |
| native_id | 1283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINSS +92 /2005. Institui o Programa MACAÉ FACILITA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa MACAÉ FACILITA, desenvolvido em UNIDADES DE SERVIÇO, diretamente pela gestão do FUMDEC - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé. Art. 2º — As UNIDADES DE SERVIÇO inicialmente serão em número de seis, funcionarão em locais próprios e serão instaladas nos seguintes Bairros e Distritos: I - Sana, N - Córrego do Ouro; NI - Visconde de Araújo; IV - Aroeira; V - Barra; VI | - Aeroporto. Parágrafo único - Caracterizada a necessidade e com absoluta prevalência do interesse público, poderão ser criadas novas unidades em outros locais. Art. 3º - O Programa MACAÉ FACILITA de que trata o artigo anterior, além da prestação de serviços pela Administração Pública e por entidades parceiras, inclusive da iniciativa privada, contará com uma espécie de Banco de Crédito Municipal, de natureza virtual, que consistirá basicamente na disponibilização de linhas de crédito, através de bancos parceiros. Parágrafo único - O Programa MACAÉ FACILITA é inteiramente voltado à população de baixa renda, com vistas à promoção do desenvolvimento e da inclusão social. Art. 4º - As UNIDADES DE SERVIÇO, em conformidade ao disposto nesta Lei, terão seus espaços ocupados por servidores das Secretarias Municipais de Fazenda, Trabalho e Renda, Indústria e Comércio - com o parceiro SEBRAE -, pela Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca — AGRAPE, e parte do imóvel será cedida para instalação de posto do banco parceiro. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - O Programa MACAÉ FACILITA tem, dentre outros, os seguintes objetivos: I- concentrar, em um só espaço físico de fácil acesso ao público em geral, a prestação de diversos serviços, proporcionando ao munícipe redução de custos e de tempo com deslocamentos; H- propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade, eficiência, conforto, respeito e rapidez; HI- acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis, IV- proporcionar à população de baixa renda acesso ao crédito, com vistas ao desenvolvimento e à inclusão social, V- facilitar, através do banco parceiro: a) acesso ao microcrédito e demais modalidades de crédito às pessoas físicas e jurídicas, tais como micro e pequenos empreendedores de negócios, formais ou informais, visando não só ao desenvolvimento de atividades econômicas, mas também à geração de emprego e renda; b) acesso ao crédito para aquisição de equipamentos de microinformática que permitam promover o processo de inclusão digital aos moradores do Município de Macaé; c) acesso ao crédito para aquisição de material para construção, reforma ou ampliação de imóvel residencial urbano e rural, visando não só reduzir o déficit habitacional, como também melhorar a qualidade da moradia; d) acesso ao crédito para desenvolvimento da cadeia produtiva a pescadores, agricultores familiares ou empresariais, a cooperativas, empresas exportadoras e processadoras de produtos pesqueiros, e) acesso ao crédito aos servidores municipais, na forma de consignação. Art. 6º - Para eficaz e efetivo atendimento aos objetivos do MACAÉ FACILITA, poderá o Chefe do Executivo Municipal, dentre outros atos: I- celebrar contratos ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como captar recursos para implementação, H- proceder à cessão de uso, como cedente ou cessionário, de bens móveis e imóveis, desde que necessários à consecução do Programa; h Ni ESTADO DO RIO DE JANEIRO BM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE EB GABINETE DO PREFEITO HI- outorgar permissão ou concessão de uso de imóvel a órgãos e entidades da administração estadual ou federal, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, IV- outorgar, desde que para os fins colimados pelo MACAÉ FACILITA, em caráter não oneroso, permissão ou concessão de uso de imóveis a pessoas jurídicas de direito privado e a organizações não governamentais, salvo o dispêndio operacional que será suportado pelas mesmas; V- definir, em conjunto com as secretarias, demais órgãos e entidades da Administração Pública, os serviços a serem oferecidos nas UNIDADES DE SERVIÇO, consoante às necessidades da população. Art. 7º - As UNIDADES DE SERVIÇO serão administradas e estarão sob a responsabilidade dos titulares do FUMDEC e da SEMFAZ, em articulação com os das demais secretarias envolvidas e das entidades parceiras. Art. 8º - À Administração das UNIDADES DE SERVIÇO, compete: I- acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento das atividades do MACAÉ FACILITA, sempre com vistas ao benefício do cidadão; H- constatar a necessidade e propor a ampliação das atividades desenvolvidas; II- estabelecer políticas, normas e procedimentos, voltados exclusivamente ao âmbito do Programa MACAÉ FACILITA; IV- elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica, com o objetivo de adquirir bens e contratar serviços destinados às operações do MACAE FACILITA, sempre que necessários e com estrita observância às normas legais, V- responsabilizar-se pelo treinamento do pessoal que atuará nas UNIDADES DE SERVIÇO, no que conceme a técnicas de atendimento ao público e demais serviços necessários, objetivando garantir a qualidade do atendimento; VI- propor metodologias, realizar estudos e pesquisas com o escopo de firmar novas parcerias, ampliar os serviços e melhorar a qualidade do atendimento; VII- definir a estrutura organizacional das UNIDADES DE SERVIÇO do MACAÉ FACILITA, considerando a demanda local e do entorno; VIII- desempenhar outras atribuições concernentes à administração do MACAÉ FACILITA, que julgue necessárias. Art. 9º - A instalação e o adequado funcionamento de cada UNIDADE DE SERVIÇO do MACAÉ FACILITA dar-se-ão com servidores públicos municipais, das entidades parceiras, ou servidores de outras esferas do governo, se for o caso, N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO especificamente indicados e treinados para esse fim. $ 1º - As Secretarias Municipais, as entidades e os órgãos envolvidos indicarão os respectivos servidores que prestarão os serviços. $ 2º - Os servidores indicados e treinados serão requisitados para o desempenho das atividades de orientação e de atendimento ao público nas UNIDADES DE SERVIÇO. 8 3º - Os trabalhos desenvolvidos nas UNIDADES DE SERVIÇO serão coordenados e supervisionados por representantes do FUMDEC e da SEMFAZ. Art. 10 — As Secretarias e entidades integrantes da Administração Pública Municipal tomarão, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para viabilizar o funcionamento do MACAÉ FACILITA em todas as UNIDADES DE SERVIÇO. Art. 11 — O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação. Art. 12 — A implantação das unidades do MACAÉ FACILITA ocorrerá por conta de recursos orçamentários, bem como dos captados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, mediante contratos ou convênios celebrados com instituições públicas ou privadas. Art. 13 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento, ou, na insuficiência de recursos, de créditos adicionais desde já autorizados, ou de recursos extraorçamentários. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em2) de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito q E CDERAÍC SIG 2? la los. Papá DO 0 O ==