| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Autoriza a instituição da JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDEBALE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GLIB . GABINETE DO PREFEITO . 27 12/28. pág. SS LEINº 942% /2005 ao sf Qu R Autoriza a instituição da JARIT — Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — JARIT, em conformidade ao disposto no Art. 120 da Lei Municipal nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003. Art. 2º — A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — JARIT, órgão colegiado, com regimento próprio, cujas diretrizes serão definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, cogente ao constante na Lei nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003, tem a finalidade precípua de proceder ao julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo referido órgão. Parágrafo único — A JARIT deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, sendo suas competências as previstas nos Art. 120 a 129 da Lei nº. 2444, de 16 de dezembro de 2003. Art. 3º — A JARIT receberá apoio administrativo da Secretaria Municipal de Transportes, junto a qual funcionará. Art. 4º — As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emo)-+ de dezembro de 2005. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito