br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2728/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAutoriza a instituição da JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes.
native_id1284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDEBALE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GLIB .
GABINETE DO PREFEITO .
27 12/28. pág. SS
LEINº 942% /2005 ao sf Qu
R
Autoriza a instituição da JARIT — Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de
Transportes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Transportes — JARIT, em conformidade ao disposto
no Art. 120 da Lei Municipal nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º — A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Transportes — JARIT, órgão colegiado, com regimento próprio, cujas diretrizes
serão definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, cogente ao
constante na Lei nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003, tem a finalidade
precípua de proceder ao julgamento dos recursos interpostos contra
penalidades impostas pelo referido órgão.
Parágrafo único — A JARIT deverá ser regulamentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, sendo suas competências as previstas nos Art. 120 a 129 da
Lei nº. 2444, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 3º — A JARIT receberá apoio administrativo da Secretaria
Municipal de Transportes, junto a qual funcionará.
Art. 4º — As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão, no
presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos
exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emo)-+ de dezembro de 2005.
|
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

open original →