| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 28º § único e 31º da Lei nº 2.666/2005, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 943) 12005. Dá nova redação aos artigos 28º 8 único e 31º da Lei nº 2.666 de 25 de Outubro de 2005, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei Orgânica do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 28º $ único e 31º, da Lei 2.666, de 25 de Outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do Orçamento de 2006, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000. “Art. 31º - Integram a presente lei, os anexos de metas fiscais a seguir, atendidas as condições de compatibilidade aos projetos do plano plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009, e do orçamento para 2006: Anexo I — Metas e Resultados (sintéticos) — Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida Consolidada. Anexo II — Metas e Resultados (analítico) — Receitas por grupo, Despesas grupo, Resultados Primário e Nominal e Dívida. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Anexo III - Metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida, e comparativo com as fixadas nos exercícios anteriores. Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. Anexo V-Origem e aplicação de recursos de alienação de ativos. Anexo VI — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as fixadas nos Exercícios Anteriores. Anexo VII - Estimativa e compensação da renuncia da receita. Anexo VIII — Expansão das despesas obrigatórias de duração continuada. Anexo IX — Anexo de riscos fiscais. Anexo X — Demonstrativo de Investimentos e Ampliação e Conservação do Patrimônio Público. Anexo XI — Demonstrativo dos Projetos em Andamento. Anexo XII - Demonstrativo da Situação Financeira e Atuarial do Sistema Previdenciário Municipal. ................ siemens ? (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de dezembro de 2005. Q RIVERTON MUSSI (0) Prefeito = cem LV DEBATE 5213 EP //Q 05 9 ra