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norma nº 2731/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDá nova redação aos artigos 28º § único e 31º da Lei nº 2.666/2005, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 943) 12005.
Dá nova redação aos artigos 28º 8
único e 31º da Lei nº 2.666 de 25 de
Outubro de 2005, que trata das
diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2006 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei
Orgânica do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os artigos 28º $ único e 31º, da Lei 2.666, de 25 de Outubro de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual
serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do Orçamento de
2006, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101 de 04 de
Maio de 2000.
“Art. 31º - Integram a presente lei, os anexos de metas fiscais a seguir,
atendidas as condições de compatibilidade aos projetos do plano plurianual
para o quadriênio de 2006 a 2009, e do orçamento para 2006:
Anexo I — Metas e Resultados (sintéticos) — Receitas, Despesas, Resultados
Primário e Nominal e Dívida Consolidada.
Anexo II — Metas e Resultados (analítico) — Receitas por grupo, Despesas grupo,
Resultados Primário e Nominal e Dívida. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Anexo III - Metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e montante da dívida, e comparativo com as fixadas nos exercícios
anteriores.
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
Anexo V-Origem e aplicação de recursos de alienação de ativos.
Anexo VI — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado
Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as fixadas nos Exercícios
Anteriores.
Anexo VII - Estimativa e compensação da renuncia da receita.
Anexo VIII — Expansão das despesas obrigatórias de duração continuada.
Anexo IX — Anexo de riscos fiscais.
Anexo X — Demonstrativo de Investimentos e Ampliação e Conservação do
Patrimônio Público.
Anexo XI — Demonstrativo dos Projetos em Andamento.
Anexo XII - Demonstrativo da Situação Financeira e Atuarial do Sistema
Previdenciário Municipal. ................ siemens ? (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de dezembro de 2005.
Q
RIVERTON MUSSI (0)
Prefeito
= cem
LV DEBATE
5213
EP //Q 05 9
ra

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