| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio Administrativo de Cooperação com o IESDE / RJ – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. |
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y ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 8.239. 2005. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio Administrativo de Cooperação com o IESDE / RJ - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o IESDE -— Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional, objetivando o desenvolvimento de cooperação recíproca que busca levar a educação ao alcance do maior número possível de munícipes. Parágrafo Primeiro — A instituição a que se refere o caput está devidamente habilitada, junto ao Ministério da Educação, através de Convênio de Intercâmbio e Cooperação Técnica nº 215/2002 — firmado com a Universidade Castelo Branco, de acordo com as Resoluções: CNE / CES nº 2, de 19 de abril de 1999, e CN / CES nº 1 de abril de 2001, para a implementação do PED — Programa de Especialização Docente. Parágrafo Segundo — O PED é composto dos seguintes cursos: Psicopedagogia, Gestão Escolar, Educação Infantil e Educação Inclusiva, amparado na Lei nº 9.394/96. Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Calendário de Atividades que fica fazendo parte integrante do instrumento convenial. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 23de dezembro de 2005. r E á 4 CIDcrAf< k 5775 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito So (le las L2