br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2732/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio Administrativo de Cooperação com o IESDE / RJ – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda.
native_id1288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 8.239. 2005.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio
Administrativo de Cooperação com o IESDE / RJ -
Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento
Educacional Ltda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
IESDE -— Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional, objetivando o
desenvolvimento de cooperação recíproca que busca levar a educação ao alcance do
maior número possível de munícipes.
Parágrafo Primeiro — A instituição a que se refere o caput está devidamente habilitada, junto ao
Ministério da Educação, através de Convênio de Intercâmbio e Cooperação Técnica nº
215/2002 — firmado com a Universidade Castelo Branco, de acordo com as
Resoluções: CNE / CES nº 2, de 19 de abril de 1999, e CN / CES nº 1 de abril de
2001, para a implementação do PED — Programa de Especialização Docente.
Parágrafo Segundo — O PED é composto dos seguintes cursos: Psicopedagogia, Gestão
Escolar, Educação Infantil e Educação Inclusiva, amparado na Lei nº 9.394/96.
Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Calendário de Atividades que fica
fazendo parte integrante do instrumento convenial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à
conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 23de dezembro de 2005.
r
E á 4 CIDcrAf<
k 5775
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito So (le las L2

open original →