| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2006 |
| Date | 2006-01-04 |
| Ementa | Altera composição dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação de Ação Social – Macaé FAZ |
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Nim ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Em PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE NB GABINETE DO PREFEITO LEINº 2435 /2006. Altera composição dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação de Ação Social — Macaé FAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 43 da Lei nº 1.751/97, o qual trata da composição do Conselho Diretor da Fundação de Ação Social - Macaé FAS, com o acréscimo da alínea “m”: Art 43º - O Conselho Diretor será composto por representantes das entidades abaixo elencadas, ficando assegurada, por representatividade, ampla participação da comunidade em suas decisões: m) FUMDEC — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 2º - Fica alterado o art. 46 da Lei nº 1.751/97, que passa a ter nova redação: Art. 46 — Compõem o Conselho Curador, ao todo, 10 (dez) membros, representantes dos seguintes órgãos/entidades: a) 15º Subseção da OAB/RJ; b) Procuradoria Geral do Município; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Saúde; RUN e) Secretaria Municipal de Fazenda; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO P Clube de Serviços; 8) Associação Comercial e Industrial de Macaé; h) Entidade filantrópica não integrante do Conselho Diretor; i) FUMDEC, com representação distinta da do Conselho Diretor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emoy de janeiro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito romena UBLIALE.. Sf00 n5/0 16d pão pd o AM ad S*FvIDOR