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norma nº 2733/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaAltera composição dos Conselhos Diretor e Curador da Fundação de Ação Social – Macaé FAZ
native_id1292

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Nim ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e Em PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
NB GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2435 /2006.
Altera composição dos Conselhos Diretor e
Curador da Fundação de Ação Social — Macaé
FAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 43 da Lei nº 1.751/97, o qual trata da
composição do Conselho Diretor da Fundação de Ação Social - Macaé FAS,
com o acréscimo da alínea “m”:
Art 43º - O Conselho Diretor será composto por
representantes das entidades abaixo elencadas, ficando assegurada, por
representatividade, ampla participação da comunidade em suas
decisões:
m) FUMDEC — Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Art. 2º - Fica alterado o art. 46 da Lei nº 1.751/97, que passa a ter nova
redação:
Art. 46 — Compõem o Conselho Curador, ao todo, 10
(dez) membros, representantes dos seguintes órgãos/entidades:
a) 15º Subseção da OAB/RJ;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde; RUN
e) Secretaria Municipal de Fazenda;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
P Clube de Serviços;
8) Associação Comercial e Industrial de Macaé;
h) Entidade filantrópica não integrante do Conselho Diretor;
i) FUMDEC, com representação distinta da do Conselho Diretor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emoy de janeiro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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