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norma nº 2736/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaDispõe sobre a inclusão de temas transversais em Educação para o consumo nas escolas da rede municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9436 /2006.
Dispõe sobre a inclusão de temas transversais em
Educação para o consumo nas escolas da rede
municipal.
k A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O conteúdo dos Temas transversais deve permear o conjunto das
disciplinas componentes do currículo escolar da rede municipal de ensino, em
seus vários aspectos.
Parágrafo único — Os currículos da rede municipal de ensino devem incluir,
entre os Temas Transversais, a análise da questão da Educação para o Consumo,
tratando das questões relativas à Ética, Meio Ambiente, Saúde e Segurança,
Publicidade, Direito do Consumidor, Trabalho e Consumo, como parte de seus
conteúdos.
& Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 39 de janeiro de 2006.
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