| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de temas transversais em Educação para o consumo nas escolas da rede municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9436 /2006. Dispõe sobre a inclusão de temas transversais em Educação para o consumo nas escolas da rede municipal. k A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O conteúdo dos Temas transversais deve permear o conjunto das disciplinas componentes do currículo escolar da rede municipal de ensino, em seus vários aspectos. Parágrafo único — Os currículos da rede municipal de ensino devem incluir, entre os Temas Transversais, a análise da questão da Educação para o Consumo, tratando das questões relativas à Ética, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Publicidade, Direito do Consumidor, Trabalho e Consumo, como parte de seus conteúdos. & Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 39 de janeiro de 2006. RIVERTON SSIRAMOS Prefeito aa ae gun ERCLAE o SBIS Zo (el led. pág LL | “S VIDOR