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norma nº 2737/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaDispõe sobre procedimentos a serem adotados para a utilização do método de Capina Química no Município de Macaé.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. d. 45% /2006.
Dispõe sobre procedimentos a serem
adotados para a utilização do método
de Capina Química no Município de
Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Nos procedimentos de capinas químicas no Município de Macaé,
somente poderão ser utilizados produtos:
1 - da linha Não Agrícola (NA), registrada no Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA;
I - das Classes HI e IV, devidamente classificados quanto à
periculosidade ambiental toxicológica;
III — que em sua composição, não apresentem metais pesados;
IV — que não se formem complexos na água;
V — biodegradáveis;
VI de baixa toxidade;
VII - não voláteis — pressão de vapor disponível;
VII — Não lipossolúveis;
IX — que apresentem resistência e lixiviação;
X — que não provoquem efeito residual no solo;
XI — mediante rigorosa observação das informações pertinentes e
constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado.
Art. 2º - A Capina Química somente poderá ser feita:
I - mediante licença obtida junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
- em locais afastados de fontes de recursos hídricos;
II — orientada por responsável técnico habilitado e realizada por
prestador de serviço devidamente licenciado para tal;
IV — após aviso a todos os moradores, cujas residências ou
ambientes de criação de animais e/ou quaisquer cultivos alimentícios estiverem a
menos de 50 metros do local da aplicação. N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 1º - o aviso de que trata o inciso IV deverá ser feito por escrito, 24 horas
antes da execução do serviço, em documento especialmente preparado para tal,
contendo identificação do responsável.
$ 2º - na ciência ao morador deverão ser repassadas, por escrito, as
informações constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado.
Art. 3º - A aplicação somente poderá ser feita:
I — em momentos em que a temperatura não esteja superior a 25
[7 graus centígrados;
IN — em sentido favorável ao vento.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente não deverá conceder a
licença, nos casos em que haja possibilidade de aplicação de aplicações de
métodos menos agressivos ao meio ambiente.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a:
I - Multa de 400 URM,;
II — em reincidência, valor em dobro;
HI — em caso de terceiro descumprimento, cassação do alvará.
Parágrafo único — Em se tratando de empresas de outros municípios;
| I- Multa de 400 URM e apreensão dos equipamentos até a quitação
fe da penalidade;
| Il - Em reincidência, valor em dobro, com apreensão dos
equipamentos até a quitação da penalidade e inclusão em cadastro restritivo de
| prestação de tal serviço, no município.
Art. 6º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P ITO, à3 de janeiro de 2005.
fe: o LIC.
RIVERTON MUSSI RAMOS DRC A à e
Prefeito D E Am pág. //..
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