| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a utilização do método de Capina Química no Município de Macaé. |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. d. 45% /2006. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a utilização do método de Capina Química no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Nos procedimentos de capinas químicas no Município de Macaé, somente poderão ser utilizados produtos: 1 - da linha Não Agrícola (NA), registrada no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; I - das Classes HI e IV, devidamente classificados quanto à periculosidade ambiental toxicológica; III — que em sua composição, não apresentem metais pesados; IV — que não se formem complexos na água; V — biodegradáveis; VI de baixa toxidade; VII - não voláteis — pressão de vapor disponível; VII — Não lipossolúveis; IX — que apresentem resistência e lixiviação; X — que não provoquem efeito residual no solo; XI — mediante rigorosa observação das informações pertinentes e constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado. Art. 2º - A Capina Química somente poderá ser feita: I - mediante licença obtida junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; - em locais afastados de fontes de recursos hídricos; II — orientada por responsável técnico habilitado e realizada por prestador de serviço devidamente licenciado para tal; IV — após aviso a todos os moradores, cujas residências ou ambientes de criação de animais e/ou quaisquer cultivos alimentícios estiverem a menos de 50 metros do local da aplicação. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 1º - o aviso de que trata o inciso IV deverá ser feito por escrito, 24 horas antes da execução do serviço, em documento especialmente preparado para tal, contendo identificação do responsável. $ 2º - na ciência ao morador deverão ser repassadas, por escrito, as informações constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado. Art. 3º - A aplicação somente poderá ser feita: I — em momentos em que a temperatura não esteja superior a 25 [7 graus centígrados; IN — em sentido favorável ao vento. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente não deverá conceder a licença, nos casos em que haja possibilidade de aplicação de aplicações de métodos menos agressivos ao meio ambiente. Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a: I - Multa de 400 URM,; II — em reincidência, valor em dobro; HI — em caso de terceiro descumprimento, cassação do alvará. Parágrafo único — Em se tratando de empresas de outros municípios; | I- Multa de 400 URM e apreensão dos equipamentos até a quitação fe da penalidade; | Il - Em reincidência, valor em dobro, com apreensão dos equipamentos até a quitação da penalidade e inclusão em cadastro restritivo de | prestação de tal serviço, no município. Art. 6º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P ITO, à3 de janeiro de 2005. fe: o LIC. RIVERTON MUSSI RAMOS DRC A à e Prefeito D E Am pág. //.. s DOR o