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norma nº 2739/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade.
native_id1298

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'2 1332006
Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Obesidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade com
destaque para a Infantil, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo
parte do calendário oficial do município, a ser realizada, anualmente, naquela que envolver o
dia 11 de outubro — Dia Mundial de combate à Obesidade.
Art. 2º - Terá por objetivos, dentre outros, orientar a População de Macaé, através de
procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela obesidade, suas
causas, consequências e formas de evitá-la e tratá-la.
Art. 3º - Deverá merecer destaque do Poder Executivo, com ampla divulgação nos
meios de comunicação do município e envolver entidades e profissionais ligados à questão,
como pediatras, nutricionistas e outros.
Parágrafo único — Nas escolas públicas da rede municipal, deverão ser executados
exames e procedimentos no sentido de detectar os casos de alteração na taxa de colesterol
entre os alunos, com conseguente orientação aos pais ou responsáveis sobre os
procedimentos que deverão ser adotados.
Art. 4º - As despesas inerentes ao evento deverão constar de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
60 dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, emi3 de janeiro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito — e
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