| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN'2 1332006 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade com destaque para a Infantil, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário oficial do município, a ser realizada, anualmente, naquela que envolver o dia 11 de outubro — Dia Mundial de combate à Obesidade. Art. 2º - Terá por objetivos, dentre outros, orientar a População de Macaé, através de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela obesidade, suas causas, consequências e formas de evitá-la e tratá-la. Art. 3º - Deverá merecer destaque do Poder Executivo, com ampla divulgação nos meios de comunicação do município e envolver entidades e profissionais ligados à questão, como pediatras, nutricionistas e outros. Parágrafo único — Nas escolas públicas da rede municipal, deverão ser executados exames e procedimentos no sentido de detectar os casos de alteração na taxa de colesterol entre os alunos, com conseguente orientação aos pais ou responsáveis sobre os procedimentos que deverão ser adotados. Art. 4º - As despesas inerentes ao evento deverão constar de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, emi3 de janeiro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito — e | CIoerALE DRM mei |Deta Do vel le páS. es | crer ceeçeee merecem