| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do § 13 e acrescenta os §§ 14,15,16,17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ. |
| native_id | 13 |
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asa CL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 65/2011. “Altera a redação do $& 13 e acrescenta os 88 14, 15, 16, 17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda: Art.1º Fica alterada a redação do $13 do art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, passando a constar que: Art.134... $13- A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo enviará, mensalmente, à Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil subsequente ao mês de referência, cópias de todas as aprovações . de condominios e loteamentos. Art.2º Acrescenta os 88 14, 15, 16, 17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, com a seguinte redação: $14- Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento das cópias das aprovações de loteamentos e condomínios, notificar a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para realização de reunião técnica a ser agendada pela referida Comissão. $15- A matéria objeto de discussão na reunião será consignadá em ata, podendo, a Comissão, opinar pelo arquivamento ou acordar providências a serem tadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e UrbanismofN sad Lx ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ $16- Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. $17- Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer sugerindo a cassação da aprovação do loteamento ou condomínio. $18- A Câmara Municipal na emissão de parecer sugerindo à cassação da aprovação de loteamento ou condomínio, quando não acatado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar possível dano ou prejuízo. Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2011. “Presidente