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norma nº 65/2011

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do § 13 e acrescenta os §§ 14,15,16,17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.
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asa
CL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 65/2011.
“Altera a redação do $&
13 e acrescenta os 88
14, 15, 16, 17 e 18 no
art. 134 da Lei Orgânica
do Município de
Macaé/RJ.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Emenda:
Art.1º Fica alterada a redação do $13 do art. 134 da Lei Orgânica do
Município de Macaé/RJ, passando a constar que:
Art.134...
$13- A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo enviará,
mensalmente, à Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil
subsequente ao mês de referência, cópias de todas as aprovações .
de condominios e loteamentos.
Art.2º Acrescenta os 88 14, 15, 16, 17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica
do Município de Macaé/RJ, com a seguinte redação:
$14- Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá
no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento das
cópias das aprovações de loteamentos e condomínios, notificar a
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para realização
de reunião técnica a ser agendada pela referida Comissão.
$15- A matéria objeto de discussão na reunião será consignadá em
ata, podendo, a Comissão, opinar pelo arquivamento ou acordar
providências a serem tadas pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas e UrbanismofN
sad
Lx
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
$16- Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião
técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o
arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
$17- Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de
descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a
Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer
sugerindo a cassação da aprovação do loteamento ou condomínio.
$18- A Câmara Municipal na emissão de parecer sugerindo à
cassação da aprovação de loteamento ou condomínio, quando não
acatado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento
administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar
possível dano ou prejuízo.
Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2011.
“Presidente

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