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norma nº 2741/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaDispõe sobre a criação de Capelania Hospitalar dentro dos hospitais públicos do Município.
native_id1300

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.441 /2006
Dispõe sobre a criação de Capelania
Hospitalar dentro dos hospitais públicos
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito dos Hospitais Públicos do Município de Macaé,
o Serviço Obrigatório de Capelania Hospitalar, com as seguintes
características:
I- o serviço será realizado dentro de um contexto multi-religioso atendendo às
necessidades espirituais de pacientes e familiares;
II — o serviço de capelania terá como função regulamentar a assistência religiosa
oferecida dentro da unidade hospitalar;
II - o serviço será prestado por um capelão ou capela com formação profissional
na área de capelania hospitalar, seguindo os critérios e credenciais a serem
determinados por regulamentação desta Lei.
Parágrafo único — O capelão ou capela atuará como membro da equipe hospitalar
e terá como área de atuação a atenção e apoio emocional e espiritual aos
pacientes, aos seus familiares e à equipe hospitalar.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de março de 2006.
RIVERTON MUSSIRAMOS.
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