| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Capelania Hospitalar dentro dos hospitais públicos do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.441 /2006 Dispõe sobre a criação de Capelania Hospitalar dentro dos hospitais públicos do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criado no âmbito dos Hospitais Públicos do Município de Macaé, o Serviço Obrigatório de Capelania Hospitalar, com as seguintes características: I- o serviço será realizado dentro de um contexto multi-religioso atendendo às necessidades espirituais de pacientes e familiares; II — o serviço de capelania terá como função regulamentar a assistência religiosa oferecida dentro da unidade hospitalar; II - o serviço será prestado por um capelão ou capela com formação profissional na área de capelania hospitalar, seguindo os critérios e credenciais a serem determinados por regulamentação desta Lei. Parágrafo único — O capelão ou capela atuará como membro da equipe hospitalar e terá como área de atuação a atenção e apoio emocional e espiritual aos pacientes, aos seus familiares e à equipe hospitalar. Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3 de março de 2006. RIVERTON MUSSIRAMOS. Prefeito ? LL memate o 9752 Data /s [23/25 pão fo.