| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Informação à Comunidade – PROMICO |
| native_id | 1301 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 8 -+U2/2006. Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO ÂÀ COMUNIDADE - PROMICO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica criado o Programa Municipal de Informação à Comunidade — PROMICO, visando fornecer dados sobre todos os serviços oferecidos pelos Órgãos da Administração da Prefeitura de Macaé. 8 1º - Para efeito da presente Lei, ficam entendidos como serviços oferecidos todos aqueles que envolvam necessidades dos munícipes, sejam compulsórias (resolução de dificuldades) ou facultativas (simples informações). 8 2º - É facultativa a inclusão, no presente programa, de serviços atemporais, sem datas e locais fixos para serem realizados. Art. 2º. — A exposição das informações deverá ser decidida entre todos os órgãos municipais envolvidos, levando-se em consideração a melhor época, os melhores locais e os assuntos abordados. Art. 3º - O PROMICO deverá ser implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM. Art. 4º - As informações de que trata esta Lei serão prestadas através de veículo de divulgação a ser escolhido pela SECOM. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 1º - Deverão ser citadas: I- as possíveis situações que obriguem os munícipes a acorrerem aos órgãos municipais; H - os locais e horários de funcionamento e as formas de busca de solução — pessoalmente, por telefone, endereço eletrônico, fax, ou outra: HI — as formas e locais de reclamações e/ou sugestões. 8 2º - Em datas especiais, assim entendidas como aquelas que se atenham sobre o serviço prestado pelo Poder Público Municipal, a divulgação deverá ser intensificada. Art. 5º - O Programa Municipal de Informação à Comunidade — PROMICO deverá estar em funcionamento 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P ITO em, 3 de março de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito