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norma nº 2742/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Informação à Comunidade – PROMICO
native_id1301

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 8 -+U2/2006.
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA
MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO ÂÀ
COMUNIDADE - PROMICO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica criado o Programa Municipal de Informação à Comunidade —
PROMICO, visando fornecer dados sobre todos os serviços oferecidos pelos
Órgãos da Administração da Prefeitura de Macaé.
8 1º - Para efeito da presente Lei, ficam entendidos como serviços
oferecidos todos aqueles que envolvam necessidades dos munícipes, sejam
compulsórias (resolução de dificuldades) ou facultativas (simples informações).
8 2º - É facultativa a inclusão, no presente programa, de serviços
atemporais, sem datas e locais fixos para serem realizados.
Art. 2º. — A exposição das informações deverá ser decidida entre todos os órgãos
municipais envolvidos, levando-se em consideração a melhor época, os melhores
locais e os assuntos abordados.
Art. 3º - O PROMICO deverá ser implementado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Comunicação Social - SECOM.
Art. 4º - As informações de que trata esta Lei serão prestadas através de veículo
de divulgação a ser escolhido pela SECOM. a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 1º - Deverão ser citadas:
I- as possíveis situações que obriguem os munícipes a acorrerem aos órgãos
municipais;
H - os locais e horários de funcionamento e as formas de busca de solução —
pessoalmente, por telefone, endereço eletrônico, fax, ou outra:
HI — as formas e locais de reclamações e/ou sugestões.
8 2º - Em datas especiais, assim entendidas como aquelas que se atenham sobre o
serviço prestado pelo Poder Público Municipal, a divulgação deverá ser
intensificada.
Art. 5º - O Programa Municipal de Informação à Comunidade — PROMICO
deverá estar em funcionamento 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P ITO em, 3 de março de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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