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norma nº 2743/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Remédios Doados no Município de Macaé.
native_id1302

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.443 /2006.
Dispõe sobre a criação do BANCO DE
REMÉDIOS DOADOS, no Município de
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — O organismo de que trata esta Lei deverá ser
instalado junto à Farmácia Básica em tantos postos quanto existirem, a fim de
suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia
e evitando perdas.
Art. 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:
1- a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, devidamente classificados, contados os seus conteúdos e verificados
os prazos de validade;
II — o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes,
após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais vinculados à
Administração Pública Municipal.
8 1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de
prazos de validade, previstas no inciso 1 deste artigo, deverão ser
desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à
Administração Pública Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque €
ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local
próprio.
8 3º - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com
geração de relatório para afixação em quando no próprio banco de Remédios e
fomecimento a instituições interessadas, através de cópia, sob a
responsabilidade do requisitante.
Art. 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam
em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo
de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.
Art. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu
respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade
nominal (nome comercial e genérico).
Art. 5º - O Município deve incentivar, através de divulgação e
campanhas, a prática de doações de remédios.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 3 demarço de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
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