| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco de Remédios Doados no Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.443 /2006. Dispõe sobre a criação do BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único — O organismo de que trata esta Lei deverá ser instalado junto à Farmácia Básica em tantos postos quanto existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas. Art. 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos: 1- a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificados, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade; II — o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais vinculados à Administração Pública Municipal. 8 1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso 1 deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Municipal. 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque € ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio. 8 3º - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com geração de relatório para afixação em quando no próprio banco de Remédios e fomecimento a instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante. Art. 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento. Art. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). Art. 5º - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 3 demarço de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito - o == E O teme te GESE.(. |Deta 45/25 Jog pôs Lo