br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2744/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaDetermina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino do Município de Macaé.
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2. +UU, 12006.
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do
Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino
do Município de Macaé, e dá outras providências.
4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro com hasteamento da
Bandeira do Brasil no primeiro dia de cada semana, nas escolas públicas da rede de ensino do
Município de Macaé.
Parágrafo único — Após aprovação do Conselho Municipal de Educação, a medida
prevista nesta lei poderá se estender aos estabelecimentos de ensino privados, vez que se
reveste de caráter salutar para o desenvolvimento da cidadania e amor à Pátria.
Art. 2º - Todos os alunos presentes na instituição de ensino deverão, obrigatoriamente,
acompanhar, com o devido respeito, a execução do Hino Nacional.
' Art. 3º - A execução do Hino Nacional será sempre solene, observado o disposto na
Lei Federal nº 5389, de 22 de fevereiro de 1968.
Art. 4º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, dispondo, inclusive, sobre a
forma de fiscalização de seu cumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE P EITO, em S de março de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS CPnenado
Prefeito o GRSL
|! Lg les les Pô La

open original →