| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino do Município de Macaé. |
| native_id | 1303 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2. +UU, 12006. Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino do Município de Macaé, e dá outras providências. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro com hasteamento da Bandeira do Brasil no primeiro dia de cada semana, nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Macaé. Parágrafo único — Após aprovação do Conselho Municipal de Educação, a medida prevista nesta lei poderá se estender aos estabelecimentos de ensino privados, vez que se reveste de caráter salutar para o desenvolvimento da cidadania e amor à Pátria. Art. 2º - Todos os alunos presentes na instituição de ensino deverão, obrigatoriamente, acompanhar, com o devido respeito, a execução do Hino Nacional. ' Art. 3º - A execução do Hino Nacional será sempre solene, observado o disposto na Lei Federal nº 5389, de 22 de fevereiro de 1968. Art. 4º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, dispondo, inclusive, sobre a forma de fiscalização de seu cumprimento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE P EITO, em S de março de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS CPnenado Prefeito o GRSL |! Lg les les Pô La