| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.745 / 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar, em caráter geral, desconto de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial e Urbano — IPTU, que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota única, a ser regulado por Decreto. & 1º - No caso de pagamento em parcelas, o desconto do IPTU será de até 5% (cinco por cento) desde que o pagamento seja efetuado até a data do vencimento. $ 2º - Aplicar-se-á o desconto concedido, nos termos do caput e do parágrafo 1º deste artigo, às Taxas de Serviços Públicos cobradas conjuntamente com o IPTU. Art. 2º - Serão objeto de pagamento parcelado somente os Créditos Tributários referentes ao IPTU/TSP, considerados em conjunto ou separadamente, cujos valores sejam superiores a 25 (vinte e cinco) URM's. Art. 3º - Fica concedida a reciprocidade de que trata o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, na concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO em, 10 de abril de 2006. RIVERTON MUSSI Prefeito OD erafe SPP/