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norma nº 2745/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.745 / 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a
conceder desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar, em caráter geral,
desconto de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial e
Urbano — IPTU, que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota única, a ser regulado
por Decreto.
& 1º - No caso de pagamento em parcelas, o desconto do IPTU será de até 5% (cinco
por cento) desde que o pagamento seja efetuado até a data do vencimento.
$ 2º - Aplicar-se-á o desconto concedido, nos termos do caput e do parágrafo 1º deste
artigo, às Taxas de Serviços Públicos cobradas conjuntamente com o IPTU.
Art. 2º - Serão objeto de pagamento parcelado somente os Créditos Tributários
referentes ao IPTU/TSP, considerados em conjunto ou separadamente, cujos valores sejam
superiores a 25 (vinte e cinco) URM's.
Art. 3º - Fica concedida a reciprocidade de que trata o Código Tributário do Estado do
Rio de Janeiro, na concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio
do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO FEITO em, 10 de abril de 2006.
RIVERTON MUSSI
Prefeito OD erafe
SPP/

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