| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Revoga as leis Municipais nº 2146/01 e nº 2494/2004. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº SXHU8 /2006. Revoga as leis Municipais nº 2146/2001 e nº 2494/2004, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2146/2001 e 2494/2004, retornando a área descrita nos Diplomas Legais antes citados ao estado quo ante à Lei 2146/2001. Parágrafo Primeiro - O retomo da área ao estado anterior à vigência dos Diplomas Legais enumerados no caput deste artigo, face à inexistência de procedimento expropriatório, não gera aos co-possuidores direito à indenização e/ou direito adquirido a eventuais interesses. () Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB DO PREFEITO,em 32 de abril de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito mm | Put ODEBA LE Ss ra