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norma nº 2748/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaRevoga as leis Municipais nº 2146/01 e nº 2494/2004.
native_id1307

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº SXHU8 /2006.
Revoga as leis Municipais nº 2146/2001 e nº
2494/2004, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2146/2001 e 2494/2004,
retornando a área descrita nos Diplomas Legais antes citados ao estado
quo ante à Lei 2146/2001.
Parágrafo Primeiro - O retomo da área ao estado anterior à vigência dos
Diplomas Legais enumerados no caput deste artigo, face à inexistência de
procedimento expropriatório, não gera aos co-possuidores direito à
indenização e/ou direito adquirido a eventuais interesses.
() Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GAB DO PREFEITO,em 32 de abril de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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