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norma nº 2749/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a APAE ?- ?MACAÉ /RJ – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.449, /2006.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a APAE — MACAÉ] -—
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a APAE — MACAÉ/RJ — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, Instituição Filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade
ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, OU,
na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárió.
GABINETE DO PREFE TO, 90 de abril de 2006.
À |
RIVERTON MUSSI RAMOS CIDEBAE
Prefeito | 5587
| RL (0% /06 4/3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
«E? Gabinete do Prefeito
Convênio nº. 002/2.006
Lei Autorizativa nº. 2.749/2.006
Termo de Comênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a APAE — MACAÉ/RJ
— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, objetivando promover a melhoria
na qualidade de vida das pessoas portadoras de
deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício
da cidadania em nosso Município.
Aos 24 dias do mês de abril de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura
administrativa, sito na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534, Paço Municipal,
Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade nº.
05.765.073-1 DIC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.390.107-20, residente e
domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente
CONCEDENTE; e a APAE-MACAÉ/RJ — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.
06.946.217/0001-75, com sede na Rua Manoel Guilherme Taboada nº58, Bairro Centro
Macaé RJ., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sra.
ANGELA MARIA FERREIRA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade
de nº. 85.012.293-8, inscrita no CPF/MF sob o nº. 333.320.747-20, devidamente
registrada no Cartório do 1º Oficio de Justiça, Livro A-4, sob o nº. 14986, em 21 de julho
de 2004, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da
Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.749/2.006,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº.
8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO promover a melhoria na qualidade de
vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania, além de estimular a realização de programas de atendimento à pessoa portadora
de deficiência desde os de prevenção até os de amparo ao idoso, com apoio financeiro do
MUNICÍPIO, de acordo com o plano de trabalho e planilhas de salários, que passam q
fazer parte integrante desse instrumento. N
A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
EA Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I-
H-
HI-
IV-
VI-
executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO
e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação co:
gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à
participação no Projeto;
viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV,
aims Estado do Rio de Janeiro
RTA Prefeitura Municipal de Macaé
QSEA Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante
processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo
rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo,
inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas
pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa
do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo
com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº.
8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo. ”
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº.
2.724/2.005 é PT nº. 08.244.0033.2.427.000, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE, de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da
CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de
Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela
& Estado do Rio de Janeiro
“BB: Prefeitura Municipal de Macaé
CE Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas
e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer uma das partes o
direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do
interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO, no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do
objeto.
mM
miimés Estado do Rio de Janeiro
ATA Prefeitura Municipal de Macaé
EA Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e
capazes.
Macaé, 24 de abril dt
di
/ . . /
Labor cy DN ma a
ANGELA MARIA FERREIRA RIVERTON MUSSI RAMOS
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
TESTEMUNHAS:
RG nº:
CPF/MF nº.: 11% 289. TY%- 06

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