| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 9151 /2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO -— CAPO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO — CAPO, objetivando dotar a entidade de recursos para suporte ao paciente oncológico, promovendo e executando projetos que visem à assistência social, cidadania, educação, saúde e inclusão social. Art. 2º. - A instituição em suas atividades obedecerá ao Instrumento de Convênio, | que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G ETÉ DO PREFEITO, em So de abril de 2006. RIVERTON MUSSIRAMOS L ReBabe Prefeito SERIO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Convênio nº. 003/2.006 Lei Autorizativa nº. 2.751/2.006 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO — CAPO, objetivando dar suporte aos pacientes portadores de câncer, através de projetos que visem a inclusão social, assistência social, saúde, educação. Aos 24 dias do mês de abril de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC/ME sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade nº. 05.765.073-1 DIC/RJ, e CPE/ME nº. 741.390.107-20, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO; e o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 07.531.944/0001-34, registrado no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Macaé, RJ, no Livro A-4; por disco ótico; sob o nº. 15425, em 18 de julho de 2005, com sede na Rua da Igualdade nº. 56, Bairro Centro, Macaé, RJ, considerada de Utilidade Pública pela Lei nº2.661/2005, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por sua Presidente Sra. HÉLIA MÁRCIA DE MORAES, brasileira, divorciada, professora, portadora da carteira de Identidade nº. 81.276.429-8, IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 320.111.057-49, residente e domiciliada nesta cidade, conforme ata de eleição da atual diretoria que passa a integrar o presente instrumento, doravante denominada ENTIDADE, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.751/2.006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO propiciar suporte terapêutico, resgatar a auto-estima dos pacientes portadores de câncer e seus familiares, através de psicoterapia, fisioterapia, oficinas terapêuticas e acompanhamento social. Convênio/PROGEM/2006 ! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Convênio nº. 002/2.006 Lei Autorizativa nº. 2.751/2.006 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO — CAPO, objetivando dar suporte aos pacientes portadores de câncer, através de projetos que visem a inclusão social, assistência social, saúde, educação. Aos 24 dias do mês de abril de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC/ME sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade nº. 05.765.073-1 DIC/RJ, e CPE/ME nº. 741.390.107-20, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO; e o CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO — CAPO, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 07.531.944/0001-34, registrado no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Macaé, RJ, no Livro A-4; por disco ótico; sob o nº. 15425, em 18 de julho de 2005, com sede na Rua da Igualdade nº. 56, Bairro Centro, Macaé, RJ, considerada de Utilidade Pública pela Lei nº2.661/2005, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por sua Presidente Sra. HÉLIA MÁRCIA DE MORAES, brasileira, divorciada, professora, portadora da carteira de Identidade nº. 81.276.429-8, IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 320.111.057-49, residente e domiciliada nesta cidade, conforme ata de eleição da atual diretoria que passa a integrar o presente instrumento, doravante denominada ENTIDADE, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.751/2.006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO propiciar suporte terapêutico, resgatar a auto-estima dos pacientes portadores de câncer e seus familiares, através de psicoterapia, fisioterapia, oficinas terapêuticas e acompanhamento social. R Convênio/PROGEM/2006 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Organograma Financeiro e Programa de Trabalho, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; I- avaliar o desempenho da realização do objeto do CONVÊNIO, no curso de sua execução; HI efetuar o encaminhamento das pessoas para atendimento, até o limite estabelecido no Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I- executar as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Plano de Trabalho; H- responsabilizar-se pela competência técnica dos profissionais envolvidos na execução do objeto; Jl- | encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento do Plano de Trabalho, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; IV- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Plano e à documentação correspondente; ! V- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; VI viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. EN Convênio/PROGEM/2006 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Da prestação de contas deverá constar a relação nominal dos pacientes atendidos. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.” CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº. 2724/2.005 é PT nº. 08.244.033.2.404.000, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLAUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias ser arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. PDA Convênio/PROGEM/2006 El Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. O presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por conveniência do MUNICÍPIO, por simples aditamento, ficando assegurado a qualquer uma das partes O direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, O extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. O MUNICÍPIO no prazo legal fará encaminhamento de cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. M =, Convênio/PROGEM/2006 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito TESTEMUNHAS: R.G. nº. 2326383.00 CPF/MF nº.C0UOU0 4944 Convênio/PROGEM/2006 of