| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Institui a Bolsa-Atleta. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº: 2456 /2006 INSTITUI A BOLSA-ATLETA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas residentes no Município de Macaé, praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas, para-olímpicas e não olímpicas, em que os esportes sejam filiados e regulamentados por federações, confederações e ligas desportivas. $ 1º - A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao que estabelece o Anexo Único desta Lei. $ 2º - Terão direito à Bolsa Atleta os atletas que venham representar O Município de Macaé ou defender as equipes que representarem o Município em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. Art. 22º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal. Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- possuir idade mínima de 14 (dezesseis) anos; II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; III — estar em plena atividade esportiva; IV - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — não receber salário de entidade de prática desportiva. Art. 4º. - As Bolsas Atletas serão concedidas pelo prazo de 06 (seis) meses, configurando 06 (seis) recebimentos mensais, podendo tal período ser renovado enquanto o atleta estiver representando o município de Macaé em competições. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação de Esporte de Macaé. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 92 de abril de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO O pCcraArE 4949 04 e5 08 /( Jão 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO UNICO 1. BOLSA ATLETA CATEGORIA INDIVIDUAL ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS VALOR MENSAL INDIVIDUAL A Atletas de modalidades individuais participantes de Competições municipais, regionais e estaduais. R$ 350,00 INDIVIDUAL B Atletas de modalidades individuais participantes de Competições nacionais e/ou integrantes do ranking nacional da modalidade. R$ 700,00 INDIVIDUAL C Atletas de modalidade individuais que integrem a seleção nacional da modalidade esportiva. R$ 1.000,00 INDIVIDUAL D Atletas que tenham participado dos Jogos Pan Americanos mais recentes ou participarão do próximo. R$ 2.000,00 INDIVIDUAL E Atletas que tenham participado dos Campeonatos Mundiais e/ ou Jogos Olímpicos mais recentes ou participarão do próximo. R$ 3.000,00 WN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2. BOLSA ATLETA CATEGORIA COLETIVA ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS VALOR MENSAL COLETIVA A Atletas que compõem equipes participantes de competições municipais, regionais e estaduais. R$ 350,00 r COLETIVA B Atletas que compõem equipes participantes de competições nacionais e/ou integrantes do ranking nacional da modalidade. R$ 700,00 COLETIVA C Atletas que compõem equipes que integrem a seleção nacional da modalidade esportiva. R$ 1.000,00 COLETIVA D Atletas que compõem equipes que tenham participado dos Jôgos Pan Americanos mais recentes ou participarão do próximo. R$ 2.000,00 COLETIVA E Atletas que compõem equipes que tenham participado dos Campeonatos Mundiais e/ ou Jogos Olímpicos mais recentes ou participarão do próximo. R$ 3.000,00 Cada atleta será enquadrado na categoria de acordo com a importância das competições em que as equipes participarão, a referência do atleta e a referência da modalidade esportiva.