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norma nº 2756/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaInstitui a Bolsa-Atleta.
native_id1317

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº: 2456 /2006
INSTITUI A BOLSA-ATLETA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas residentes no
Município de Macaé, praticantes do desporto de rendimento em modalidades
olímpicas, para-olímpicas e não olímpicas, em que os esportes sejam filiados e
regulamentados por federações, confederações e ligas desportivas.
$ 1º - A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais
correspondentes ao que estabelece o Anexo Único desta Lei.
$ 2º - Terão direito à Bolsa Atleta os atletas que venham representar O
Município de Macaé ou defender as equipes que representarem o Município em
competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Art. 22º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os
atletas beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- possuir idade mínima de 14 (dezesseis) anos;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
III — estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário
eventual ou regular diverso do salário; A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
V — não receber salário de entidade de prática desportiva.
Art. 4º. - As Bolsas Atletas serão concedidas pelo prazo de 06 (seis) meses,
configurando 06 (seis) recebimentos mensais, podendo tal período ser renovado
enquanto o atleta estiver representando o município de Macaé em competições.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, o disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à
conta dos recursos orçamentários da Fundação de Esporte de Macaé.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 92 de abril de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
O pCcraArE
4949
04 e5 08 /(
Jão 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
1. BOLSA ATLETA CATEGORIA INDIVIDUAL
ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS VALOR MENSAL
INDIVIDUAL A
Atletas de modalidades individuais participantes de
Competições municipais, regionais e estaduais. R$ 350,00
INDIVIDUAL B
Atletas de modalidades individuais participantes de
Competições nacionais e/ou integrantes do ranking
nacional da modalidade. R$ 700,00
INDIVIDUAL C
Atletas de modalidade individuais que integrem a
seleção nacional da modalidade esportiva. R$ 1.000,00
INDIVIDUAL D
Atletas que tenham participado dos Jogos Pan
Americanos mais recentes ou participarão do
próximo. R$ 2.000,00
INDIVIDUAL E
Atletas que tenham participado dos Campeonatos
Mundiais e/ ou Jogos Olímpicos mais recentes ou
participarão do próximo. R$ 3.000,00
WN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
2. BOLSA ATLETA CATEGORIA COLETIVA
ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS VALOR MENSAL
COLETIVA A
Atletas que compõem equipes participantes de
competições municipais, regionais e estaduais. R$ 350,00
r
COLETIVA B
Atletas que compõem equipes participantes de
competições nacionais e/ou integrantes do ranking
nacional da modalidade. R$ 700,00
COLETIVA C
Atletas que compõem equipes que integrem a seleção
nacional da modalidade esportiva. R$ 1.000,00
COLETIVA D
Atletas que compõem equipes que tenham participado
dos Jôgos Pan Americanos mais recentes ou participarão
do próximo. R$ 2.000,00
COLETIVA E
Atletas que compõem equipes que tenham participado
dos Campeonatos Mundiais e/ ou Jogos Olímpicos mais
recentes ou participarão do próximo. R$ 3.000,00
Cada atleta será enquadrado na categoria de acordo com a importância das
competições em que as equipes participarão, a referência do atleta e a referência
da modalidade esportiva.

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