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norma nº 2763/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaDispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, conhecidos com “Lan Houses” e "Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices“, que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores para acesso à Internet e máquinas afins.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4463 /2006
Dispõe sobre o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, conhecidos
com “Lan Houses” e Cyber-Cafés” ou
“Cyber Offices”, que disponibilizam,
mediante locação, jogos eletrônicos,
computadores para acesso à internet e
máquinas afins, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais localizados no
município de Macaé que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos,
computadores e programas para acesso à intemet e máquinas afins, abrangendo
os designados como “Lan Houses”, Cyber-Cafés” ou “Cyber-Offices”, dentre
outros.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e
manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
1 - nome completo;
TI — data de nascimento;
HI — endereço completo;
IV — telefone;
V — número de documento de identidade;
VI filiação;
VII — telefone do responsável legal e;
VIII — nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
8 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a
exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que
forem fazer uso do computador ou máquina. N IA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso,
com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
8 3º - As informações e o registro previstos no parágrafo anterior deverão ser
mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses e poderão ser armazenados em
meio eletrônico.
8 4º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
a) a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de
forma incompleta;
b) a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-
lo.
$ 5º - É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do
usuário, salvo se houver autorização por escrito, do mesmo ou determinação
formal da justiça.
Art. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal encaminhará ao Juízo da Infância e da Juventude
da Comarca de Macaé cópia deste Diploma Legal e solicitará sejam reguladas a
faixa etária, horários de permanência e autorização para que os menores
fregiientem “Lan Houses” e “Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices”.
Art.5º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão monitorar o acesso a
material pornográfico e proibir a apologia ao crime e ao uso de drogas.
Parágrafo único — Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão destinar local
exclusivo, proibido a menores de 18 (dezoito) anos, para acesso a material
pornográfico.”
Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
T- exibir o alvará de funcionamento;
II — expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um
breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a
disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
IH — ter ambiente saudável e iluminação adequada, ser dotados de móveis e
equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos fisicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
V — tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem
contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três)
horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os
períodos de uso.
Art. 7º - Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas.
Parágrafo único - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, O
estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde
será proibida a entrada de menores de idade.
Art. 8º - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar
ou que envolvam valores ou prêmios.
Parágrafo único - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em
espécie ou produto, sejam distribuídas no critério de classificação dos clientes, e
não de sorteio.
Art. 9º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a
imposição das seguintes penalidades:
I- multa no valor de 1.000,00 (mil) URM'S;
IW- | em caso de reincidência, multa dobrada no valor de 2.000,00 (dois mil)
URM's;
Il- a partir da reincidência, estará sujeito à cassação de seu alvará de
funcionamento.
Parágrafo único — A fiscalização dos locais e das atividades de que trata esta Lei,
ficam a cargo da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO,em 32 de maio de 2006.
VUITERALE
RIVERTON MUSSI RAMOS SIoF.
Prefeito
43/08 [0d pêo 42
a 7-5 =

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