| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2006 |
| Date | 2006-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, conhecidos com “Lan Houses” e "Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices“, que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores para acesso à Internet e máquinas afins. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 4463 /2006 Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, conhecidos com “Lan Houses” e Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices”, que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores para acesso à internet e máquinas afins, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais localizados no município de Macaé que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores e programas para acesso à intemet e máquinas afins, abrangendo os designados como “Lan Houses”, Cyber-Cafés” ou “Cyber-Offices”, dentre outros. Art. 2º. VETADO Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: 1 - nome completo; TI — data de nascimento; HI — endereço completo; IV — telefone; V — número de documento de identidade; VI filiação; VII — telefone do responsável legal e; VIII — nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas. 8 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador ou máquina. N IA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 8 3º - As informações e o registro previstos no parágrafo anterior deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses e poderão ser armazenados em meio eletrônico. 8 4º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: a) a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; b) a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi- lo. $ 5º - É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do usuário, salvo se houver autorização por escrito, do mesmo ou determinação formal da justiça. Art. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Macaé cópia deste Diploma Legal e solicitará sejam reguladas a faixa etária, horários de permanência e autorização para que os menores fregiientem “Lan Houses” e “Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices”. Art.5º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão monitorar o acesso a material pornográfico e proibir a apologia ao crime e ao uso de drogas. Parágrafo único — Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão destinar local exclusivo, proibido a menores de 18 (dezoito) anos, para acesso a material pornográfico.” Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: T- exibir o alvará de funcionamento; II — expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; IH — ter ambiente saudável e iluminação adequada, ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos fisicos; IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso. Art. 7º - Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas. Parágrafo único - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, O estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde será proibida a entrada de menores de idade. Art. 8º - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios. Parágrafo único - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em espécie ou produto, sejam distribuídas no critério de classificação dos clientes, e não de sorteio. Art. 9º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: I- multa no valor de 1.000,00 (mil) URM'S; IW- | em caso de reincidência, multa dobrada no valor de 2.000,00 (dois mil) URM's; Il- a partir da reincidência, estará sujeito à cassação de seu alvará de funcionamento. Parágrafo único — A fiscalização dos locais e das atividades de que trata esta Lei, ficam a cargo da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO,em 32 de maio de 2006. VUITERALE RIVERTON MUSSI RAMOS SIoF. Prefeito 43/08 [0d pêo 42 a 7-5 =