| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a se do Município, por prazo determinado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº: 2.764 /2006. Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Municipio. por prazo determinado, e dá outras Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Macas, Sr RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município de Macaé, RJ pelo prazo de 08 (oito) dias, no periodo compreendido entre os dias 19 e 26 de maio de 2006, a fim de parncipar da Exposição do Brasil na China, na cidade de Beijing Art. 2º. Caso retome antes do periodo previsto. poderá o Prefeito Municipal reassumir suas funções msitucionass, bastando comumcar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo Art. 3º. No período em que o Prefesto Mumicipal estiver ausente do Município de Macaé, estará interinamente no exercicio do cargo de Prefeito o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto de Pauls Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de suz publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEZTO. em 18 de maio de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS