| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000. |
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ESTADO DO RIO DE 3 PREFEITURA MUNICIP AF GABINETE DO PREF ” (ca LEI Nº 2.765 /2006 à z stabeleca ner te revisão de rent aliar proventos e pensões dos servidores a na s, comissionados e pensam nos termos d artigo 40 da Lei Comp o q 22000 e dá outras À CAMARA MUNICIPA MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Os vencimentos salários proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, com o do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam 1 cinco e trm s décimos por cento) Parágrafo único — ficam reajustadas n escentual referido no caput, as funções gratificada 17 Art. 2º titular, responsável reajustados Art. 3º - As despesas dec desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários proprios € ma msuliciência, com créditos adicionais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em HE na Guia de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de DIOS se =sgando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.595 de 1 de mudo de= 5 GABINETE DO PREFEITO, em 18 de maio de 2006 A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito