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norma nº 2765/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000.
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ESTADO DO RIO DE 3
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À CAMARA MUNICIPA MACAE delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Os vencimentos salários proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos, com o do Poder Executivo do Município
de Macaé, ficam 1 cinco e trm s décimos por
cento)
Parágrafo único — ficam reajustadas n
escentual referido no caput, as
funções gratificada
17
Art. 2º
titular, responsável
reajustados
Art. 3º - As despesas dec desta Lei, correrão à conta
de recursos orçamentários proprios € ma msuliciência, com créditos adicionais
desde já autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em HE na Guia de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de DIOS se =sgando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 2.595 de 1 de mudo de= 5
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de maio de 2006
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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