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norma nº 2770/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDispõe sobre a inserção no currículo Escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Macaé a disciplina de “Estudos Turísticos”. Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 2829/2006.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC
GABINETE DO PREFEIT
LEINCOZ FO 2006
no currículo Escolar
das Escolas da Rede
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Le
lo es do ensino fundamental das
vida, de forma
Amt. 2º - A disciplina “Estudos será desenv
diluída, e s as st ensin da rede municipal de
ensino
Parágrafo único - Os conteúdos serã strados pelos professores, em
cada série, de acordo com 08
Art. 3º - A disciplina “Estudos Turísticos sempre, caráter instrutivo.
não podendo ser utilizada como meio de reprovação dos alunos da rede
municipal de ensino
Art. 4º - Fica a Secretaria Mune Jucação incumbida de estabelecer
Estudos Turísticos” a serem
los mínimos acerca da ds
os contei
ministrados em cada série.
da Adm
» — Caberá aos e
Acervo e Patrimônio
Municipal em especial às Segretaria de Educação
Histórico e Meio Ambiente, bem & caé Tur e à Fundação Macaé de
pal de ensino a fim
idiar o trabalho dos profe
para
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
plina “Estu
tradas aulas, palestras, se
e conferências acerca
os Turísticos
dt. 5º - Esta Lei entra em vigorna da data d
disposições em contrário ublicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO,
RIVERTON MUSSI RAMOS

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