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norma nº 2771/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante no âmbito do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS.+1) /2006
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa
Bolsa Universitária / Profissionalizante no
âmbito do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa
Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, tendo por
objetivo a concessão de bolsas de estudo a estudantes com renda familiar
insuficiente ao custeio dos estudos.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar
alunos regularmente matriculados numa das instituições privadas de Ensino
Superior de Graduação, cujos cursos confiram diploma em grau de Bacharel ou
título específico, Licenciado, Tecnólogo, ou em instituições do Ensino Técnico
Profissionalizante, instaladas em Macaé e autorizadas pelo Ministério da
Educação a funcionar no âmbito do Município.
Art. 2º - Os critérios para a concessão do benefício de que trata o artigo
anterior serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Cada Bolsa do Programa corresponderá a 01 (um) semestre
letivo, podendo ser renovada por outros períodos de mesma duração, até o fim
do curso, de acordo com o regulamentado.
Art. 4º - O valor a ser concedido a cada estudante que se habilitar ao
Programa será estipulado mediante estudo sócio-econômico, realizado por
Comissão Especial a ser criada. h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º- A Bolsa poderá atingir até 100% (cem por cento) do valor da
mensalidade cobrada pela Instituição de Ensino Superior, desde que não
ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo regional vigente.
$ 2º - Em nenhum caso haverá atualização do valor da Bolsa durante o
semestre de sua vigência, mesmo que nesse período ocorra alteração do valor do
salário-mínimo regional.
Art. 5º - O Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social de Macaé - FUMDEC, que acumulará a função de Gestor do Programa,
ficará subordinado ao Chefe do Poder Executivo que designará por portaria os
componentes que formarão a Comissão Especial para analisar os requerimentos
dos candidatos à habilitação da Bolsa.
Art. 6º- A Comissão Especial terá ainda a tarefa de elaborar o “Edital de
Habilitação” e o “Manual do Bolsista”, que conterão todas as regras a serem
observadas pelos candidatos ao Programa.
Art. 7º - Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo
firmará convênio com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino
Profissionalizante.
Art. 8º - A partir do exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes
da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, devendo ser alocado
no orçamento do FUMDEC o valor R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) por semestre, sendo R$750.000,00 para a categoria Bolsa
Universitária e R$750.000,00 para a categoria Bolsa do Ensino Técnico
Profissionalizante.
Parágrafo único - Se, num semestre, o valor do dispêndio com as Bolsas
não atingir o total de cada categoria mencionada no caput deste artigo, os
recursos que não forem utilizados até o fim do semestre serão transferidos,
como créditos, para o semestre seguinte, mesmo que em novo exercício
financeiro.
Art. 9º - Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/
Profissionalizante serão provenientes dos royalties do petróleo.
=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 - Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de
Bolsas no segundo semestre do corrente exercício, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial e proceder às adequações necessárias nos
atuais programas do exercício financeiro de 2006.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em3 de maio de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
O DEBATE |

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