| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante no âmbito do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS.+1) /2006 Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Bolsa Universitária / Profissionalizante no âmbito do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regularmente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, cujos cursos confiram diploma em grau de Bacharel ou título específico, Licenciado, Tecnólogo, ou em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante, instaladas em Macaé e autorizadas pelo Ministério da Educação a funcionar no âmbito do Município. Art. 2º - Os critérios para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - Cada Bolsa do Programa corresponderá a 01 (um) semestre letivo, podendo ser renovada por outros períodos de mesma duração, até o fim do curso, de acordo com o regulamentado. Art. 4º - O valor a ser concedido a cada estudante que se habilitar ao Programa será estipulado mediante estudo sócio-econômico, realizado por Comissão Especial a ser criada. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º- A Bolsa poderá atingir até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade cobrada pela Instituição de Ensino Superior, desde que não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo regional vigente. $ 2º - Em nenhum caso haverá atualização do valor da Bolsa durante o semestre de sua vigência, mesmo que nesse período ocorra alteração do valor do salário-mínimo regional. Art. 5º - O Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC, que acumulará a função de Gestor do Programa, ficará subordinado ao Chefe do Poder Executivo que designará por portaria os componentes que formarão a Comissão Especial para analisar os requerimentos dos candidatos à habilitação da Bolsa. Art. 6º- A Comissão Especial terá ainda a tarefa de elaborar o “Edital de Habilitação” e o “Manual do Bolsista”, que conterão todas as regras a serem observadas pelos candidatos ao Programa. Art. 7º - Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante. Art. 8º - A partir do exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, devendo ser alocado no orçamento do FUMDEC o valor R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por semestre, sendo R$750.000,00 para a categoria Bolsa Universitária e R$750.000,00 para a categoria Bolsa do Ensino Técnico Profissionalizante. Parágrafo único - Se, num semestre, o valor do dispêndio com as Bolsas não atingir o total de cada categoria mencionada no caput deste artigo, os recursos que não forem utilizados até o fim do semestre serão transferidos, como créditos, para o semestre seguinte, mesmo que em novo exercício financeiro. Art. 9º - Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/ Profissionalizante serão provenientes dos royalties do petróleo. = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas no segundo semestre do corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e proceder às adequações necessárias nos atuais programas do exercício financeiro de 2006. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em3 de maio de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO O DEBATE |