| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a incluir a Fundação de Esporte de Macaé como interveniente em Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Liga Macaense de Basketball. |
| native_id | 1333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5. 1% /2006. Autoriza o Município de Macaé a incluir a Fundação de Esporte de Macaé como interveniente em Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Liga Macaense de Basketball e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir a Fundação de Esporte de Macaé, como interveniente em Termo Aditivo que se fizer necessário ao Convênio firmado com a Liga Macaense de Basketball. Parágrafo único — O Convênio a que se refere o caput, foi devidamente autorizado pela Leim 74587004. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei foram autorizadas pela Lei nº2724/2005. = poderão ser suplementadas, se necessário, através de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º - Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cesirêno. GABINETE DO PREFEITO, em» de maio de 2006. E A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito