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norma nº 2772/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Município de Macaé a incluir a Fundação de Esporte de Macaé como interveniente em Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Liga Macaense de Basketball.
native_id1333

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5. 1% /2006.
Autoriza o Município de Macaé a incluir
a Fundação de Esporte de Macaé como
interveniente em Termo Aditivo ao
Convênio firmado com a Liga Macaense
de Basketball e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir
a Fundação de Esporte de Macaé, como interveniente em Termo Aditivo
que se fizer necessário ao Convênio firmado com a Liga Macaense de
Basketball.
Parágrafo único — O Convênio a que se refere o caput, foi
devidamente autorizado pela Leim 74587004.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei foram
autorizadas pela Lei nº2724/2005. = poderão ser suplementadas, se
necessário, através de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º - Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cesirêno.
GABINETE DO PREFEITO, em» de maio de 2006.
E A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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