br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2774/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberaceu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial, no valor de R$ 580.670,06 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e
setenta reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos e
material permanente, dentro do Programa de Trabalho 0041-Vigilância em
Saúde - com a criação do Elemento de Despesa 4.4.90.52, Atividade 161- Fonte
Recursos 020.-Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os
provenientes de anulação de igual valor, nos termos do art. 43, $ 1º, item III da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no Programa de Trabalho
10.305.0041.2.161.000 - Elemento de Despesa 3.3.90.30.00-NR 342-Fonte
Recursos 020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em >», de maio de 2006.
E
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

open original →