| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1335 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberaceu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de R$ 580.670,06 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e setenta reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos e material permanente, dentro do Programa de Trabalho 0041-Vigilância em Saúde - com a criação do Elemento de Despesa 4.4.90.52, Atividade 161- Fonte Recursos 020.-Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes de anulação de igual valor, nos termos do art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no Programa de Trabalho 10.305.0041.2.161.000 - Elemento de Despesa 3.3.90.30.00-NR 342-Fonte Recursos 020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em >», de maio de 2006. E RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito