| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.522/04, que instituiu o Residencial Bosque Azul III. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.775/2006. Altera a Lei nº 2.523/04, que instituiu o Residencial Bosque Azul Il A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do am. 1º da Lei nº outubro de 2004, que passa a vigorar com a s 2.523, de 06 de inte redação: Parágrafo único — Na área de que trata o caput serão construídas unidades habitacionais que comporão o projeto habitacional denominado Residencial Bosque Azul Il, destinadas, preferencialmente, a famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2º -Ficam inseridos dois parágrafos no art. 2º da le recebe nova redação: 2004, cujo capur Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a área descrita no caput do artigo 1º para o Patrimônio da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA. 8 1º - A EMHUSA fica autorizada a alienar as unidades habitacionais, levando-se em consideração a capacidade de pagamento das famílias beneficiadas bem como o modelo do programa habitacional a ser implementado, e desde que sejam respeitados os princípios da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e demais legislações em vigor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Fica assegurado à EMHUSA a direito de preempção sobre o imóvel descrito no caput do Artigo 1º, nos termos do dis Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO.em 10 de maio 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito