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norma nº 2775/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAltera a Lei nº 2.522/04, que instituiu o Residencial Bosque Azul III.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.775/2006.
Altera a Lei nº 2.523/04, que instituiu o
Residencial Bosque Azul Il
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do am. 1º da Lei nº
outubro de 2004, que passa a vigorar com a s
2.523, de 06 de
inte redação:
Parágrafo único — Na área de que trata o caput serão construídas
unidades habitacionais que comporão o projeto habitacional
denominado Residencial Bosque Azul Il, destinadas,
preferencialmente, a famílias com renda de até 5 (cinco) salários
mínimos.
Art. 2º -Ficam inseridos dois parágrafos no art. 2º da le
recebe nova redação:
2004, cujo capur
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a
área descrita no caput do artigo 1º para o Patrimônio da Empresa
Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas
— EMHUSA.
8 1º - A EMHUSA fica autorizada a alienar as unidades
habitacionais, levando-se em consideração a capacidade de
pagamento das famílias beneficiadas bem como o modelo do
programa habitacional a ser implementado, e desde que sejam
respeitados os princípios da Política Nacional de Habitação de
Interesse Social e demais legislações em vigor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Fica assegurado à EMHUSA a direito de preempção sobre o
imóvel descrito no caput do Artigo 1º, nos termos do dis
Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.em 10 de maio 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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