| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | Institui o Serviço de Transporte Escolar. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NS 449/2006. Institui o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - O Serviço de Transporte Escolar, executado por veículos camionetas utilitárias dos tipos VANS, ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS, e/ou similares, reger-se-á por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo Poder Executivo, pelo instrumento de Autorização e pelo disposto no Capítulo XIII, artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Art. 2º Considera-se Serviço de Transporte Escolar aquele contratado entre o usuário e o Autorizatário, para o transporte exclusivo de estudantes nos deslocamentos casa-escola e vice- versas. Art. 3º — Definem-se como Autorizatários os titulares de autorização conferida unilateralmente pelo Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, a título precário, revogável, que legitima a execução dos serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Art. 4 Tem-se por Termo de Autorização o instrumento emitido pelo Município unilateralmente, a título precário, revogável e que legitima o titular a executar, tão somente, o transporte escolar, excluídos quaisquer outros serviços de transporte de passageiros. Parágrafo único — Para cada veículo será expedido um Termo de Autorização do Veículo especificando as condições do credenciamento, o qual deverá ser afixado no, pára-brisa dianteiro do veículo, em local de fácil visualização, conforme modelo a ser implantado mediante ato administrativo próprio do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º — Selo de Vistoria é o documento emitido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal aos veículos devidamente registrados e vistoriados, devendo o mesmo ser afixado na parte dianteira do veículo. Art. 6º — Cartão de Identificação é o documento expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal como documento único e oficial para identificação do motorista e do auxiliar de transporte, da seguinte forma: I — Cartão de Identificação do Condutor — documento concedido ao motorista autorizado a realizar o serviço citado (Autorizatário ou motorista auxiliar); II — Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte — documento concedido ao auxiliar de transporte autorizado a realizar o serviço citado. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO Art. 7º — O serviço de Transporte Escolar poderá ser executado por: I- Pessoa Física organizada em Cooperativa, possuidora de apenas 01 (um) veículo; If — Pessoa Jurídica: a) Estabelecimento de Ensino que possuir veículo próprio para o transporte escolar de seus alunos; b) Empresa de Transporte de Passageiros sem vínculo com Estabelecimento de Ensino, que possuir 01 (um) ou mais veículos. Art. 8º — A exploração do serviço de Transporte Escolar será realizada somente mediante credenciamento, o qual será válido por 12 (doze) meses, podendo ser renovado, sucessivamente, por igual período, atendidas às exigências contidas nesta Lei e nas demais legislações pertinentes. Art. 9º — Para o credenciamento, o pretendente, pessoa física organizada em cooperativa ou pessoa jurídica, deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores: I— 150 (cento e cingúenta) URM por veículo, a título de inscrição no Transporte Escolar, a ser pago uma única vez; If — 50 (cinquenta) URM por veículo, para que se proceda à vistoria do mesmo, a ser pago anualmente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — O credenciamento será válido por 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, atendidas às exigências contidas nesta Lei e na legislação pertinente. Art. 10 — Os condutores e auxiliares de transporte, para exercerem suas atividades, deverão ser cadastrados no Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 11 — Além do Autorizatário, será admitido o cadastramento no Órgão Executivo de Trânsito de até dois motoristas auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Art. 12 — Cada Autorizatário deverá credenciar pelo menos um auxiliar de transporte por veículo, com idade mínima de 18 anos, que irá permanentemente acompanhar o motorista nas viagens, zelando pela segurança do estudante, independentemente de sua idade, em seus deslocamentos, nos trajetos entre o veículo e a escola e o veículo e sua residência. Art. 13 — Todos os motoristas e auxiliares de transporte deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, visando ao melhor desempenho profissional. CAPÍTULO HI DOS VEÍCULOS Art. 14 — Os veículos que operarem o Serviço de Transporte Escolar deverão ter capacidade mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista e um auxiliar acompanhante, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: I — idade máxima de 03 (três) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II — idade máxima de 06 (seis) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; IH — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN, na categoria de transportes de passageiros; IV — vistoria anual; V — seguro obrigatório; VI- seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CREAM GABINETE DO PREFEITO VII — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos diferenciados, sendo caracterizados externamente com cores e programação visual facilmente identificável, de acordo com as normas editadas pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; VIII - ser emplacado no Município de Macaé. Parágrafo único - O Poder Público regulamentará, através do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 15 — SUPRIMIDO. $1º —- SUPRIMIDO. $ 2º - SUPRIMIDO Art. 16 — O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização. Art. 17 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente poderá registrar o veículo do Autorizatário que faça prova de sua propriedade ou posse. Parágrafo único: No caso de pessoas físicas, o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente poderá registrar um veículo para cada Autorizatário cooperativado que fizer prova de sua propriedade ou posse. Art. 18 — Fica terminantemente proibida a utilização da parte interna e externa dos veículos para colocação de inscrições, plásticos, adesivos ou qualquer tipo de propaganda, sem a prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 19 — Para a baixa do veículo como transporte escolar será exigido: I— devolução do Termo de Autorização; II — retirada dos equipamentos, da sinalização e da comunicação visual específica para o Serviço de Transporte Escolar. CAPÍTULO IV W DO SERVIÇO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 3 GABINETE DO PREFEITO Art. 20 — O serviço instituído por esta Lei objetiva satisfazer às necessidades específicas do transporte privativo de escolares, com segurança, mediante contrato que determine a origem e o destino do serviço prestado. Art. 21 — O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção aos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre aqueles: I — serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e microônibus; II - serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro; HI — outros. Art. 22 — Os veículos de Transporte Escolar, quando pertencentes a Autorizatários Cooperativados, serão dirigidos pelo próprio Autorizatário ou por outro condutor que apresente vínculo de trabalho com o mesmo, satisfeitas às exigências previstas na legislação e nesta Lei. Art. 23 — Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em bancos traseiros do veículo, utilizando o cinto de segurança (Art.136, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro). Art. 24 — O embarque e o desembarque dos escolares deverão ser feitos com segurança. Parágrafo único — Os pontos de parada para embarque e desembarque de escolares se restringem ao endereço de cada Contratante, aos locais devidamente regulamentados no estabelecimento de ensino ou em áreas de estacionamento permitido na via pública, devidamente regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 25 — Fica vedado, expressamente, o embarque de passageiros que não sejam escolares. Art. 26 — Os itinerários e horários do transporte escolar deverão ser definidos de comum acordo entre os Autorizatários e sua clientela, buscando as condições mais seguras de trânsito e atendendo às demais exigências do Orgão Executivo de Trânsito e Transportes competente. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO h DOS SERVIÇOS E DA TARIFA » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 27 — O serviço de transporte de escolares será remunerado diretamente pelo Contratante, na forma e nas condições estabelecidas entre o Autorizatário e o Contratante, sendo vedado o recebimento de vales ou passes de qualquer natureza. Art. 28 — O preço cobrado pelo transporte será o estabelecido pelo mercado, na forma da livre concorrência, em negociação entre o Autorizatário e o Contratante. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 29 — Constituem deveres e obrigações do Autorizatário, além de outros fixados nesta Lei: I — manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar e auxiliar de transporte, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do fato; Il — apresentar ou revalidar quaisquer documentos; HI — garantir que os condutores e auxiliares de transporte de seus veículos trabalhem sempre devidamente trajados, nos termos da presente Lei e da legislação complementar; IV — manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações no número ou características dos veículos; V — dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação; VI — apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VII — comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; VIII — manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados: a) carteira de motorista profissional (DETRAN/RJ); h b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN/RJ); ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO c) Termo de Autorização do Veículo; d) Cartão de Identificação do Condutor e do Auxiliar de Transporte; e) Selo de Vistoria do veículo; IX — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, quando solicitado, o disco do tacógrafo e os registros de análise; X— zelar pela inviolabilidade do tacógrafo; XI — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização; XII — cumprir rigorosamente as determinações do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar; XII — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo for imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou que não ofereça condições de segurança; XIV — submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento da segurança, após os necessários reparos; XV — não entregar a direção do veículo: a) a pessoa que não seja registrada no cadastro de condutores; b) a condutor suspenso ou com registro cassado; c) a condutor registrado em nome de outro Autorizatário; XVI - substituir o veículo, quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para o transporte de passageiros; XVII — não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente credenciado; XVIII — impedir que condutores ou auxiliares de transporte possam trabalhar após a ingestão de qualquer dose de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância tóxica; N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 27 — O serviço de transporte de escolares será remunerado diretamente pelo Contratante, na forma e nas condições estabelecidas entre o Autorizatário e o Contratante, sendo vedado o recebimento de vales ou passes de qualquer natureza. Art. 28 — O preço cobrado pelo transporte será o estabelecido pelo mercado, na forma da livre concorrência, em negociação entre o Autorizatário e o Contratante. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 29 — Constituem deveres e obrigações do Autorizatário, além de outros fixados nesta Lei: I — manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar e auxiliar de transporte, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do fato; If — apresentar ou revalidar quaisquer documentos; HI — garantir que os condutores e auxiliares de transporte de seus veículos trabalhem sempre devidamente trajados, nos termos da presente Lei e da legislação complementar; IV — manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações no número ou características dos veículos; V — dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação; VI — apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VII — comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; VII — manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados: a) carteira de motorista profissional (DETRAN/RJ); b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN/RJ); IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO c) Termo de Autorização do Veículo; d) Cartão de Identificação do Condutor e do Auxiliar de Transporte; e) Selo de Vistoria do veículo; IX — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, quando solicitado, o disco do tacógrafo e os registros de análise; X— zelar pela inviolabilidade do tacógrafo; XI — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização; XII — cumprir rigorosamente as determinações do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar; XIII — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo for imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou que não ofereça condições de segurança; XIV — submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento da segurança, após os necessários reparos; XV — não entregar a direção do veículo: a) a pessoa que não seja registrada no cadastro de condutores; b) a condutor suspenso ou com registro cassado; c) a condutor registrado em nome de outro Autorizatário; XVI - substituir o veículo, quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para o transporte de passageiros; XVII — não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente credenciado; XVII — impedir que condutores ou auxiliares de transporte possam trabalhar após a ingestão de qualquer dose de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância tóxica; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XIX — não fazer exigência de trabalho aos seus condutores e auxiliares de transporte que possam colocar em risco os escolares ou terceiros; XX — permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito; XXI — propiciar condições para que os condutores e os auxiliares de transporte possam frequentar os cursos obrigatórios exigidos. Art. 30 — Além das determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação pertinente, são também deveres dos condutores (Autorizatários ou motoristas auxiliares) do serviço de Transporte Escolar: I — tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público, os fiscais e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; II — trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas com mangas, calça comprida, vestido, sapatos, tênis ou sandálias presas no calcanhar ou dentro dos padrões que por ventura venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; IH — acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal (ais) e dos agentes administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei e demais normas complementares; IV - permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito; V — responsabilizar-se pela conduta do(s) auxiliar (es) de transporte; VI — orientar os escolares, coibindo comportamento inadequado durante a viagem, mantendo-os sentados, evitando atitudes que possam comprometer sua atenção, afetar a concentração ou colocar em risco os usuários ou terceiros; VII — prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação; VIII — manter a inviolabilidade do tacógrafo; IX — portar todos os documentos exigidos para o condutor e para o veículo, bem como aqueles relativos ao serviço; X — participar dos Cursos de Treinamento e Reciclagem, cujo conteúdo programático e carga horária serão definidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e serão aplicados por entidades especializadas para esse fim, instituídos mediante ato administrativo próprio; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XI — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo ficar imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou quando não oferecer condições de segurança; XII — não efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; XII — não confiar a direção do veículo a terceiros não cadastrados junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; XIV — parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos locais permitidos para tais manobras; XV — comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre qualquer alteração em suas anotações cadastrais; XVI - aguardar o usuário somente dentro das áreas de estacionamento permitido; XVII - renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental; XVII — conduzir os escolares até o destino final, sem interrupção voluntária da viagem; XIX — recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou seus responsáveis, no primeiro dia útil subsegiente, qualquer objeto esquecido no veículo; XX — prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado ou sempre que observar comportamento inadequado durante a viagem que possa atrapalhar as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou terceiros; XXI - manter-se com decoro moral € ético. Art. 31 — Além das determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação pertinente, são também deveres dos auxiliares de transporte: [ — tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os agentes fiscais e administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; II — trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas com mangas, calça comprida, vestido, sapatos, tênis ou sandálias presas no calcanhar ou dentro dos padrões que por ventura venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IH — manter as janelas do veículo localizadas junto aos assentos, quando necessário, abertas com no máximo 15 (quinze) centímetros, de maneira a evitar riscos de acidentes com os escolares; IV — permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito; V — orientar o embarque e o desembarque dos escolares, conduzindo-os entre a porta de sua residência e o veículo e deste para a porta da escola ou vice-versa; VI — orientar os escolares, coibindo comportamento inadequado durante a viagem, mantendo-os sentados, evitando atitudes que possam comprometer a atenção, afetar a concentração do condutor ou colocar em risco os usuários ou terceiros; VH — portar todos os documentos exigidos relativos ao serviço, fazendo uso ostensivo do Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte; VIH — participar dos Cursos de Treinamento e Reciclagem, cujo conteúdo programático e carga horária serão definidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e serão aplicados por entidades especializadas para esse fim, instituídos mediante ato administrativo próprio; IX — comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração em suas anotações cadastrais; X — renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental; XI — recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou seus responsáveis, no primeiro dia útil subsegiiente, qualquer objeto esquecido no veículo; XII — prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado ou sempre que observar comportamento inadequado durante a viagem que possa atrapalhar as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou terceiros; XIH — cumprir rigorosamente as normas prescritas na Lei, no presente Regulamento e nos demais atos administrativos expedidos; XIV — manter-se com decoro moral e ético. CAPÍTULO VII EN DAS PROIBIÇÕES a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 32 — Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é terminantemente proibido aos condutores, Autorizatários ou motoristas auxiliares, o seguinte: I— fumar quando conduzir escolares no veículo; Il — ausentar-se do veículo que estiver aguardando escolares, exceto quando para garantir maior segurança aos mesmos; HI — abastecer o veículo transportando escolares; IV — dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros; V — conduzir o veículo com excesso de lotação; VI dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em velocidade incompatível às condições de segurança do local; VII — dirigir, quando em serviço, sob qualquer efeito de substância alcoólica ou psicotrópica, ainda que por prescrição médica; VIII — portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IX — dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou por infração às normas administrativas estabelecidas por esta Lei e na legislação complementar. Art. 33 — É proibido aos auxiliares de transporte: 1 — fumar quando estiver em atividade; H — adotar comportamentos que possam tirar a concentração do condutor e, com isso, causar riscos de acidentes; III — manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento; IV — apresentar-se, quando em serviço, sob qualquer efeito de substância alcoólica ou psicotrópica, ainda que por prescrição médica; V — permitir que escolares sejam transportados em pé, no banco dianteiro ou em locais inadequados; VI- portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VII — exercer a atividade estando suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação complementar. CAPÍTULO VIH DAS PENALIDADES Art. 34 — Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I- Advertência Escrita; NH — Multa; HI — Retenção do Veículo; IV — Apreensão do Veículo; V — Impedimento Temporário de Circulação do Veículo; VI — Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo; VII — Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte; VIII — Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte; IX — Cassação da Autorização. Seção I Da Advertência Escrita Art. 35 — A advertência escrita somente poderá ser aplicada aos infratores primários, por prática das infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e deverá conter a determinação das providências necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades que lhe deram origem. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção II Das Multas Art. 36 — As multas corresponderão aos valores determinados em URM, definidos no Anexo Unico desta Lei. & 1º — Será considerado reincidente o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo do Anexo Unico. $ 2º— A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente. Art. 37 — Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e/ou aos auxiliares de transporte. Seção HI Da Retenção do Veículo Art. 38 — A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que da prática da infração resulte ameaça à segurança dos serviços e, ainda, quando houver: I — ausência, no veículo, do cartão de identificação do condutor, do auxiliar de transporte, do termo de autorização ou do documento de vistoria; It — falta de condições de limpeza e conforto. Art. 39 — A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo veículo escolar, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo. Seção IV Da Apreensão do Veículo Art. 40 — Além das determinações constantes do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá também a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, devendo o veículo ser recolhido ao Depósito Público Municipal. g 1º — Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanar as irregularidades encontradas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º — Para liberação do veículo infrator, deverá ser recolhido em banco credenciado, mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, os valores correspondentes à permanência do veículo no Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços não realizados. $3º- O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá requisitar veículo de empresas ou cooperativas nele cadastrados, quando ocorrer apreensão e/ou retenção de veículo, para complementação do transporte dos escolares. Art. 41 — Os veículos que estiverem executando serviços de transporte não autorizados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262 do C.T.B,, esta Lei, bem como as resoluções do CONTRAN. Seção V Do Impedimento Temporário de Circulação do Veículo Art. 42 — Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo, pelos prazos estipulados abaixo: I — pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo autorizado para circular no Município de Macaé; If- pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, quando: a) o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15 (quinze) dias úteis; b) o veículo circular sem licença para trafegar ou com a mesma vencida; HI — pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando: a) o Autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal para reparo do veículo; b) o veículo não estiver em condições de trafegar ou não contiver os equipamentos exigidos. Seção VI Do Impedimento Definitivo N de Circulação do Veículo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 43 — A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será aplicada nos seguintes casos: I- quando o veículo tiver a sua vida útil vencida; II — quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar. Seção VII Da Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte Art. 44 — A suspensão temporária será aplicada em conformidade ao que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, quando: I- o condutor deixar de cumprir as determinações constantes dos incisos LL, HI, IV, V, VIfe VII do Art. 30 do Capítulo VI desta Lei; Il — o auxiliar de transporte deixar de cumprir as determinações constantes dos incisos IE, IV, V e VI do Art. 31 do Capítulo VI desta Lei. Art. 45 — A suspensão temporária do condutor e/ou do auxiliar de transporte implica no recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte. Seção VIII Do Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte Art. 46 — A penalidade de cancelamento do registro será aplicada nos casos em que: I- o condutor reincidir no descumprimento das proibições previstas nos incisos IV, VL VIE VII, IX do Art. 32 desta Lei; H - o auxiliar de transporte reincidir no descumprimento das proibições previstas nos incisos HI, IV, Vie VII do Art. 33 desta Lei; IH — o condutor ou o auxiliar de transporte seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal; IV — o condutor ou o auxiliar de transporte agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — sendo Autorizatário, tenha sua autorização revogada para trabalhar no serviço. Art. 47 — A aplicação da pena de cancelamento do registro do condutor e/ou do auxiliar de transporte impedirá novo registro pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de seu cancelamento. Art. 48 — A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Seção IX Da Cassação da Autorização Art. 49 — Ocorrerá cassação da autorização por razões de interesse público ou, ainda, quando o Autorizatário: I- estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II — tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; HI — efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não licenciado para tal fim; IV - paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior; V — for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; VI transferir a exploração dos serviços; VII - estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente; VIII - violar o tacógrafo; IX - circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal; X tiver o seu registro de condutor cancelado; XI - tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu veículo, dentro do período de três anos, a contar da primeira punição; n, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XII — tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com impedimento temporário; XIII — ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade que lhe deu causa; XIV — receber o seu veículo a aplicação de 04 (quatro) multas, relativas ao Grupo IV, do Anexo Único, desta Lei; Art. 50 — A penalidade de cassação da Autorização aplicar-se-á, também, quando no curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses: [- em caso de óbito do titular de firma individual autorizada: a) a não apresentação de representante legal do espólio no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do falecimento, para prosseguir na exploração do serviço; e/ou b) a não apresentação de sucessores legais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da homologação da partilha ou adjudicação, para prosseguir na exploração do serviço; II — superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira, devidamente comprovada; III - dissolução legal de sociedade de pessoa jurídica ou de empresa autorizada; IV - falência da empresa titular da autorização; V — elevado índice de acidentes graves, aos quais os condutores do veículo escolar hajam dado causa; VI — não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabelecido por Lei. Art. 51 — A aplicação da pena de Cassação da Autorização impedirá habilitação em novo registro, durante o prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 52 — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, as penas correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um único fato. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 53 — A fiscalização às normas administrativas previstas nesta Lei e nas demais normas complementares caberá ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 54 — Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos legais que regem a matéria. Art. 55 — Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários denominados “Registro de Ocorrência”. CAPÍTULO X DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES Art. 56 — A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. Art. 57 — As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus serviços. Art. 58 — O poder de polícia administrativa será exercido pelos agentes do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e aplicação de penalidades. Art. 59 — A apuração das infrações obedecerá ao previsto na Seção I — Da defesa e dos Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2444/2003, naquilo que lhe couber. Art. 60 — Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos, devendo cada infração ser objeto de defesa ou recurso específicos. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 61 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias complementares à presente Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 62 — Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos e computar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Art. 63 - O Autorizatário, quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, deverá comparecer pessoalmente, e não poderá se fazer representar por procuração. $1º — Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Autorizatário poderá se fazer acompanhar de advogado. 82º — A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente, devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos excepcionais, a critério do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 83º — Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 64 — As empresas e os condutores Autônomos, Cooperativados, atuais executores do transporte escolar ou aqueles já credenciados para esse serviço, deverão se adequar a esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, salvo disposição expressa em contrário, a contar da data de sua publicação, cumprindo as novas exigências e complementando sua documentação. Art. 65 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal fixará o prazo para que os condutores cadastrados, nos termos desta Lei, apresentem o Certificado de Aprovação no Curso de Formação de Condutores de los de Transporte de Escolares. Art. 66 — Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas a Lei 2212/2002 e as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em /). de junho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO [e » LI DECRAÉE em o Gq2b ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DAS INFRAÇÕES As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro grupos: Grupo | — Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM; Grupo II — Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM,; Grupo II — Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM; Grupo IV — Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO 1 01) Não portar, em lugar visível no veículo, o respectivo Termo de Autorização para trafegar e o Selo de Vistoria. 02) Não portarem o condutor e o auxiliar de transporte, em lugar visível no veículo, os respectivos cartões de identificação. 03) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma estabelecida nesta Lei. 04) Estacionar fora das condições permitidas para o veículo de transporte escolar. 05) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo estabelecido, qualquer alteração nos dados cadastrais do Autorizatário, do condutor, do motorista auxiliar e do auxiliar de transporte. 06) Fumar quando o veículo estiver conduzindo passageiro. 07) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão. 08) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de escolares. 09) Recusar-se a prestar informações ao usuário, sobre a execução dos serviços. 10) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio. 11) Abastecer o veículo quando estiver transportando escolares. AN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 12) Estar o veículo com a pintura em desacordo com a determinação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 13) Ausentar-se do veículo que estiver aguardando escolares, exceto quando para garantir maior segurança aos mesmos. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II 01) Trafegar sem portar o Termo de Autorização do veículo ou portá-lo com seu prazo de validade vencido. 02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte ou estar com ele(s) vencido(s). 03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os escolares, o público ou os agentes fiscais e administrativos. 04) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes interna ou externa do veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 05) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis. 06) Interromper o trajeto, quando conduzindo escolares, para resolver assuntos pessoais. 07) Deixar de comunicar, no prazo máximo de cinco dias, ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal ocorrência de acidente com veículo cadastrado no serviço. 08) Realizar transporte de escolares em número superior à lotação autorizada para o veículo. 09) Deixar de apresentar assistência ao escolar, em caso de acidente ou interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de segurança. 10) Passar em local que ofereça risco para os escolares. 11) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 12) Adotar o auxiliar de transporte comportamento que possa tirar a concentração do condutor e, com isso, causar riscos de acidentes. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 13) Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento. 14) Transportar escolares em pé, no banco dianteiro ou em locais inadequados. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III 01) Deixar de apresentar à fiscalização, quando solicitado, os documentos exigidos. 02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Autorização para trafegar. 03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito. 04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis. 05) Deixar de recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou aos seus responsáveis, no primeiro dia útil subsegiente, qualquer objeto esquecido no veículo. 06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 07) Transportar pessoas ou objetos estranhos aos escolares. 08) Recusar ou negar informações e/ou esclarecimentos à fiscalização ou aos pais/responsáveis. 09) Utilizar veículo cadastrado, mas de terceiros, sem autorização prévia do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei. 10) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a nova vistoria. 11) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam a segurança e o conforto dos escolares ou de terceiros. 12) Recusar, atrasar ou apresentar sem exatidão as informações operacionais, de estatísticas, contábeis ou outras exigidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 13) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 14) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações realizadas no contrato de pessoa jurídica. 15) Manter em serviço funcionário de conduta inconveniente que tenha contato com o público ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 16) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 17) Realizar transporte de escolares sem a presença do auxiliar de transporte. 18) Realizar embarque ou desembarque de escolares fora do local designado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 19) Deixar de manter as janelas do veículo, junto aos assentos, quando necessário, com abertura máxima de 15 cm. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV 01) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal ou cuja exclusão foi autorizada ou determinada por ele. 02) Estar o condutor do veículo ou seu acompanhante em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. 03) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que concerne ao serviço em que está registrado. 04) Deixar de comunicar acidente grave envolvendo o veículo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 05) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro Autorizatário, dirija o veículo. 06) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada. 07) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis. a sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 08) Efetuar serviços de lotação, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 09) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de autorização ou de vistoria do veículo. 10) Executar outro serviço de transporte coletivo de escolares distinto daquele para o qual foi autorizado. 11) Recusar a entrega do disco do tacógrafo, quando requisitado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 12) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos. 13) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou à higiene dos escolares. 14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte. 15) Exercer a atividade estando o motorista, o motorista auxiliar ou o auxiliar de transporte suspenso ou cassado, em decorrência da aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Lei. 16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento ou segurança. 17) Utilizar em serviço veículo sem o Selo de Vistoria. 18) Deixar de preservar o disco do tacógrafo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias ou apresentá-lo com defeito ou adulterado. 19) Conduzir número de escolares superior a 10% (dez por cento) da lotação autorizada, caso em que a multa será automaticamente agravada e o seu valor multiplicado por 03 (três). 20) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou terminais de transporte coletivo de passageiros ou de táxis.