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norma nº 2779/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaInstitui o Serviço de Transporte Escolar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 449/2006.
Institui o Serviço de Transporte Escolar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte lei:
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O Serviço de Transporte Escolar, executado por veículos camionetas utilitárias dos
tipos VANS, ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS, e/ou similares, reger-se-á por esta Lei, pelas
normas complementares editadas pelo Poder Executivo, pelo instrumento de Autorização e
pelo disposto no Capítulo XIII, artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro, sem
prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º Considera-se Serviço de Transporte Escolar aquele contratado entre o usuário e o
Autorizatário, para o transporte exclusivo de estudantes nos deslocamentos casa-escola e vice-
versas.
Art. 3º — Definem-se como Autorizatários os titulares de autorização conferida
unilateralmente pelo Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal, a título precário, revogável, que legitima a execução dos serviços previstos nesta
Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de
concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição
Federal.
Art. 4 Tem-se por Termo de Autorização o instrumento emitido pelo Município
unilateralmente, a título precário, revogável e que legitima o titular a executar, tão somente, o
transporte escolar, excluídos quaisquer outros serviços de transporte de passageiros.
Parágrafo único — Para cada veículo será expedido um Termo de Autorização do Veículo
especificando as condições do credenciamento, o qual deverá ser afixado no, pára-brisa
dianteiro do veículo, em local de fácil visualização, conforme modelo a ser implantado
mediante ato administrativo próprio do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Selo de Vistoria é o documento emitido pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal aos veículos devidamente registrados e vistoriados, devendo o mesmo
ser afixado na parte dianteira do veículo.
Art. 6º — Cartão de Identificação é o documento expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal como documento único e oficial para identificação do motorista e do
auxiliar de transporte, da seguinte forma:
I — Cartão de Identificação do Condutor — documento concedido ao motorista
autorizado a realizar o serviço citado (Autorizatário ou motorista auxiliar);
II — Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte — documento concedido ao
auxiliar de transporte autorizado a realizar o serviço citado.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º — O serviço de Transporte Escolar poderá ser executado por:
I- Pessoa Física organizada em Cooperativa, possuidora de apenas 01 (um) veículo;
If — Pessoa Jurídica:
a) Estabelecimento de Ensino que possuir veículo próprio para o transporte
escolar de seus alunos;
b) Empresa de Transporte de Passageiros sem vínculo com Estabelecimento de
Ensino, que possuir 01 (um) ou mais veículos.
Art. 8º — A exploração do serviço de Transporte Escolar será realizada somente mediante
credenciamento, o qual será válido por 12 (doze) meses, podendo ser renovado,
sucessivamente, por igual período, atendidas às exigências contidas nesta Lei e nas demais
legislações pertinentes.
Art. 9º — Para o credenciamento, o pretendente, pessoa física organizada em cooperativa ou
pessoa jurídica, deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores:
I— 150 (cento e cingúenta) URM por veículo, a título de inscrição no Transporte
Escolar, a ser pago uma única vez;
If — 50 (cinquenta) URM por veículo, para que se proceda à vistoria do mesmo, a ser
pago anualmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — O credenciamento será válido por 12 (doze) meses, podendo ser
renovado sucessivamente por igual período, atendidas às exigências contidas nesta Lei e
na legislação pertinente.
Art. 10 — Os condutores e auxiliares de transporte, para exercerem suas atividades, deverão ser
cadastrados no Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
Art. 11 — Além do Autorizatário, será admitido o cadastramento no Órgão Executivo de
Trânsito de até dois motoristas auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior
do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários.
Art. 12 — Cada Autorizatário deverá credenciar pelo menos um auxiliar de transporte por
veículo, com idade mínima de 18 anos, que irá permanentemente acompanhar o motorista nas
viagens, zelando pela segurança do estudante, independentemente de sua idade, em seus
deslocamentos, nos trajetos entre o veículo e a escola e o veículo e sua residência.
Art. 13 — Todos os motoristas e auxiliares de transporte deverão passar por cursos de
treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados
pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, visando ao melhor desempenho
profissional.
CAPÍTULO HI
DOS VEÍCULOS
Art. 14 — Os veículos que operarem o Serviço de Transporte Escolar deverão ter capacidade
mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista e um auxiliar
acompanhante, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte:
I — idade máxima de 03 (três) anos para entrar no serviço, contados do ano de
fabricação;
II — idade máxima de 06 (seis) anos para operar os serviços, contados do ano de
fabricação;
IH — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN,
na categoria de transportes de passageiros;
IV — vistoria anual;
V — seguro obrigatório;
VI- seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;
h
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CREAM GABINETE DO PREFEITO
VII — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos diferenciados, sendo
caracterizados externamente com cores e programação visual facilmente
identificável, de acordo com as normas editadas pelo Orgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal;
VIII - ser emplacado no Município de Macaé.
Parágrafo único - O Poder Público regulamentará, através do Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal, as características técnicas e de segurança necessárias à
operação do veículo.
Art. 15 — SUPRIMIDO.
$1º —- SUPRIMIDO.
$ 2º - SUPRIMIDO
Art. 16 — O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características
serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que deverá
ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização.
Art. 17 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente poderá registrar o
veículo do Autorizatário que faça prova de sua propriedade ou posse.
Parágrafo único: No caso de pessoas físicas, o Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal somente poderá registrar um veículo para cada Autorizatário
cooperativado que fizer prova de sua propriedade ou posse.
Art. 18 — Fica terminantemente proibida a utilização da parte interna e externa dos veículos
para colocação de inscrições, plásticos, adesivos ou qualquer tipo de propaganda, sem a prévia
autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
Art. 19 — Para a baixa do veículo como transporte escolar será exigido:
I— devolução do Termo de Autorização;
II — retirada dos equipamentos, da sinalização e da comunicação visual específica
para o Serviço de Transporte Escolar.
CAPÍTULO IV W
DO SERVIÇO
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3 GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 — O serviço instituído por esta Lei objetiva satisfazer às necessidades específicas do
transporte privativo de escolares, com segurança, mediante contrato que determine a origem e
o destino do serviço prestado.
Art. 21 — O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo
aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal
de transportes de passageiros, em proteção aos interesses dos usuários e do interesse coletivo
de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre aqueles:
I — serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e
microônibus;
II - serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro;
HI — outros.
Art. 22 — Os veículos de Transporte Escolar, quando pertencentes a Autorizatários
Cooperativados, serão dirigidos pelo próprio Autorizatário ou por outro condutor que
apresente vínculo de trabalho com o mesmo, satisfeitas às exigências previstas na legislação e
nesta Lei.
Art. 23 — Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em bancos traseiros
do veículo, utilizando o cinto de segurança (Art.136, inciso VI, do Código de Trânsito
Brasileiro).
Art. 24 — O embarque e o desembarque dos escolares deverão ser feitos com segurança.
Parágrafo único — Os pontos de parada para embarque e desembarque de escolares se
restringem ao endereço de cada Contratante, aos locais devidamente regulamentados no
estabelecimento de ensino ou em áreas de estacionamento permitido na via pública,
devidamente regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal.
Art. 25 — Fica vedado, expressamente, o embarque de passageiros que não sejam escolares.
Art. 26 — Os itinerários e horários do transporte escolar deverão ser definidos de comum
acordo entre os Autorizatários e sua clientela, buscando as condições mais seguras de trânsito
e atendendo às demais exigências do Orgão Executivo de Trânsito e Transportes competente.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO h
DOS SERVIÇOS E DA TARIFA
»
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27 — O serviço de transporte de escolares será remunerado diretamente pelo Contratante,
na forma e nas condições estabelecidas entre o Autorizatário e o Contratante, sendo vedado o
recebimento de vales ou passes de qualquer natureza.
Art. 28 — O preço cobrado pelo transporte será o estabelecido pelo mercado, na forma da livre
concorrência, em negociação entre o Autorizatário e o Contratante.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES
Art. 29 — Constituem deveres e obrigações do Autorizatário, além de outros fixados nesta
Lei:
I — manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista
auxiliar e auxiliar de transporte, quando houver ocorrência que assim o exija, no
prazo máximo de 05 dias do conhecimento do fato;
Il — apresentar ou revalidar quaisquer documentos;
HI — garantir que os condutores e auxiliares de transporte de seus veículos trabalhem
sempre devidamente trajados, nos termos da presente Lei e da legislação
complementar;
IV — manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
quaisquer alterações no número ou características dos veículos;
V — dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, vistoriando-os
permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de
funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação;
VI — apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido
for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado;
VII — comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente
com o veículo;
VIII — manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo
relacionados:
a) carteira de motorista profissional (DETRAN/RJ); h
b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN/RJ);
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c) Termo de Autorização do Veículo;
d) Cartão de Identificação do Condutor e do Auxiliar de Transporte;
e) Selo de Vistoria do veículo;
IX — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, quando
solicitado, o disco do tacógrafo e os registros de análise;
X— zelar pela inviolabilidade do tacógrafo;
XI — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados
estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
fiscalização;
XII — cumprir rigorosamente as determinações do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar;
XII — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo for
imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou que não ofereça
condições de segurança;
XIV — submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento da segurança,
após os necessários reparos;
XV — não entregar a direção do veículo:
a) a pessoa que não seja registrada no cadastro de condutores;
b) a condutor suspenso ou com registro cassado;
c) a condutor registrado em nome de outro Autorizatário;
XVI - substituir o veículo, quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, que não possui condições satisfatórias de funcionamento e
conforto para o transporte de passageiros;
XVII — não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente
credenciado;
XVIII — impedir que condutores ou auxiliares de transporte possam trabalhar após a
ingestão de qualquer dose de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância
tóxica; N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27 — O serviço de transporte de escolares será remunerado diretamente pelo Contratante,
na forma e nas condições estabelecidas entre o Autorizatário e o Contratante, sendo vedado o
recebimento de vales ou passes de qualquer natureza.
Art. 28 — O preço cobrado pelo transporte será o estabelecido pelo mercado, na forma da livre
concorrência, em negociação entre o Autorizatário e o Contratante.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES
Art. 29 — Constituem deveres e obrigações do Autorizatário, além de outros fixados nesta
Lei:
I — manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista
auxiliar e auxiliar de transporte, quando houver ocorrência que assim o exija, no
prazo máximo de 05 dias do conhecimento do fato;
If — apresentar ou revalidar quaisquer documentos;
HI — garantir que os condutores e auxiliares de transporte de seus veículos trabalhem
sempre devidamente trajados, nos termos da presente Lei e da legislação
complementar;
IV — manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
quaisquer alterações no número ou características dos veículos;
V — dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, vistoriando-os
permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de
funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação;
VI — apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido
for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado;
VII — comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente
com o veículo;
VII — manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo
relacionados:
a) carteira de motorista profissional (DETRAN/RJ);
b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN/RJ); IN
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c) Termo de Autorização do Veículo;
d) Cartão de Identificação do Condutor e do Auxiliar de Transporte;
e) Selo de Vistoria do veículo;
IX — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, quando
solicitado, o disco do tacógrafo e os registros de análise;
X— zelar pela inviolabilidade do tacógrafo;
XI — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados
estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
fiscalização;
XII — cumprir rigorosamente as determinações do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar;
XIII — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo for
imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou que não ofereça
condições de segurança;
XIV — submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento da segurança,
após os necessários reparos;
XV — não entregar a direção do veículo:
a) a pessoa que não seja registrada no cadastro de condutores;
b) a condutor suspenso ou com registro cassado;
c) a condutor registrado em nome de outro Autorizatário;
XVI - substituir o veículo, quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, que não possui condições satisfatórias de funcionamento e
conforto para o transporte de passageiros;
XVII — não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente
credenciado;
XVII — impedir que condutores ou auxiliares de transporte possam trabalhar após a
ingestão de qualquer dose de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância
tóxica; h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XIX — não fazer exigência de trabalho aos seus condutores e auxiliares de transporte
que possam colocar em risco os escolares ou terceiros;
XX — permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
XXI — propiciar condições para que os condutores e os auxiliares de transporte
possam frequentar os cursos obrigatórios exigidos.
Art. 30 — Além das determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação
pertinente, são também deveres dos condutores (Autorizatários ou motoristas auxiliares) do
serviço de Transporte Escolar:
I — tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público, os fiscais e agentes
administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
II — trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas com mangas,
calça comprida, vestido, sapatos, tênis ou sandálias presas no calcanhar ou dentro
dos padrões que por ventura venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal;
IH — acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal (ais) e dos agentes
administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei e demais normas
complementares;
IV - permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
V — responsabilizar-se pela conduta do(s) auxiliar (es) de transporte;
VI — orientar os escolares, coibindo comportamento inadequado durante a viagem,
mantendo-os sentados, evitando atitudes que possam comprometer sua atenção,
afetar a concentração ou colocar em risco os usuários ou terceiros;
VII — prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas
condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação;
VIII — manter a inviolabilidade do tacógrafo;
IX — portar todos os documentos exigidos para o condutor e para o veículo, bem
como aqueles relativos ao serviço;
X — participar dos Cursos de Treinamento e Reciclagem, cujo conteúdo
programático e carga horária serão definidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal e serão aplicados por entidades especializadas para esse fim,
instituídos mediante ato administrativo próprio;
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XI — providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo ficar
imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou quando não oferecer
condições de segurança;
XII — não efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem estar autorizado
pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
XII — não confiar a direção do veículo a terceiros não cadastrados junto ao Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
XIV — parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e
nos locais permitidos para tais manobras;
XV — comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sobre qualquer alteração em suas anotações cadastrais;
XVI - aguardar o usuário somente dentro das áreas de estacionamento permitido;
XVII - renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental;
XVII — conduzir os escolares até o destino final, sem interrupção voluntária da
viagem;
XIX — recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou seus
responsáveis, no primeiro dia útil subsegiente, qualquer objeto esquecido no
veículo;
XX — prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando
solicitado ou sempre que observar comportamento inadequado durante a viagem que
possa atrapalhar as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou
terceiros;
XXI - manter-se com decoro moral € ético.
Art. 31 — Além das determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação
pertinente, são também deveres dos auxiliares de transporte:
[ — tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os agentes fiscais e
administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
II — trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas com mangas,
calça comprida, vestido, sapatos, tênis ou sandálias presas no calcanhar ou dentro
dos padrões que por ventura venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal; a
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IH — manter as janelas do veículo localizadas junto aos assentos, quando necessário,
abertas com no máximo 15 (quinze) centímetros, de maneira a evitar riscos de
acidentes com os escolares;
IV — permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
V — orientar o embarque e o desembarque dos escolares, conduzindo-os entre a porta
de sua residência e o veículo e deste para a porta da escola ou vice-versa;
VI — orientar os escolares, coibindo comportamento inadequado durante a viagem,
mantendo-os sentados, evitando atitudes que possam comprometer a atenção, afetar
a concentração do condutor ou colocar em risco os usuários ou terceiros;
VH — portar todos os documentos exigidos relativos ao serviço, fazendo uso
ostensivo do Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte;
VIH — participar dos Cursos de Treinamento e Reciclagem, cujo conteúdo
programático e carga horária serão definidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal e serão aplicados por entidades especializadas para esse fim,
instituídos mediante ato administrativo próprio;
IX — comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração em suas anotações cadastrais;
X — renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental;
XI — recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou seus responsáveis,
no primeiro dia útil subsegiiente, qualquer objeto esquecido no veículo;
XII — prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando
solicitado ou sempre que observar comportamento inadequado durante a viagem que
possa atrapalhar as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou
terceiros;
XIH — cumprir rigorosamente as normas prescritas na Lei, no presente Regulamento
e nos demais atos administrativos expedidos;
XIV — manter-se com decoro moral e ético.
CAPÍTULO VII
EN
DAS PROIBIÇÕES
a
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Art. 32 — Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é terminantemente
proibido aos condutores, Autorizatários ou motoristas auxiliares, o seguinte:
I— fumar quando conduzir escolares no veículo;
Il — ausentar-se do veículo que estiver aguardando escolares, exceto quando para
garantir maior segurança aos mesmos;
HI — abastecer o veículo transportando escolares;
IV — dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de
terceiros;
V — conduzir o veículo com excesso de lotação;
VI dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou
em velocidade incompatível às condições de segurança do local;
VII — dirigir, quando em serviço, sob qualquer efeito de substância alcoólica ou
psicotrópica, ainda que por prescrição médica;
VIII — portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma;
IX — dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no
Código de Trânsito Brasileiro ou por infração às normas administrativas
estabelecidas por esta Lei e na legislação complementar.
Art. 33 — É proibido aos auxiliares de transporte:
1 — fumar quando estiver em atividade;
H — adotar comportamentos que possam tirar a concentração do condutor e, com
isso, causar riscos de acidentes;
III — manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
IV — apresentar-se, quando em serviço, sob qualquer efeito de substância alcoólica
ou psicotrópica, ainda que por prescrição médica;
V — permitir que escolares sejam transportados em pé, no banco dianteiro ou em
locais inadequados;
VI- portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IN
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VII — exercer a atividade estando suspenso ou cassado em decorrência de aplicação
de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação
complementar.
CAPÍTULO VIH
DAS PENALIDADES
Art. 34 — Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas complementares,
os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I- Advertência Escrita;
NH — Multa;
HI — Retenção do Veículo;
IV — Apreensão do Veículo;
V — Impedimento Temporário de Circulação do Veículo;
VI — Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo;
VII — Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte;
VIII — Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte;
IX — Cassação da Autorização.
Seção I
Da Advertência Escrita
Art. 35 — A advertência escrita somente poderá ser aplicada aos infratores
primários, por prática das infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e
deverá conter a determinação das providências necessárias a serem tomadas
para sanar as irregularidades que lhe deram origem.
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Seção II
Das Multas
Art. 36 — As multas corresponderão aos valores determinados em URM, definidos no Anexo
Unico desta Lei.
& 1º — Será considerado reincidente o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo
do Anexo Unico.
$ 2º— A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente.
Art. 37 — Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas aos
condutores e/ou aos auxiliares de transporte.
Seção HI
Da Retenção do Veículo
Art. 38 — A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível,
toda vez que da prática da infração resulte ameaça à segurança dos serviços e, ainda, quando
houver:
I — ausência, no veículo, do cartão de identificação do condutor, do auxiliar de
transporte, do termo de autorização ou do documento de vistoria;
It — falta de condições de limpeza e conforto.
Art. 39 — A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo veículo
escolar, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo.
Seção IV
Da Apreensão do Veículo
Art. 40 — Além das determinações constantes do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá
também a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem
infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, devendo o veículo ser
recolhido ao Depósito Público Municipal.
g 1º — Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanar as irregularidades
encontradas.
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$ 2º — Para liberação do veículo infrator, deverá ser recolhido em banco credenciado,
mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, os valores correspondentes à permanência do veículo no
Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na
prestação dos serviços não realizados.
$3º- O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá requisitar veículo
de empresas ou cooperativas nele cadastrados, quando ocorrer apreensão e/ou retenção
de veículo, para complementação do transporte dos escolares.
Art. 41 — Os veículos que estiverem executando serviços de transporte não autorizados pelo
Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente serão liberados após cumprimento do que
determina o art. 262 do C.T.B,, esta Lei, bem como as resoluções do CONTRAN.
Seção V
Do Impedimento Temporário
de Circulação do Veículo
Art. 42 — Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo,
pelos prazos estipulados abaixo:
I — pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo
penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado
dirigindo veículo autorizado para circular no Município de Macaé;
If- pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, quando:
a) o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15
(quinze) dias úteis;
b) o veículo circular sem licença para trafegar ou com a mesma vencida;
HI — pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando:
a) o Autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito
e Transportes Municipal para reparo do veículo;
b) o veículo não estiver em condições de trafegar ou não contiver os
equipamentos exigidos.
Seção VI
Do Impedimento Definitivo N
de Circulação do Veículo
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Art. 43 — A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será aplicada nos
seguintes casos:
I- quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
II — quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para
trafegar.
Seção VII
Da Suspensão Temporária
do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte
Art. 44 — A suspensão temporária será aplicada em conformidade ao que determina o artigo
261 do Código de Trânsito Brasileiro, quando:
I- o condutor deixar de cumprir as determinações constantes dos incisos LL, HI, IV,
V, VIfe VII do Art. 30 do Capítulo VI desta Lei;
Il — o auxiliar de transporte deixar de cumprir as determinações constantes dos
incisos IE, IV, V e VI do Art. 31 do Capítulo VI desta Lei.
Art. 45 — A suspensão temporária do condutor e/ou do auxiliar de transporte implica no
recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte.
Seção VIII
Do Cancelamento do Registro
do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte
Art. 46 — A penalidade de cancelamento do registro será aplicada nos casos em que:
I- o condutor reincidir no descumprimento das proibições previstas nos incisos IV,
VL VIE VII, IX do Art. 32 desta Lei;
H - o auxiliar de transporte reincidir no descumprimento das proibições previstas
nos incisos HI, IV, Vie VII do Art. 33 desta Lei;
IH — o condutor ou o auxiliar de transporte seja condenado, em sentença transitada
em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal;
IV — o condutor ou o auxiliar de transporte agrida fisicamente usuário dos serviços,
fiscais ou agentes administrativos;
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V — sendo Autorizatário, tenha sua autorização revogada para trabalhar no serviço.
Art. 47 — A aplicação da pena de cancelamento do registro do condutor e/ou do auxiliar de
transporte impedirá novo registro pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de seu
cancelamento.
Art. 48 — A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de
condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses.
Seção IX
Da Cassação da Autorização
Art. 49 — Ocorrerá cassação da autorização por razões de interesse público ou, ainda, quando o
Autorizatário:
I- estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais
tributos que incidam sobre o veículo;
II — tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação
vigente;
HI — efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não
licenciado para tal fim;
IV - paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior;
V — for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou
contravenção penal;
VI transferir a exploração dos serviços;
VII - estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente;
VIII - violar o tacógrafo;
IX - circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo
de Trânsito Municipal;
X tiver o seu registro de condutor cancelado;
XI - tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas)
vezes a seu veículo, dentro do período de três anos, a contar da primeira punição;
n,
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XII — tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com
impedimento temporário;
XIII — ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a
irregularidade que lhe deu causa;
XIV — receber o seu veículo a aplicação de 04 (quatro) multas, relativas ao Grupo
IV, do Anexo Único, desta Lei;
Art. 50 — A penalidade de cassação da Autorização aplicar-se-á, também, quando no curso do
ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses:
[- em caso de óbito do titular de firma individual autorizada:
a) a não apresentação de representante legal do espólio no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data do falecimento, para prosseguir na exploração do serviço;
e/ou
b) a não apresentação de sucessores legais no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da ciência da homologação da partilha ou adjudicação, para prosseguir
na exploração do serviço;
II — superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira,
devidamente comprovada;
III - dissolução legal de sociedade de pessoa jurídica ou de empresa autorizada;
IV - falência da empresa titular da autorização;
V — elevado índice de acidentes graves, aos quais os condutores do veículo escolar
hajam dado causa;
VI — não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal
estabelecido por Lei.
Art. 51 — A aplicação da pena de Cassação da Autorização impedirá habilitação em novo
registro, durante o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 52 — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, as penas
correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em
um único fato.
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CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 53 — A fiscalização às normas administrativas previstas nesta Lei e nas demais normas
complementares caberá ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
Art. 54 — Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem
necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos
legais que regem a matéria.
Art. 55 — Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários
denominados “Registro de Ocorrência”.
CAPÍTULO X
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 56 — A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 57 — As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo
e/ou em seus serviços.
Art. 58 — O poder de polícia administrativa será exercido pelos agentes do Órgão Executivo
de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e
aplicação de penalidades.
Art. 59 — A apuração das infrações obedecerá ao previsto na Seção I — Da defesa e dos
Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2444/2003, naquilo que lhe couber.
Art. 60 — Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos, devendo cada infração ser
objeto de defesa ou recurso específicos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias
complementares à presente Lei.
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Art. 62 — Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos e computar-se-ão excluindo o dia
do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 63 - O Autorizatário, quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal, deverá comparecer pessoalmente, e não poderá se fazer representar por
procuração.
$1º — Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Autorizatário
poderá se fazer acompanhar de advogado.
82º — A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente,
devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos excepcionais, a critério
do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
83º — Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 64 — As empresas e os condutores Autônomos, Cooperativados, atuais executores do
transporte escolar ou aqueles já credenciados para esse serviço, deverão se adequar a esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, salvo disposição expressa em contrário, a contar da data de sua
publicação, cumprindo as novas exigências e complementando sua documentação.
Art. 65 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal fixará o prazo para que os
condutores cadastrados, nos termos desta Lei, apresentem o Certificado de Aprovação no
Curso de Formação de Condutores de los de Transporte de Escolares.
Art. 66 — Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas a Lei 2212/2002 e as
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em /). de junho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
[e » LI DECRAÉE em
o Gq2b
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ANEXO ÚNICO
DAS INFRAÇÕES
As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua
gravidade, em quatro grupos:
Grupo | — Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM;
Grupo II — Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM,;
Grupo II — Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM;
Grupo IV — Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO 1
01) Não portar, em lugar visível no veículo, o respectivo Termo de Autorização para
trafegar e o Selo de Vistoria.
02) Não portarem o condutor e o auxiliar de transporte, em lugar visível no veículo, os
respectivos cartões de identificação.
03) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma estabelecida nesta Lei.
04) Estacionar fora das condições permitidas para o veículo de transporte escolar.
05) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no
prazo estabelecido, qualquer alteração nos dados cadastrais do Autorizatário, do
condutor, do motorista auxiliar e do auxiliar de transporte.
06) Fumar quando o veículo estiver conduzindo passageiro.
07) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão.
08) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e
desembarque de escolares.
09) Recusar-se a prestar informações ao usuário, sobre a execução dos serviços.
10) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou
asseio.
11) Abastecer o veículo quando estiver transportando escolares. AN
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12) Estar o veículo com a pintura em desacordo com a determinação do Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
13) Ausentar-se do veículo que estiver aguardando escolares, exceto quando para
garantir maior segurança aos mesmos.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II
01) Trafegar sem portar o Termo de Autorização do veículo ou portá-lo com seu prazo
de validade vencido.
02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor e/ou do Auxiliar de
Transporte ou estar com ele(s) vencido(s).
03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os escolares, o público ou os agentes
fiscais e administrativos.
04) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes interna ou
externa do veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal.
05) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
06) Interromper o trajeto, quando conduzindo escolares, para resolver assuntos pessoais.
07) Deixar de comunicar, no prazo máximo de cinco dias, ao Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal ocorrência de acidente com veículo cadastrado no
serviço.
08) Realizar transporte de escolares em número superior à lotação autorizada para o
veículo.
09) Deixar de apresentar assistência ao escolar, em caso de acidente ou interrupção da
viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por
motivo de segurança.
10) Passar em local que ofereça risco para os escolares.
11) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em
desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
12) Adotar o auxiliar de transporte comportamento que possa tirar a concentração do
condutor e, com isso, causar riscos de acidentes. W
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13) Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento.
14) Transportar escolares em pé, no banco dianteiro ou em locais inadequados.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III
01) Deixar de apresentar à fiscalização, quando solicitado, os documentos exigidos.
02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Autorização para
trafegar.
03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito.
04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias
úteis.
05) Deixar de recolher, guardar e, posteriormente, entregar aos escolares ou aos seus
responsáveis, no primeiro dia útil subsegiente, qualquer objeto esquecido no veículo.
06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal.
07) Transportar pessoas ou objetos estranhos aos escolares.
08) Recusar ou negar informações e/ou esclarecimentos à fiscalização ou aos
pais/responsáveis.
09) Utilizar veículo cadastrado, mas de terceiros, sem autorização prévia do Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, salvo em casos de socorro, conforme
previsto nesta Lei.
10) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo
previamente a nova vistoria.
11) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam a
segurança e o conforto dos escolares ou de terceiros.
12) Recusar, atrasar ou apresentar sem exatidão as informações operacionais, de
estatísticas, contábeis ou outras exigidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal.
13) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante
o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
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14) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações realizadas no contrato de
pessoa jurídica.
15) Manter em serviço funcionário de conduta inconveniente que tenha contato com o
público ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal.
16) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal.
17) Realizar transporte de escolares sem a presença do auxiliar de transporte.
18) Realizar embarque ou desembarque de escolares fora do local designado pelo Órgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
19) Deixar de manter as janelas do veículo, junto aos assentos, quando necessário, com
abertura máxima de 15 cm.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV
01) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal ou cuja exclusão foi autorizada ou determinada por ele.
02) Estar o condutor do veículo ou seu acompanhante em visível estado de embriaguez
alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou
na iminência de prestá-los.
03) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no
que concerne ao serviço em que está registrado.
04) Deixar de comunicar acidente grave envolvendo o veículo, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
05) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão
de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro Autorizatário, dirija o
veículo.
06) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação
inadequada.
07) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias
úteis. a
sa
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08) Efetuar serviços de lotação, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito
e Transportes Municipal.
09) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais
de autorização ou de vistoria do veículo.
10) Executar outro serviço de transporte coletivo de escolares distinto daquele para o
qual foi autorizado.
11) Recusar a entrega do disco do tacógrafo, quando requisitado pelo Órgão Executivo
de Trânsito e Transportes Municipal.
12) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos.
13) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais
ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou à higiene dos
escolares.
14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros,
armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte.
15) Exercer a atividade estando o motorista, o motorista auxiliar ou o auxiliar de
transporte suspenso ou cassado, em decorrência da aplicação de penalidade por infração
às normas estabelecidas nesta Lei.
16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento ou
segurança.
17) Utilizar em serviço veículo sem o Selo de Vistoria.
18) Deixar de preservar o disco do tacógrafo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias ou
apresentá-lo com defeito ou adulterado.
19) Conduzir número de escolares superior a 10% (dez por cento) da lotação autorizada,
caso em que a multa será automaticamente agravada e o seu valor multiplicado por 03
(três).
20) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou
terminais de transporte coletivo de passageiros ou de táxis.

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