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norma nº 2780/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaAltera a Lei nº 2408/2003, que trata de Direito Real de Concessão de Uso a instituições prestadoras de serviços.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS.+%0 /2006.
Altera a Lei nº. 2408/2004, que trata de
Direito Real de Concessão de Uso a
instituições prestadoras de serviços.
A CÂMARA MUCIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei 2408/2004, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso de uma área com 1740,00m (um
mil setecentos e quarenta metros quadrados) ao ROTARY CLUB
MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS CLUBE DE MACAÉ, em
conformidade ao constante do instrumento em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Deverão ser feitas as necessárias alterações no respectivo Instrumento
de Concessão do Direito Real de Uso, de forma a atender ao disposto no artigo
anterior
Art. 3º - Esta lei entra em
disposições em contrário. y
GABINETE DO PREFEITO 5 em de junho de 2006.
a data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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