| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2408/2003, que trata de Direito Real de Concessão de Uso a instituições prestadoras de serviços. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS.+%0 /2006. Altera a Lei nº. 2408/2004, que trata de Direito Real de Concessão de Uso a instituições prestadoras de serviços. A CÂMARA MUCIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei 2408/2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma área com 1740,00m (um mil setecentos e quarenta metros quadrados) ao ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS CLUBE DE MACAÉ, em conformidade ao constante do instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Deverão ser feitas as necessárias alterações no respectivo Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, de forma a atender ao disposto no artigo anterior Art. 3º - Esta lei entra em disposições em contrário. y GABINETE DO PREFEITO 5 em de junho de 2006. a data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito