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norma nº 2782/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaAutoriza a Cessão de Uso do Imóvel a Instituto Christiane Salles.
native_id1343

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO.
LEIN 9482 2006
Autoriza a CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ao
INSTITUTO CHRISTIANE SALLES, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é
eu sanciono a seguinte Le:
Ant. de = Fies o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
CESSÃO DE USO DO IMÓVEL situado na Rua Dr. io Olivier 129,
Centro. Macaé RJ, para instlação e funcionamento do INSTITUTO
CRISTIANE SALLES,
At 2º - O imóvel objeto da CESSÃO já se encontra locado ao Município,
desde janeiro/2005, tendo sido a locação prorrogada para o exercicio de
2006,
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 573. de junho de 2006
YA
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DÊ MACAÉ E O
INSTITUTO CHRISTIANE SALLES.
Aos 27 das do mês de julho de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direo público imeeno, isca po COC/MP ob 0 1, 29.115 47400
60, om sede na Prefeitura, unidade cera de sua estrutura administrativa, sito na Avenida
President Feliciano Sodr ”. 34, Cent, Macaé RJ, neste so representado plo Chefe do
Poder Esceutvo, regularmente cleto, Sr RIVERTON MUSSI RAMOS, true,
slcio, servidor público, portador da cédula de identidade 1º. 05.765073-1 DICIRI €
insert no CPRMP vob o 1º. 741390107-20, residente e domiciliado também no
Municipio de Macaé dormame devomeado CEDENTE, e, o INSTINTO
CHRISTIANE SALLES pesos juíica de dio privado, sem ia luceativos, inscrito
mo CNPJ sob o 1. 07452. G380001-4O, com sed ra Estrada da Vigem Sama”. 100,
Maca, nest so repcsado por sua DetuaPresidene, Sra. ANA MARIA PINTO,
faser, sli, peolessor, residente e domciiado esa cidade, possuidora da catia
de identidade 1º.11.725.S8L0 IFP e insecto mo CPE s0b 0H, 055048.727-15,
doravante denominado CESSIONÁRIO; ajustam à cos de axo do imóvel que auto se
“desereve, autorizado pela Li 1º. 2.78272006, de acoão com as elâusulas e condições que a
segui enupciam.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Conti objeto da prssente Censo de Uso o
“móvel situado na Rua Dr Jo Olivier 290, Cro, Maca6R
CLÁUSULA SEGUNDA = DA DESTINAÇÃO - O imóvel destinar 4 instação é
do funcionamento do INSTITUTO CHRISTIANE SALLES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A Conto vigorará sé o da 31d desenteo
“oo em caro, com ne Ta data de asia deste Terno, podendo ser prorroga por
simple adiamento, caso não haja manifestação em contrário das pares.
R E — O imóvel permanecerá sento
“rt municipais dante à vigência da preso con
NUINTA = DA CON — O CESSIONÁRIO responderá às
“us expensas, pela limpeza, conservação higiepe do imóvel cedido, de forma qu atenda
Plenamente às sas finalidades.
LA SEXTA — — Benfetoras e materiais removíveis
eder ser retidos plo CESSIONÁRIO to término da ces. Y
O) 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO - Find a cesso, o CESSIONÁRIO
Test o imóvel as condições em que O recebe ressalvado o desgaste consequente de
seu so regula.
Parágrafo Único — Obriga-se o CEDENTE a respeitar c a fzer respeitar o presente
emo, sujeitando-se à resisto mediano potficação cam astecedênia minima de 90
(orem) das.
a o vacendrs em decote de preste Cn, ero resolvidos de
bi e es pets, nd emo
NA = — O presente Termo deverá ser publicado em
“tao do órgão de Eiulgação Oficial do Município, destro de 20 (vie) da, contados
des sinto
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO - O Foro da Comarca de Maca, Etado do Rio de
Jaseiro, é o competente para dirimir quaisquer dividas oriundas da presente Cessão,
encuido qualquer outro
Assinam o prece Temo para 0 devidos fins e eétos legais em
8 Cquato) ias de igual tor e form napresdeça ds testemunhas ai
27 de ho de 2006
CEDENTE
RIVERTON MUSSI RAMOS.
de Macaé
Presidente do lasttuto Christiane Sales
Testemunho
m ...
Rol
CREME nd: 363.226 245.00
”,
RG nano
CPEIME né
ES
Q Termo de Co de Us ROMS »

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