| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso do Imóvel a Instituto Christiane Salles. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO. LEIN 9482 2006 Autoriza a CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ao INSTITUTO CHRISTIANE SALLES, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Le: Ant. de = Fies o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO DE USO DO IMÓVEL situado na Rua Dr. io Olivier 129, Centro. Macaé RJ, para instlação e funcionamento do INSTITUTO CRISTIANE SALLES, At 2º - O imóvel objeto da CESSÃO já se encontra locado ao Município, desde janeiro/2005, tendo sido a locação prorrogada para o exercicio de 2006, Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 573. de junho de 2006 YA RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DÊ MACAÉ E O INSTITUTO CHRISTIANE SALLES. Aos 27 das do mês de julho de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direo público imeeno, isca po COC/MP ob 0 1, 29.115 47400 60, om sede na Prefeitura, unidade cera de sua estrutura administrativa, sito na Avenida President Feliciano Sodr ”. 34, Cent, Macaé RJ, neste so representado plo Chefe do Poder Esceutvo, regularmente cleto, Sr RIVERTON MUSSI RAMOS, true, slcio, servidor público, portador da cédula de identidade 1º. 05.765073-1 DICIRI € insert no CPRMP vob o 1º. 741390107-20, residente e domiciliado também no Municipio de Macaé dormame devomeado CEDENTE, e, o INSTINTO CHRISTIANE SALLES pesos juíica de dio privado, sem ia luceativos, inscrito mo CNPJ sob o 1. 07452. G380001-4O, com sed ra Estrada da Vigem Sama”. 100, Maca, nest so repcsado por sua DetuaPresidene, Sra. ANA MARIA PINTO, faser, sli, peolessor, residente e domciiado esa cidade, possuidora da catia de identidade 1º.11.725.S8L0 IFP e insecto mo CPE s0b 0H, 055048.727-15, doravante denominado CESSIONÁRIO; ajustam à cos de axo do imóvel que auto se “desereve, autorizado pela Li 1º. 2.78272006, de acoão com as elâusulas e condições que a segui enupciam. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Conti objeto da prssente Censo de Uso o “móvel situado na Rua Dr Jo Olivier 290, Cro, Maca6R CLÁUSULA SEGUNDA = DA DESTINAÇÃO - O imóvel destinar 4 instação é do funcionamento do INSTITUTO CHRISTIANE SALLES. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A Conto vigorará sé o da 31d desenteo “oo em caro, com ne Ta data de asia deste Terno, podendo ser prorroga por simple adiamento, caso não haja manifestação em contrário das pares. R E — O imóvel permanecerá sento “rt municipais dante à vigência da preso con NUINTA = DA CON — O CESSIONÁRIO responderá às “us expensas, pela limpeza, conservação higiepe do imóvel cedido, de forma qu atenda Plenamente às sas finalidades. LA SEXTA — — Benfetoras e materiais removíveis eder ser retidos plo CESSIONÁRIO to término da ces. Y O) 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO - Find a cesso, o CESSIONÁRIO Test o imóvel as condições em que O recebe ressalvado o desgaste consequente de seu so regula. Parágrafo Único — Obriga-se o CEDENTE a respeitar c a fzer respeitar o presente emo, sujeitando-se à resisto mediano potficação cam astecedênia minima de 90 (orem) das. a o vacendrs em decote de preste Cn, ero resolvidos de bi e es pets, nd emo NA = — O presente Termo deverá ser publicado em “tao do órgão de Eiulgação Oficial do Município, destro de 20 (vie) da, contados des sinto CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO - O Foro da Comarca de Maca, Etado do Rio de Jaseiro, é o competente para dirimir quaisquer dividas oriundas da presente Cessão, encuido qualquer outro Assinam o prece Temo para 0 devidos fins e eétos legais em 8 Cquato) ias de igual tor e form napresdeça ds testemunhas ai 27 de ho de 2006 CEDENTE RIVERTON MUSSI RAMOS. de Macaé Presidente do lasttuto Christiane Sales Testemunho m ... Rol CREME nd: 363.226 245.00 ”, RG nano CPEIME né ES Q Termo de Co de Us ROMS »