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norma nº 2784/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza para os quais haja cobrança de ingresso.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
BINETE DO PREFEITO
LEINº 2384 /2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de
seguro de acidentes pessoais coletivos em
eventos de qualquer natureza para os quais haja
cobrança de ingresso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
£ eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as pessoas fisicas ou jurídicas que, mediante a cobrança de
ingressos, promovam eventos tais como shows e consertos musicais, bailes,
discotecas, exibições cinematográficas, teatrais e circenses, feiras,
exposições, rodeios, jogos desportivos, lazer em parques de diversão e
parques temáticos, obrigadas a efetuar seguro de acidentes pessoais
coletivos em beneficio dos espectadores, contra sinistros que,
eventualmente possam ocorrer.
Parágrafo único — O seguro de que trata o caput será proporcional ao local
e ao número de participantes do evento e deverá cobrir:
1 morte Acidental: com valor mínimo de 20.000 (vinte mil) UFIR'S;
Il - invalidez permanente, total ou parcial — com valor equivalente a 2.000
(duas mil) UFIR"
HI — assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares:
com valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR'S.
Art. 2º - Fica a cargo da Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas fiscalizar a realização do seguro de que trata o artigo 1º deste
Diploma Legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO.
$ 1º - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator:
1 multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR'S;
Il — em caso de reincidência, o valor em dobro do previsto no inciso
anterior;
$2º - A multa prevista no parágrafo anterior será paga, ao Erário
Municipal mediante DAM
53º - O não pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro acarretará
a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Amt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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