| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza para os quais haja cobrança de ingresso. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE BINETE DO PREFEITO LEINº 2384 /2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza para os quais haja cobrança de ingresso. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e £ eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as pessoas fisicas ou jurídicas que, mediante a cobrança de ingressos, promovam eventos tais como shows e consertos musicais, bailes, discotecas, exibições cinematográficas, teatrais e circenses, feiras, exposições, rodeios, jogos desportivos, lazer em parques de diversão e parques temáticos, obrigadas a efetuar seguro de acidentes pessoais coletivos em beneficio dos espectadores, contra sinistros que, eventualmente possam ocorrer. Parágrafo único — O seguro de que trata o caput será proporcional ao local e ao número de participantes do evento e deverá cobrir: 1 morte Acidental: com valor mínimo de 20.000 (vinte mil) UFIR'S; Il - invalidez permanente, total ou parcial — com valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR" HI — assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: com valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR'S. Art. 2º - Fica a cargo da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas fiscalizar a realização do seguro de que trata o artigo 1º deste Diploma Legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO. $ 1º - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator: 1 multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR'S; Il — em caso de reincidência, o valor em dobro do previsto no inciso anterior; $2º - A multa prevista no parágrafo anterior será paga, ao Erário Municipal mediante DAM 53º - O não pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro acarretará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Amt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito