| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 2554/04 |
| native_id | 1347 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS SYSG (2006. ALTERA 4 REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2554/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº. 2554/2004, que “dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonoses, institui o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, e dá outras providências ”, devendo passar a constar a AGRAPE — Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé, criada pela Lei Complementar Municipal nº. 050/2005, onde antes constava a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca. Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses, símbolo DAS-IIVFAS-HI. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 4º. Esta Lei entra em vigo! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em23 de junho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ERRATA No Jomal O Debate edição 5959 de 12/07/06, na página e na 15 — Desconsiderar a publicação da Lei que “Altera a redação da Lei Municipal 2554/04 e dá outras providências”, com o nº 2.792/06, tendo em vista já ter sido publicada ma edição 5948 : 2.786/06 com om No Jornal O Debate, Edição nº. 5959, de 12 de julho de 2006 - Página 11, Lei Complementar nº. 067/2006. ONDE SE LÊ: Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as que forem enquadradas nos níveis “C7, “D” e “E”, que não terão nomeados Diretores Adjuntos, devido so múmero de alunos matriculados. LEIA-SE: Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as que forem enquadradas nos níveis “D” e “E”, que não terão nomeados Diretores Adjuntos, devido so número de alunos matriculados. Mara Barreto Monteiro Sub-Chefe de Gabinete