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norma nº 2786/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 2554/04
native_id1347

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS SYSG (2006.
ALTERA 4 REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2554/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº. 2554/2004, que
“dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonoses, institui o Centro
Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo
Municipal de Assistência aos Animais, e dá outras providências ”, devendo passar
a constar a AGRAPE — Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de
Macaé, criada pela Lei Complementar Municipal nº. 050/2005, onde antes
constava a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Técnico do Centro de Controle de
Zoonoses, símbolo DAS-IIVFAS-HI.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigo! data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em23 de junho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ERRATA
No Jomal O Debate edição 5959 de 12/07/06, na página
e na 15 —
Desconsiderar a publicação da Lei que “Altera a redação da Lei
Municipal 2554/04 e dá outras providências”, com o nº 2.792/06,
tendo em vista já ter sido publicada ma edição 5948 :
2.786/06 com om
No Jornal O Debate, Edição nº. 5959, de 12 de julho de 2006 -
Página 11, Lei Complementar nº. 067/2006.
ONDE SE LÊ:
Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as
que forem enquadradas nos níveis “C7, “D” e “E”, que não terão
nomeados Diretores Adjuntos, devido so múmero de alunos
matriculados.
LEIA-SE:
Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as
que forem enquadradas nos níveis “D” e “E”, que não terão
nomeados Diretores Adjuntos, devido so número de alunos
matriculados.
Mara Barreto Monteiro
Sub-Chefe de Gabinete

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