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norma nº 2787/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1348

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.787 /2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no
valor de R$ 1.453.273,79 (hum milhão quatrocentos e cingienta e três mil,
duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), para fazer face à despesa
com construção e/ou reforma de imóveis, aquisição de equipamentos e material
Permanente e material de consumo, destinados à instalação das sedes do
PROJETO MACAE FACILITA nas localidades de Córrego do Ouro e Sana, nos
termos do Programa de Trabalho e Elementos de Despesas constantes do Anexo |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé —
FUMDEC.
Art. 2º. Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os provenientes de
parte dos recursos do Convênio assinado com o Banco Itaú S.A. através da Lei
Municipal nº 2.664 de 18/10/2005, conforme documentação em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. bis
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2006.
A A
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 2:
Ecição Ne
Data 2é / 27/02 pág.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI Nº 2.787 /2006.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DE MACAÉ - FUMDEC
ANEXOI
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | FONTE [REFORÇO
FUNDO MUN. DE DES. ECON. E SOCIAL - FUMBEC |
20.04.04122.0081.1.095.000 339030 | 012 | 155.
20.04:04122.0081.1.095.000 339039 | 012 | 101729165
20.04.04122 0081. 1.095.000 349055 | 012 | 29065476
TOTAI 145327379 |
h

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