| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.787 /2006. Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de R$ 1.453.273,79 (hum milhão quatrocentos e cingienta e três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), para fazer face à despesa com construção e/ou reforma de imóveis, aquisição de equipamentos e material Permanente e material de consumo, destinados à instalação das sedes do PROJETO MACAE FACILITA nas localidades de Córrego do Ouro e Sana, nos termos do Programa de Trabalho e Elementos de Despesas constantes do Anexo | Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé — FUMDEC. Art. 2º. Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os provenientes de parte dos recursos do Convênio assinado com o Banco Itaú S.A. através da Lei Municipal nº 2.664 de 18/10/2005, conforme documentação em anexo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bis GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2006. A A RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 2: Ecição Ne Data 2é / 27/02 pág. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI Nº 2.787 /2006. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ - FUMDEC ANEXOI CODIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | FONTE [REFORÇO FUNDO MUN. DE DES. ECON. E SOCIAL - FUMBEC | 20.04.04122.0081.1.095.000 339030 | 012 | 155. 20.04:04122.0081.1.095.000 339039 | 012 | 101729165 20.04.04122 0081. 1.095.000 349055 | 012 | 29065476 TOTAI 145327379 | h