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norma nº 2788/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaDisciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas no âmbito do Município de Macaé.
native_id1349

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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. &. 428 12006.
Disciplina a instalação e a manutenção
de cercas elétricas no âmbito do
Município de Macaé e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.,
Art.lº - Ficam todos os proprietários ou moradores de edificações ou
propriedades, que possuam cercas elétricas ou venham a instalá-las, obrigados a
adequarem-se aos termos desta Lei.
Parágrafo único: Ficam definidas como cercas elétricas, para fins de aplicação
desta Lei, todas aquelas que possuam corrente elétrica, recebam quaisquer
nomes, como, por exemplo, eletrificadas, eletrônicas ou similares.
Art.2º - O projeto e a instalação deverão ser executados por profissional
legalmente habilitado nos termos da Lei Federal 5194/66, devendo cumprir as
seguintes exigências:
I — ser engenheiro eletricista ou eletrotécnico, devidamente registrado e
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de
Janeiro — CREA-RIJ, como responsável técnico;
H — anotação de responsabilidade técnica (ART) do(s) responsável(eis) pelo
projeto e instalação do dispositivo;
TH — laudo técnico de conformidade das instalações;
IV — croquis de localização da área a ser cercada, indicando o afastamento das
edificações e outras interferências;
V — corte(s) esquemático(s), indicando a altura da cerca em relação a muros da
divisa e ao nível do terreno e do passeio;
VI — declaração do(s) responsável (eis) técnico(s) quanto ao atendimento das
exigências das normas técnicas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — As cercas elétricas deverão ser instaladas a uma altura mínima de 2,10
m e possuir amperagem adequada, devendo o local possuir placas indicativas,
contendo informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano.
1º - Considera-se amperagem adequada, conforme trata o caput deste artigo,
aquela que não seja letal — de corrente não contínua — com voltagem
estabelecida pelo Decreto Regulamentador, de acordo com a Norma NBR 6533
da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 2º - As placas indicativas de que trata o caput deste artigo deverão enquadrar-
se no seguinte:
I — serem instaladas a cada quatro metros de distância máxima em toda a
extensão da cerca;
HI — possuírem dimensões mínimas de dez centímetros por vinte centímetros;
HI - conterem o texto “CERCA ELETRIFICADA”, com dimensões
equivalentes a dois centímetros de altura e meio centimentro de expessura; bem
como símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de um
sistema dotado de energia e que pode provocar choque, apostos em ambos os
lados da cerca energizada;
IV - as letras e os símbolos de que trata o inciso anterior deverão ser na cor
preta;
V— terem como cor de fundo, a amarela.
Art. 4º — Deverá ser efetuada manutenção periódica, no máximo, a cada seis
meses, devendo ser feita a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao
CREA-RI.
Art. 5º — Ficam estabelecidas as seguintes penalidades pelo descumprimento,
independente daquelas estabelecidas pelo CREA-RJ:
I - Multa de 200 URM;
IH - Em caso de reincidência, tantas quantas forem, valor em dobro do
estabelecido no inciso I;
Art6º — O Executivo Municipal regulamentará sobre licenciamento,
M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
fiscalização e especificações técnicas cabíveis, tanto para as cercas elétricas já
instaladas, quanto para as futuras instalações.
Art. 7º — Os proprietários ou moradores, responsáveis pelas cercas elétricas já
instaladas, terão prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua
regulamentação, para se adequarem a esta Lei.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO P TO,em OG de julho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 22CB4aic
Edição No S955
Data 272/02 [oo pág. Lo
( S PVIDOR

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