| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | Disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas no âmbito do Município de Macaé. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. &. 428 12006. Disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei., Art.lº - Ficam todos os proprietários ou moradores de edificações ou propriedades, que possuam cercas elétricas ou venham a instalá-las, obrigados a adequarem-se aos termos desta Lei. Parágrafo único: Ficam definidas como cercas elétricas, para fins de aplicação desta Lei, todas aquelas que possuam corrente elétrica, recebam quaisquer nomes, como, por exemplo, eletrificadas, eletrônicas ou similares. Art.2º - O projeto e a instalação deverão ser executados por profissional legalmente habilitado nos termos da Lei Federal 5194/66, devendo cumprir as seguintes exigências: I — ser engenheiro eletricista ou eletrotécnico, devidamente registrado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro — CREA-RIJ, como responsável técnico; H — anotação de responsabilidade técnica (ART) do(s) responsável(eis) pelo projeto e instalação do dispositivo; TH — laudo técnico de conformidade das instalações; IV — croquis de localização da área a ser cercada, indicando o afastamento das edificações e outras interferências; V — corte(s) esquemático(s), indicando a altura da cerca em relação a muros da divisa e ao nível do terreno e do passeio; VI — declaração do(s) responsável (eis) técnico(s) quanto ao atendimento das exigências das normas técnicas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º — As cercas elétricas deverão ser instaladas a uma altura mínima de 2,10 m e possuir amperagem adequada, devendo o local possuir placas indicativas, contendo informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano. 1º - Considera-se amperagem adequada, conforme trata o caput deste artigo, aquela que não seja letal — de corrente não contínua — com voltagem estabelecida pelo Decreto Regulamentador, de acordo com a Norma NBR 6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 8 2º - As placas indicativas de que trata o caput deste artigo deverão enquadrar- se no seguinte: I — serem instaladas a cada quatro metros de distância máxima em toda a extensão da cerca; HI — possuírem dimensões mínimas de dez centímetros por vinte centímetros; HI - conterem o texto “CERCA ELETRIFICADA”, com dimensões equivalentes a dois centímetros de altura e meio centimentro de expessura; bem como símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de energia e que pode provocar choque, apostos em ambos os lados da cerca energizada; IV - as letras e os símbolos de que trata o inciso anterior deverão ser na cor preta; V— terem como cor de fundo, a amarela. Art. 4º — Deverá ser efetuada manutenção periódica, no máximo, a cada seis meses, devendo ser feita a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-RI. Art. 5º — Ficam estabelecidas as seguintes penalidades pelo descumprimento, independente daquelas estabelecidas pelo CREA-RJ: I - Multa de 200 URM; IH - Em caso de reincidência, tantas quantas forem, valor em dobro do estabelecido no inciso I; Art6º — O Executivo Municipal regulamentará sobre licenciamento, M ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO fiscalização e especificações técnicas cabíveis, tanto para as cercas elétricas já instaladas, quanto para as futuras instalações. Art. 7º — Os proprietários ou moradores, responsáveis pelas cercas elétricas já instaladas, terão prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua regulamentação, para se adequarem a esta Lei. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO P TO,em OG de julho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 22CB4aic Edição No S955 Data 272/02 [oo pág. Lo ( S PVIDOR