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norma nº 2790/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1351

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºA.J80 72006.
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no
valor de R% 500.000,00 (quinhentos mil reais). destinados à contribuição do
Município, na produção do filme A JUSTIÇA DOS HOMENS, baseado na história
de MOTTA COQUEIRO, através da empresa Ananã Produções Eventos e
Acessórios de Marketing Ltda., conforme documentação em anexo.
Art. 2º. Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes de
anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Programa de
Trabalho de 32. 01.154510030.1.132.449051.000, nos termos do Art. 43, inciso III,
da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emsi de julho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (227224 1.
teção No
Data 42/27 [o pág.

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