| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1351 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºA.J80 72006. Autoriza abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de R% 500.000,00 (quinhentos mil reais). destinados à contribuição do Município, na produção do filme A JUSTIÇA DOS HOMENS, baseado na história de MOTTA COQUEIRO, através da empresa Ananã Produções Eventos e Acessórios de Marketing Ltda., conforme documentação em anexo. Art. 2º. Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes de anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Programa de Trabalho de 32. 01.154510030.1.132.449051.000, nos termos do Art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17/03/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emsi de julho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (227224 1. teção No Data 42/27 [o pág.