| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Autoriza a transferência de área de interesse social ao patrimônio da EMHUSA – Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas. |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº A43S 72006. Autoriza a transferência de área de interesse social ao patrimônio da EMHUSA — Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a propriedade dos Lotes 220 e 221 da Quadra 20 do Loteamento Balneário Lagomar, com 5.000 m2 cada um, ou o que lá for encontrado, devidamente registrados junto ao Cartório do 3º Ofício desta Comarca, à EMHUSA — Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de pagamentos de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos ou indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das unidades habitacionais de interesse social, a fim de tornar mais acessível o preço de aquisição das unidades, diminuindo os custos da construção. Art. 3º - A potencial renuncia de receita será compensada com a inclusão social dos adquirentes, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e garantia da casa própria. Art. 4º - A EMHUSA fica desde já autorizada a alienar as unidades habitacionais, levando-se em consideração a capacidade de pagamento das famílias beneficiadas, as quais, preferencialmente, terão renda de até 05 (cinco) salários mínimos mensais. ret ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Cabe à EMHUSA observar 0 modelo do programa habitacional a ser implementado, bem como respeitar os princípios da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e demais legislações em vigor. Art. 5º - Fica assegurado à EMHUSA o direito de preempção sobre os imóveis descritos no caput do artigo 1º, nos termos do disposto na Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já autorizados. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO,em 0h de agosto. 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (2 2cBet< Ecição No 572% Data 22 /0Z /0á pág. 2S