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norma nº 2799/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaAutoriza a transferência de área de interesse social ao patrimônio da EMHUSA – Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas.
native_id1360

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº A43S 72006.
Autoriza a transferência de área de
interesse social ao patrimônio da EMHUSA
— Empresa Pública Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a propriedade
dos Lotes 220 e 221 da Quadra 20 do Loteamento Balneário Lagomar,
com 5.000 m2 cada um, ou o que lá for encontrado, devidamente
registrados junto ao Cartório do 3º Ofício desta Comarca, à EMHUSA —
Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e
Águas, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
isenção de pagamentos de impostos, taxas e demais encargos
municipais, diretos ou indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre
a construção das unidades habitacionais de interesse social, a fim de
tornar mais acessível o preço de aquisição das unidades, diminuindo os
custos da construção.
Art. 3º - A potencial renuncia de receita será compensada com a inclusão
social dos adquirentes, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e
garantia da casa própria.
Art. 4º - A EMHUSA fica desde já autorizada a alienar as unidades
habitacionais, levando-se em consideração a capacidade de pagamento
das famílias beneficiadas, as quais, preferencialmente, terão renda de até
05 (cinco) salários mínimos mensais.
ret
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Cabe à EMHUSA observar 0 modelo do programa
habitacional a ser implementado, bem como respeitar os princípios da
Política Nacional de Habitação de Interesse Social e demais legislações
em vigor.
Art. 5º - Fica assegurado à EMHUSA o direito de preempção sobre os imóveis
descritos no caput do artigo 1º, nos termos do disposto na Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à
conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência,
por créditos adicionais desde já autorizados.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em 0h de agosto. 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (2 2cBet<
Ecição No 572%
Data 22 /0Z /0á pág. 2S

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