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norma nº 2804/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaDispõe sobre a autorização para realização de obras na Paróquia São José Operário.
native_id1365

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº Q.204 /2006.
Dispõe sobre a autorização para realização de obras
na Paróquia São José Operário, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
obras na Paróquia São José do Operário, referentes à melhoria da infra-
estrutura do local.
Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado
em R$ 290.823,66 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e três reais e
sessenta e seis centavos), e será licitada e contratada pelo próprio Município.
Parágrafo único — Fica desde já autorizado, caso se tome necessário, o
acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) ao valor referido no
caput estimado pela Secretaria Municipal de Obras, para manutenção do
equilíbrio financeiro previsto na Lei nº 8666/93.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria ou, na inexistência ou insuficiência
desta, de créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 4º - Esta [Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em,con
GABINETE DO PREF ITO em, 9.2. de agosto de 2006.
RIVERTON MUSSI RAM
Prefeito Fu LQIKBALE mem
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