| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para realização de obras na Paróquia São José Operário. |
| native_id | 1365 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº Q.204 /2006. Dispõe sobre a autorização para realização de obras na Paróquia São José Operário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar obras na Paróquia São José do Operário, referentes à melhoria da infra- estrutura do local. Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado em R$ 290.823,66 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), e será licitada e contratada pelo próprio Município. Parágrafo único — Fica desde já autorizado, caso se tome necessário, o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) ao valor referido no caput estimado pela Secretaria Municipal de Obras, para manutenção do equilíbrio financeiro previsto na Lei nº 8666/93. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na inexistência ou insuficiência desta, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 4º - Esta [Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em,con GABINETE DO PREF ITO em, 9.2. de agosto de 2006. RIVERTON MUSSI RAM Prefeito Fu LQIKBALE mem tras le SITE mm o Dito 23 /0x /0í pãa Z/ ' -Z Ss NR.