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norma nº 2809/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda – ACRA.
native_id1370

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.803 /2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Associação de Capoeira
Raízes de Aruanda - ACRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda - ACRA,
para fins de promover a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens dos
bairros carentes de Macaé através do Projeto “Ginga Educativa”, objetivando o
resgate cultural, divulgação da capoeira e da percussão como apoio à educação
e saúde, a interação social além de orientação dirigida e sadia a fim de
diminuir os riscos de desvios comportamentais, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra
as disposições em contrário.
GABINETE DO|PREFEITO em,34 de agosto de 2006.
vigor ha da data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Z27Cmati
tcição No IDO
Data 2/22/02 pão. Lo
S “VIDOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Convênio nº. 016/2.006.
Lei Autorizativa nº. 2.809/2.006
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ASSOCIAÇÃO DE
CAPOEIRA RAÍZES DE ARUANDA — ACRA, para
fins de promover a inclusão social das crianças,
adolescentes e jovens dos bairros carentes de Macaé
através do Projeto “Ginga Educativa”, objetivando o
resgate cultural, a divulgação da capoeira e da
percussão como apoio à educação e saúde, a
interação social, além de orientação dirigida e sadia
a fim de diminuir os riscos de desvios
comportamentais.
Aos 06 dias do mês de setembro de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534, Centro,
nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado
pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante
designado simplesmente CONCEDENTE; e a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA
RAÍZES DE ARUNDA -— ACRA, entidade jurídica de direito privado, de natureza
filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.701.308/0001-52, com
sede na Avenida Carlos Augusto Tinoco Garcia nº. 2020, Bairro Sol Y Mar, Macaé/RJ,
devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-10, por disco ótico,
sob o nº. 13675 em 17 de fevereiro de 2000, neste ato representada na forma de seu
Estatuto Social por seu Presidente Sr. MANOEL DA CRUZ VIEIRA, brasileiro,
casado, portador da carteira de identidade de nº. 04.323.841-9 - IFP, inscrito no CPF/MF
sob o nº. 482.550.417-53, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos
24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº.
2.809/2.006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que
couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO promover a inclusão social das
crianças, adolescentes e jovens dos bairros carentes de Macaé através do Projeto “Ginga
Educativa”, objetivando o resgate cultural, a divulgação da capoeira e da percussão como
apoio à educação e saúde, a interação social, além de orientação dirigida e sadia a fim de
diminuir os riscos de desvios comportamentais; tendo como público alvo 480
(quatrocentos e oitenta) adolescentes na faixa etária compreendida entre 08 e 17 anos
dividido entre os Bairros da Aroeira, Barreto, Sol Y Mar, Praia Campista, Visconde de
Araújo, Cajueiro e Riviera.
y
Convênio/SEMEL/PROGEM/200: 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
II- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho;
II- promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades
e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por
parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I- executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando
à execução do Programa de Trabalho;
II- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho
e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo
com normas que possam ser editadas posteriormente,
II- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente.
IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V- mobilizar a comunidade, estimulando-a à participação no Projeto;
VI- viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição.
Convênio/SEMEL/PROGEM/20 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso
IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante
processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo
rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo,
inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução
Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo
com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº.
8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba
de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº.
2.724/2.005 e PT 27.812.0026.2.439.000, com valor mensal de 6.000,00 (seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto
de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA
da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de
Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela
ENTIDADE. u
Convênio/SEMEL/PROGEM/2006 3
/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos
partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o
MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja
do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
(0) MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento
do objeto. 4
Convênio/SEMEL/PROGEM/200. 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO,
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testem ixo, maiores, idôneas
e capazes.
Macaé, 06 de setembro dg 2006.
VAZ o LA, Ze
ANOEL DA CRU; RIVERTON MUSSI RAMOS
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
Testemunha
RG nº.: 41730904. 4
CPF/MF nº.:
Testenio
RG nº.:
CPE/MF nº.: 0014-040 lu. IM
Convênio/SEMEL/PROGEM/2006 5

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