| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda – ACRA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.803 /2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda - ACRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda - ACRA, para fins de promover a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens dos bairros carentes de Macaé através do Projeto “Ginga Educativa”, objetivando o resgate cultural, divulgação da capoeira e da percussão como apoio à educação e saúde, a interação social além de orientação dirigida e sadia a fim de diminuir os riscos de desvios comportamentais, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º - Esta Lei entra as disposições em contrário. GABINETE DO|PREFEITO em,34 de agosto de 2006. vigor ha da data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Z27Cmati tcição No IDO Data 2/22/02 pão. Lo S “VIDOR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Convênio nº. 016/2.006. Lei Autorizativa nº. 2.809/2.006 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA RAÍZES DE ARUANDA — ACRA, para fins de promover a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens dos bairros carentes de Macaé através do Projeto “Ginga Educativa”, objetivando o resgate cultural, a divulgação da capoeira e da percussão como apoio à educação e saúde, a interação social, além de orientação dirigida e sadia a fim de diminuir os riscos de desvios comportamentais. Aos 06 dias do mês de setembro de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA RAÍZES DE ARUNDA -— ACRA, entidade jurídica de direito privado, de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.701.308/0001-52, com sede na Avenida Carlos Augusto Tinoco Garcia nº. 2020, Bairro Sol Y Mar, Macaé/RJ, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-10, por disco ótico, sob o nº. 13675 em 17 de fevereiro de 2000, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Presidente Sr. MANOEL DA CRUZ VIEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade de nº. 04.323.841-9 - IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 482.550.417-53, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.809/2.006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO promover a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens dos bairros carentes de Macaé através do Projeto “Ginga Educativa”, objetivando o resgate cultural, a divulgação da capoeira e da percussão como apoio à educação e saúde, a interação social, além de orientação dirigida e sadia a fim de diminuir os riscos de desvios comportamentais; tendo como público alvo 480 (quatrocentos e oitenta) adolescentes na faixa etária compreendida entre 08 e 17 anos dividido entre os Bairros da Aroeira, Barreto, Sol Y Mar, Praia Campista, Visconde de Araújo, Cajueiro e Riviera. y Convênio/SEMEL/PROGEM/200: 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; II- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; II- promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I- executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; II- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente, II- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente. IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; V- mobilizar a comunidade, estimulando-a à participação no Projeto; VI- viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição. Convênio/SEMEL/PROGEM/20 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº. 2.724/2.005 e PT 27.812.0026.2.439.000, com valor mensal de 6.000,00 (seis mil reais). CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. u Convênio/SEMEL/PROGEM/2006 3 / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. (0) MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. 4 Convênio/SEMEL/PROGEM/200. 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO, Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testem ixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, 06 de setembro dg 2006. VAZ o LA, Ze ANOEL DA CRU; RIVERTON MUSSI RAMOS Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé Testemunha RG nº.: 41730904. 4 CPF/MF nº.: Testenio RG nº.: CPE/MF nº.: 0014-040 lu. IM Convênio/SEMEL/PROGEM/2006 5