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norma nº 2810/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.830 /2006
Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis,
que especifica, ao Fundo de Arrendamento
Residencial para a execução do Programa de
Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
transferir para o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
com vistas à construção de unidades habitacionais do Programa de
Arrendamento Residencial — PAR, na forma da Lei Federal nº 10.188, de 12
de Fevereiro de 2001, os seguintes imóveis:
1 - Lote nº 02 da Quadra 01, com área de 7.074,47 mº? (sete
mil,setenta e quatro metros quadrados, quarenta e sete decímetros quadrados),
do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor
descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º
Circunscrição desta Comarca.
H - Lote nº 03 da Quadra 01, com área de 7.086,50 m? (sete
mil, oitenta e seis metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), do
Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor
descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º
Circunscrição desta Comarca. hn
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HI — Lote nº 01 da Quadra 05, com área de 6.114,20 m?
(seis mil, cento e quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados),
do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor
descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º
Circunscrição desta Comarca.
IV — Lote nº 2 da Quadra 05, com área de 6.248,23 m? (seis
mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros
quadrados), do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e
confrontações melhor descritos e caracterizados no Cartório de Registro de
Imóveis da 3º Circunscrição desta Comarca.
Art. 2º. Ficam os imóveis isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as unidades habitacionais
produzidas, enquanto estas ficarem sob propriedade do Fundo de
Arrendamento Residencial.
Art. 3º. Fica concedida a isenção do Imposto de
Transmissão é Cessão Onerosa de Bens Imóveis inter vivos e de Direitos
Reais a eles relativos — ITBI, referente à aquisição do imóvel através do
Programa de Arrendamento Residencial, bem como na transferência da Caixa
Econômica Federal, na condição de agente gestor do Fundo de Arrendamento
Residencial, para o arrendatário do imóvel.
Art. 4º. As empresas contratadas pela Caixa Econômica
Federal para executar empreendimentos com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, ficam isentas do pagamento de Imposto Sobre
Serviços — ISS incidente sobre a obra. h
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Art. 5º. Fica concedida a isenção das taxas incidentes sobre
a aprovação do projeto. licença de construção e expedição de HABITE-SE.
Art. 6º. A construção das unidades habitacionais deve ser
iniciada até o dia 30 junho de 2008, sob pena de os imóveis descritos
retornarem ao patrimônio do Município.
Art. 7º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei
serão utilizados exclusivamente dentro do Programa de Arrendamento
Residencial e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do
Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa,
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I- não integram o ativo da CEF;
HI - não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
HI - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de
operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores
da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre
os imóveis.
Art. 8º. A Donatária terá como encargo destinar os imóveis
doados para sobre os mesmos construir módulos residenciais destinados a
pessoas de baixa renda, cadastradas pela Municipalidade, sob pena de
revogação e multa no dobro do valor da doação. N
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Art. 9º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a
Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nas
áreas doadas, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma
da lei.
Art. 10. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos
artigos anteriores, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do
imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em24 de agosto de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pubicação (2 pcnalo
toção No Z092
Data 0/01/04 pa. Lo
S +vIDOR

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