| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.830 /2006 Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com vistas à construção de unidades habitacionais do Programa de Arrendamento Residencial — PAR, na forma da Lei Federal nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, os seguintes imóveis: 1 - Lote nº 02 da Quadra 01, com área de 7.074,47 mº? (sete mil,setenta e quatro metros quadrados, quarenta e sete decímetros quadrados), do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição desta Comarca. H - Lote nº 03 da Quadra 01, com área de 7.086,50 m? (sete mil, oitenta e seis metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição desta Comarca. hn ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HI — Lote nº 01 da Quadra 05, com área de 6.114,20 m? (seis mil, cento e quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados), do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição desta Comarca. IV — Lote nº 2 da Quadra 05, com área de 6.248,23 m? (seis mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), do Loteamento Bosque Azul I, com limites, divisas e confrontações melhor descritos e caracterizados no Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição desta Comarca. Art. 2º. Ficam os imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as unidades habitacionais produzidas, enquanto estas ficarem sob propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. Art. 3º. Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão é Cessão Onerosa de Bens Imóveis inter vivos e de Direitos Reais a eles relativos — ITBI, referente à aquisição do imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial, bem como na transferência da Caixa Econômica Federal, na condição de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, para o arrendatário do imóvel. Art. 4º. As empresas contratadas pela Caixa Econômica Federal para executar empreendimentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, ficam isentas do pagamento de Imposto Sobre Serviços — ISS incidente sobre a obra. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Fica concedida a isenção das taxas incidentes sobre a aprovação do projeto. licença de construção e expedição de HABITE-SE. Art. 6º. A construção das unidades habitacionais deve ser iniciada até o dia 30 junho de 2008, sob pena de os imóveis descritos retornarem ao patrimônio do Município. Art. 7º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente dentro do Programa de Arrendamento Residencial e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I- não integram o ativo da CEF; HI - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; HI - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 8º. A Donatária terá como encargo destinar os imóveis doados para sobre os mesmos construir módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda, cadastradas pela Municipalidade, sob pena de revogação e multa no dobro do valor da doação. N 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nas áreas doadas, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da lei. Art. 10. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos anteriores, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em24 de agosto de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pubicação (2 pcnalo toção No Z092 Data 0/01/04 pa. Lo S +vIDOR