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norma nº 2814/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2006
Date 2006-09-15
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.
native_id1375

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9. 814 /2006.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera
eeu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os
provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termo ao Art. 43, 8 1º,
item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra ém vikor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ) 5 de setembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-l daLEI 4.814 /2006
co DIGO çgS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
01.03.100101.047.000 44.9.0.5.1 300.000,00
01.03.10023.2.111.000 10 3.3.90.39 300.000,00

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