| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2006 |
| Date | 2006-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar. |
| native_id | 1375 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9. 814 /2006. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera eeu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termo ao Art. 43, 8 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Esta Lei entra ém vikor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ) 5 de setembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO-l daLEI 4.814 /2006 co DIGO çgS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO 01.03.100101.047.000 44.9.0.5.1 300.000,00 01.03.10023.2.111.000 10 3.3.90.39 300.000,00