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norma nº 2815/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.
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E TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<E> PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE
ii?” GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.215 /2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na
Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais
para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de
2007 compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais
para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;
III - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas
alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e
autarquias;
IV- as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO 1 .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão
contempladas no anexo de metas para o exercício financeiro de 2007, foram
estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em
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<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
consonância com o $ 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e combinado com
o art. 4º da Lei Complementar 101/00, servirão de diretrizes para elaboração da
lei de orçamento anual para o exercício de 2007.
Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos
e programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas
as seguintes diretrizes, metas e prioridades:
I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos
universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de
atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias;
ampliação através de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal;
ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios
concedidos através da farmácia popular;
Il — nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e
universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com
garantia de qualidade, visando o preparo para o exercício da cidadania e a
qualificação para o trabalho. Manutenção e ampliação da rede pública municipal
através de reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do
desporto. Manutenção e ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito;
Ampliação da universalização do ensino; Atuação no Ensino Profissionalizante e
re-qualificação de mão de obra; Atuação no Ensino Superior;
II — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com
instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio
ao idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades
especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a
integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais;
IV -— na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas
carentes e menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e
preservando as áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para
melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de
limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ampliação dos
sistemas de abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, conclusão
de uma nova estação de tratamento de esgoto;
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<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e
melhoria nas rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças;
aquisição de mobiliário urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do
município; Ampliação da rede de iluminação pública; aquisições de imóveis para
uso público;
VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo;
implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e
eficiência dos serviços prestados à população; Valorização do servidor
municipal;
VII - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e
eficiência dos serviços prestados à população.
Parágrafo Único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do
Orçamento Anual de 2007 deverão atender as metas e prioridades citadas neste
artigo, bom como a compatibilização com o plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009. Para tanto, o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas
de resultado primário e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e
Riscos Fiscais constantes desta Lei, em conformidade com o que dispõem os
parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do govemo;
III — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
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programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou
projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
$ 3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário
municipal, virá acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o
qual implicará na compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de
Orçamento Anuais.
Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução
orçamentária financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64,
obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas
instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento
fiscal, equivalendo no máximo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) Atendimento de calamidade pública;
b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por
perda de receita;
c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de
previdência municipal.
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$ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos
adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas
orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor
nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
. Pessoal e Encargos Sociais
. Juros e Encargos da Dívida
. Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL:
. Investimentos
. Inversões Financeiras
. Amortização da Dívida
. Outras Despesas de Capital
b) RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e
mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente.
Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I- Mensagem;
II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V - Quadro de detalhamento das despesas;
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente
líquida;
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do
desenvolvimento do ensino;
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X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao
pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado
constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas
previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições
constitucionais transitórias.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JUNHO DE
2006.
Art.12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os
limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da
lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens:
VII, VII; IX e X, desta Lei.
Art.13- Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das
amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas
determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços
já implantados.
Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes desta
lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007, conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos
que decorram de:
I- realização de receitas não previstas;
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IL - disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, IH e HI
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o
exercício de 2007.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa
do cancelamento do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens
e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo
Município considerando-se:
I-— a carga de trabalho estimada para o exercício, para O qual se elabora o
orçamento;
Il- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV-os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas
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teia?” GABINETE DO PREFEITO
estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo II
desta lei, bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados
pelos índices usuais de mercado balizadores de contratações para Administração
Pública.
Art. 19 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas
modificações, as subvenções destinadas a entidades assistenciais sem fins
lucrativos que atenderem as normas legais pertinentes em especial a Lei de
Diretrizes de Base da Educação e Assistência Promoção Social, e que estejam
devidamente legalizadas junto à administração municipal.
Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem
realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de
Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei.
$ 1º- A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que
adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme
estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do
montante previsto para investimentos no exercício de 2007, para programas que
visem atender a população mais carente do Município, que a serão definidos após
ouvidas as entidades e associações organizadas, representativas de classes,
moradores de bairros e comunidades.
Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações que:
I- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão
de bem estar social;
II - impliquem na geração de empregos;
II - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural
do país;
V - contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
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SEÇÃO IH
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 22 — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão
desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2007, conforme
previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101/00.
Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e
demais receitas não tributárias previstas em lei.
$ 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições,
obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população
através dos órgãos de comunicação Municipal.
8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e
promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação
municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária,
medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos
de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar
os resultados esperados em decorrência das alterações propostas.
. SEÇÃO HI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da
despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão
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à GABINETE DO PREFEITO
incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com serviço da dívida, constando o
refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2007, demonstrativo de que os
“limites” e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei
Complementar 101/00.
SEÇÃO IV
DO EQUILIBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o
equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá
considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na
Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei.
Parágrafo único — Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação municipal.
. SEÇÃO V .
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
(MB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
teia?” GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecido, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação
financeira.
$ 1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
8 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município.
$ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma
parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á
de forma proporcional às reduções efetivadas.
SEÇÃO VI
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
- Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros
econômicos;
I - Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Dívida — valores correntes e médios, dois exercícios
anteriores e atual;
Ia - Metas e Resultados Primários, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em
valores médios;
Ib - Metas e Resultados Primários, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em
valores correntes;
II - Metas e Resultados Analíticos, com comparativos entre a Lei e o Realizado -
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Divida, exercícios de 2004,
2005, 2006, 2007, 2008, 2009, em valores nominais;
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GABINETE DO PREFEITO
;
III - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal, e Montante da Divida, Comparativo com as
Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores nominais, e projeção dos três
próximos anos;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V— Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada;
VIII — Anexo de Riscos Fiscais;
IX - Demonstrativo dos projetos em andamento;
X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do
Patrimônio Público;
XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema
previdenciário municipal;
XII - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual
2006/2009.
Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que
se refere o & 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de
2007.
Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização
da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso
se concretizem os riscos fiscais de forma inesperada.
' CAPÍTULO IV ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
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RTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
[MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
!
do?” GABINETE DO PREFEITO
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão
objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal,
observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei
Orgânica Municipal.
8 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-
econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o
fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária.
8 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de
receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a
compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de
cálculo de outros tributos não afetados.
$ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os
efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios
constitucionais tributários.
Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do
encerramento do exercício financeiro de 2006, os projetos de lei que dispuserem
sobre:
I- Incentivos e reduções Fiscais;
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos
em atraso;
III - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V- Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos
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artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as
disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os
dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de
14/02/2000.
$ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às
disposições do 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
$ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
$ 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar 101/00, a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal,
quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos
previstos na Constituição Federal.
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observará no que couber, dada as características e condições do município, as
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe
foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal,
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e
observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
[ - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos
agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
II - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem
como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal
que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município.
IH - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de
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servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao
atendimento das necessidades da administração pública municipal.
Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o
limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de
saúde e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para
municipalidade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar
competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda, e Controle
Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de
orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como,
atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento
e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao
conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município,
excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 41 - A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2007 observará o
princípio da participação social em sua formulação, estacando os meios pelos
quais se concretizaram.
Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do
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cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à
obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
8 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à
participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos
recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista
para a utilização das respectivas dotações.
8 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e
Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no
bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação às
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de
obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do
Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de
2006, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei
Orçamentário para o exercício de 2007, diretamente à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral.
$ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês
de maio de 2005, considerando os acréscimos legais previstos em legislação
municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal.
$ 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções
das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel
cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme
anexo a esta Lei.
$ 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão
programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e
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encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem
que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2007, O Chefe do
Poder Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da
administração municipal prevendo estimativa e limite de desembolso mensal para
o exercício financeiro.
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades
responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente,
observarão fielmente às condições de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas
gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44,
abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta.
Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e
Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser
ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do
Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e
adequada no ano em curso da execução da Lei.
Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2007, até o
limite de 50 Y(cingienta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para
isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os
necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
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a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e
inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/00;
c) O excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do
Estado.
d) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível
decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas
cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados
dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores,
os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos
resultados pretendidos.
Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2007, poderá destinar recursos, para fins de
estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação
específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de
outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 51 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2006.
Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006.
$ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
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extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento
Intemo, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final.
$ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a
sanção até do dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a proposta orçamentária para 2007 originalmente encaminhada ao Poder
Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas.
Art. 53 - Esta Lei entrará e
disposições em confrário.
GABINETE DO PRE
N
vigor na data de sua publicação, revogada as
ITO,em 2 de setembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação (20204 [L |
Eoção No SGO/Z
Data /1 / 027/04 pág. LL
s VIDCR
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