| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007. |
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E TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO <E> PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE ii?” GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.215 /2006. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2007 compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os exercícios de 2007, 2008 e 2009; III - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias; IV- as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos; V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO 1 . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão contempladas no anexo de metas para o exercício financeiro de 2007, foram estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em l TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO consonância com o $ 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e combinado com o art. 4º da Lei Complementar 101/00, servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício de 2007. Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades: I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; ampliação através de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal; ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através da farmácia popular; Il — nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Manutenção e ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do ensino; Atuação no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação no Ensino Superior; II — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais; IV -— na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de esgoto; 2 A TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ' V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de mobiliário urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da rede de iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público; VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo; implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal; VII - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população. Parágrafo Único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2007 deverão atender as metas e prioridades citadas neste artigo, bom como a compatibilização com o plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009. Para tanto, o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais constantes desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I — Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do govemo; III — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 3 AN ESTADO DO RIO DE JANEIRO 054 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. $ 3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário municipal, virá acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual implicará na compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais. Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal, equivalendo no máximo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. $ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública; b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por perda de receita; c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei. d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. NT ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art. 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES: . Pessoal e Encargos Sociais . Juros e Encargos da Dívida . Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL: . Investimentos . Inversões Financeiras . Amortização da Dívida . Outras Despesas de Capital b) RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I- Mensagem; II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; III - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais; V - Quadro de detalhamento das despesas; VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente líquida; VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo; IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; REGA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; Art. 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. CAPÍTULO HI | DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JUNHO DE 2006. Art.12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VII, VII; IX e X, desta Lei. Art.13- Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes desta lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007, conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I- realização de receitas não previstas; TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à GABINETE DO PREFEITO IL - disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, IH e HI implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2007. Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa do cancelamento do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. SEÇÃO I DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira. Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município considerando-se: I-— a carga de trabalho estimada para o exercício, para O qual se elabora o orçamento; Il- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; IV-os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas 7 TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO | <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE teia?” GABINETE DO PREFEITO estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo II desta lei, bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública. Art. 19 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas modificações, as subvenções destinadas a entidades assistenciais sem fins lucrativos que atenderem as normas legais pertinentes em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação e Assistência Promoção Social, e que estejam devidamente legalizadas junto à administração municipal. Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei. $ 1º- A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00. $ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do montante previsto para investimentos no exercício de 2007, para programas que visem atender a população mais carente do Município, que a serão definidos após ouvidas as entidades e associações organizadas, representativas de classes, moradores de bairros e comunidades. Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações que: I- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; II - impliquem na geração de empregos; II - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V - contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 MB. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SSB GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IH DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 22 — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2007, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101/00. Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. $ 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação Municipal. 8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. . SEÇÃO HI . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE à GABINETE DO PREFEITO incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2007, demonstrativo de que os “limites” e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/00. SEÇÃO IV DO EQUILIBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei. Parágrafo único — Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. . SEÇÃO V . DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , (MB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE teia?” GABINETE DO PREFEITO Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. $ 1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita; 8 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. $ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. SEÇÃO VI DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: - Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros econômicos; I - Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida — valores correntes e médios, dois exercícios anteriores e atual; Ia - Metas e Resultados Primários, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em valores médios; Ib - Metas e Resultados Primários, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em valores correntes; II - Metas e Resultados Analíticos, com comparativos entre a Lei e o Realizado - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Divida, exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, em valores nominais; q KT ESTADO DO RIO DE JANEIRO +, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ; III - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Montante da Divida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores nominais, e projeção dos três próximos anos; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V— Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada; VIII — Anexo de Riscos Fiscais; IX - Demonstrativo dos projetos em andamento; X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público; XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário municipal; XII - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual 2006/2009. Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que se refere o & 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2007. Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem os riscos fiscais de forma inesperada. ' CAPÍTULO IV ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2 RTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , [MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ! do?” GABINETE DO PREFEITO Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 8 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio- econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 8 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados. $ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários. Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2006, os projetos de lei que dispuserem sobre: I- Incentivos e reduções Fiscais; II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; III - Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V- Processo de modernização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos 13 RE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. $ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. $ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. $ 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observará no que couber, dada as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998. Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: [ - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. II - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. IH - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de 14 REM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda, e Controle Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 41 - A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2007 observará o princípio da participação social em sua formulação, estacando os meios pelos quais se concretizaram. Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do 15 TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE : GABINETE DO PREFEITO cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. 8 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 8 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2006, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2007, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. $ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de maio de 2005, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal. $ 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. $ 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e 16 a TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : GABINETE DO PREFEITO encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção. Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2007, O Chefe do Poder Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da administração municipal prevendo estimativa e limite de desembolso mensal para o exercício financeiro. Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente às condições de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2007, até o limite de 50 Y(cingienta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: 7 a TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE alia?” GABINETE DO PREFEITO a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; c) O excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. d) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2007, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 51 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2006. Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006. $ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e 18 TI ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ lo? GABINETE DO PREFEITO extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Intemo, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. $ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até do dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2007 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. Art. 53 - Esta Lei entrará e disposições em confrário. GABINETE DO PRE N vigor na data de sua publicação, revogada as ITO,em 2 de setembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (20204 [L | Eoção No SGO/Z Data /1 / 027/04 pág. LL s VIDCR 19