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norma nº 2816/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação Macaense de Árbitros de Futebol – AMARF.
native_id1377

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9 3146 /2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO
MACAENSE DE ÁRBITROS DE FUTEBOL
- AMARF e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE ÁRBITROS DE
FUTEBOL - AMARF, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na) da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Em 23 de setembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pubrcação /2DCBA be
Ecção No GOZE
Data EE pág. /S
: 8 VIGOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Convênio nº. 017/2.006.
Lei Autorizativa nº, 2.816/2.006
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ASSOCIAÇÃO
MACAENSE DE ÁRBITRO DE FUTEBOL -—
AMARF, objetivando promover atividades na
área desportiva no intuito de preservação dos
árbitros, orientando, alertando e os defendendo
quando for necessário.
Aos 30 dias do mês de setembro de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534, Centro, nesta
cidade, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade nº. 05.765.073-1 DIC/RJ, e
inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.390.107-20, residente e domiciliado também neste
Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e a ASSOCIAÇÃO
MACAENSE DE ÁRBITROS DE FUTEBOL - AMARF, entidade sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ/RJ sob o nº. 04.475.629/0001-49, com sede na Rua 62 nº. 1.053, quadra 11,
Parque Aeroporto, Cep nº. 27955-181, Macaé/RJ., neste ato representado na forma de seu
Estatuto Social por seus Diretores SR. CIDENIL GREGÓRIO, Brasileiro, casado, auxiliar
de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade nº. 07.373.159-6, IFP/RJ e do CPF/MF
nº. 895.458.857-34, residente e domiciliado à Rua J, 133, Morro de São Jorge, Macaé/RJ e
por ODENIR CAMPOS JUNIOR, brasileiro, casado, vendedor, portador da Cédula de
Identidade nº. 086453834-IFP e do CPF nº. 012.753.577-25, residente e domiciliado à Rua
Calixto Fernandes das Neves, 320, Barra de Macaé — Fundos, Macaé/RJ, devidamente
registrado no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-4, por disco ótico, sob o nº. 15735,
em 26 de abril de 2006, doravante denominado CONVENENTE; tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e
25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.816/2.006,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº. 8.666
de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO desenvolver projetos na luta em favor da
preservação dos árbitros no âmbito Estadual e Municipal e atender aos demais organismos
afins, bem como alertar a comunidade, empresários, clubes, entidades, para a gravidade do
estado em que se encontra o futebol com o processo de assoreamento, contaminação e perda
do espelho da dignidade e da moral em ritmo acelerado, bem como exigir das autoridades
estaduais, municipais e regionais, ações no sentido de sustar empreendimentos nos árbitros
sem as devidas determinações desta entidade, ou outra entidade a ser criada no futuro, e que
contratem somente árbitros desta associação, uma vez que os mesmos são formados e
possuidores dos diplomas da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.
LA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
I-
H-
HI-
Compete ao MUNICÍPIO:
repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho;
promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades
e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLAUSULA TERCEIRA, por
parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE.
H-
TI-
Caberá à ENTIDADE:
executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente.
gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação
no Projeto;
viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela
instituição. AA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV,
serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante
processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo
rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo,
inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas
pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do
Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CON VÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com
o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº.
8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº.
2724/2.005 e PT 27.812.0026.2.434.000, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da
CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle
Interno, devendo as cópias ser arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE.
Convênio/PROGEM/SEMEL/2006 3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e
previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o
direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de
90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do
interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
(0) MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como O único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e
capazes.
Macaé, 30 de setembro de 2006.
CIDENIL GREGÓRIO |
Diretor Executivo
e
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito Municipal de Macaé
Testemunha
Testemunha
RGnº.:093. 130 L|E- a/ref RG nº.: 11430904 4 [sro
CPF/MF nº.: CPF/MF nº.:
+“ Convênio/PROGEM/SEMEL/2006 5;

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