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norma nº 2817/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação Esportiva Unicamp.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3817/2006
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com a Associação
Esportiva Unicamp.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação Esportiva Unicamp, para fins de
promover atividades recreativas, de desporto, de participação educacional e de
assistência social, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2006.
igor na da data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Cmerale
tcção No ZE
Dota 30 [01 06. pág LE
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Convênio nº. 018/2.006
Lei Autorizativa nº. 2.817/2.006
1
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA UNICAMP,
objetivando promover atividades recreativas,
de desporto, de participação educacional e
de assistência social.
Aos 30 dias do mês de setembro de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade,
inscrito no CGC sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder
Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro,
professor, portador da carteira de identidade nº. 05.765.073-1 e CPF/MF nº. 741.390.107-20
residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente
CONCEDENTE; e a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA UNICAMP, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.425.784/0001-49, com sede na Rua Argentina, 453,
Campo D'Oeste, Cep., 27901-000, Macaé/RIJ, devidamente registrada no Cartório do 1º
Ofício de Justiça, Livro A-4, por disco ótico, sob o nº. 15306, em 28 de maio de 2005, neste
ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Presidente, Sr. CARLOS
ALBERTO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de
identidade de nº. 91601514-2 - IPF, inscrito no CPE/ME sob o nº. 320.075.827-91, residente
e domiciliado à Rua Raul Freire Pinheiro, nº. 56, Praia Campista, Cep., 27.900-000,
Macaé/RJ, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 é 25 da
Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.817/2.006, mediante
as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº. 8.666 de 21 de
junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a promoção de atividades recreativas, de
desporto, de participação educacional e de assistência social, buscando a motivação e o
desenvolvimento social e cultural, através do esporte, tendo como principal atividade o
futebol, para crianças e adolescentes com idade entre 7 a 17 anos da comunidade do Bairro
Campo D'Oeste.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDAD!
Convênio/PROGEM/SEMEL/2006 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇ ÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
IL repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
I- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho; -
WI- promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades
e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por
parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I- executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
T- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
HI- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente.
IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V- mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação
no Projeto;
VI viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas “pela
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV,
serão necessárias duas assinaturas.
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Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante
processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo
rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo,
inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas
pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do
Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com
o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº.
8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº.
2.724/2.005 e PT 27.812.0026.2.399.000, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da
CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle
Interno, devendo as cópias ser arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE.
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CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre O MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e
previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito!
de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do
interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum
acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
(0) MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, O
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
. O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como O único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
05 (cinco) vias de igual teor e
aixô, maiores, idôneas e capazes.
E por estarem justos € acordados, assinam o present
forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas
Macaé, 30 de sete: bro de 2006.
Carlos Alb Marins Pinheiro Riverton Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
Testemunha Testemu:
RG nº.: 112390207. A RG nº.:
CPF/MFrº.: CPE/MF nº: Y69. 346 383.00
Convênio/PROGEM/SEMEL/2006 5

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