| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — SPPE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O objeto do Convênio visa ao desenvolvimento de cooperação técnica e financeira para execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto “Juventude Cidadã”. Parágrafo Único — O Projeto referido no caput tem âmbito no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE. Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$. 2.313.000,00 (dois milhões trezentos e treze mil reais), em conformidade ao Cronograma de Desembolso previsto ao Anexo T do Plano de Trabalho. Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocará o montante de R$. 462.600,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), destinados à execução das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho. Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de Crédito Especial, no valor de R$. 2.313.000,00 (dois milhões trezentos e treze mil reais), com utilização dos recursos previstos no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 6º - Os recursos da contrapartida, nos termos do art. 4º, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, cujos Créditos Suplementares ficam desde já autorizados nos valores que se fizerem necessários. Art. 7º - Esta Vei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ P À EITO, 29 de setembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito: Publicação 272024/€ Edição No s<25 Ss. MprR MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONVÊNIO MTE/SPPE nº 018/2006 - P, M. MACAÉ/RI CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ/RI, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS — PNPE. O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 37.115.367/0001-60, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Brasília - DF, por intermédio da SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE, CNPJ nº 37.115.367/0043-10, representado por seu Secretário REMÍGIO TODESCHINI, Identidade nº 10.526.635, expedida pela SSP/RS, e CPF nº 764.403.628-87, residente em Brasília-DF, com base na competência que lhe foi cometida pela Portaria nº 38, de 4 de fevereiro de 2005, doravante denominado CONCEDENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, com sede Av. Presidente Sodré, 534 - Centro, representada por seu Prefeito, RIVERTON MUSSI RAMOS, Identidade nº 05.765.073-1, expedida pela SSP/RJ, CPF nº 741.390.107-20, domiciliado em Macaé- RJ, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Instrução Normativa da SIN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, da Lei 10.748, de 22 de outubro de 2003, da Lei 1 1.178, de 20 de setembro de 2005, do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, da Resolução do CODEFAT nº 333, de 10 de julho de 2003, da Portaria nº 356, de 8 de julho de 2005, RESOLVEM celebrar este Convênio, na conformidade dos elementos constantes do Processo MTE nº 47606.000223/2006-15, mediante as seguintes cláusulas € condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto “Juventude Cidadã”, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO A especificação das ações objeto deste Convênio, metas e etapas de execução-sem os respectivos cronogramas, devidamente justificados, consta do Plano de Trabalho anexo a este Termo, devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, elaborado na forma do art. 2º da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997 e do Termo de Referência do Projeto “Juventude Cidadã”, aprovado pelo J.Cidadã - Macaé/RJ Conselho Consultivo do PNPE, em sua 8º Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006, que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independentemente de transcrição. Parágrafo Unico. Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho desde que previamente autorizados pelo CONCEDENTE, observado o disposto no art. 15 da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I- Compete aa CONCEDENTE: a) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados; b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para à execução deste Convênio, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho aprovado; c) exercer a atividade normativa, o controle e à fiscalização sobre a execução deste Convênio, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou transferindo a responsabilidade pela execução do mesmo, no caso de paralisação das atividades por força de qualquer fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas; d) dotar o Sistema Informatizado de mecanismos que permitam sua operação predominantemente on line ou via Internet, com maior transparência na divulgação dos dados, incluindo informações que permitam a identificação prévia das ações de qualificação social e profissional e formação em cidadania e direitos humanos; e) fornecer dados, informações e orientações necessários ao bom desenvolvimento e consecução deste Convênio; f) orientar e acompanhar as Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho nas ações de acompanhamento, monitoramento, supervisão, controle e avaliação realizadas no Ambito deste Convênio; g) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos recursos transferidos para este Convênio; h) analisar e aprovar as prestações de contas encaminhadas pelo CONVENENTE, observando os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa STN nº 01, de 1997; i) | disponibilizar à CONVENENTE o acesso ao SISPAX — Sistema de Pagamento do Auxílio Financeiro (PNPE/WEB), para execução dos procedimentos estabelecidos na Portaria nº 356, de 2005. ) | autorizar o pagamento do auxílio financeiro do PNPE, aos jovens beneficiários deste Convênio, observando o disposto na Portaria nº 356, de 2005 , k) analisar e aprovar as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, desde que apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não impliquem mudança do objeto; K J.Cidadã - Macaé/RJ 1) dar ciência da celebração deste Convênio à Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa do CONVENENTE, quando for o caso; m) designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução deste Convênio; e II — Compete aa CONVENENTE: a) executar as atividades inerentes à implementação deste Convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e seus anexos, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficácia, efetividade social e qualidade pedagógica em suas atividades; b) cumprir os procedimentos estabelecidos no art. 4º da Portaria nº. 356, de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de julho de 2005; c) acompanhar e avaliar o cumprimento das ações de qualificação e inserção realizadas, mantendo cadastro individualizado dos beneficiários, bem como listas de presença que comprovem a frequência dos jovens nos cursos realizados; d) promover ações que contribuam para o reconhecimento e a valorização dos direitos humanos e da cidadania mediante a prestação de serviços voluntários pelos jovens à comunidade; e) oferecer qualificação social e profissional aos jovens, de modo a contribuir para sua inserção no mundo do trabalho, f) promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando à inserção de, no mínimo, 30% (trinta por cento ) dos jovens participantes no mundo do trabalho; 2) promover ações de estímulo e apoio visando a elevação da escolaridade dos jovens participantes do Programa; h) encaminhar aa CONCEDENTE os relatórios indispensáveis ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das ações previstas neste Convênio, bem como da aplicação dos recursos recebidos, i) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades, j) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre este Convênio; k) manter equipamento de informática suficiente para a utilização do sistema informatizado, disponibilizado pelo CONCEDENTE, 1) | acompanhar a efetiva prestação do serviço voluntário pelos jovens beneficiários das ações previstas neste Convênio, com carga horária mínima, de vinte e cinco horas mensais; m) garantir a frequência mínima obrigatória dos jovens participantes de setenta e cinco por cento do total das trezentas horas de qualificação social e profissional e formação em cidadania e direitos humanos; u J.Cidadã - Macaé/RJ n) executar as atividades constantes deste Convênio, preferencialmente, nas comunidades de domicílio dos jovens; o) disponibilizar as informações no Sistema Informatizado fomnecido pelo MTE, nos prazos e condições fixados pelo CONCEDENTE, arcando com os custos referentes ao uso inadequado, por si ou pelas instituições contratadas, p) efetuar os pagamentos às entidades contratadas após a efetiva realização das ações formativas ou entrega de produtos com a respectiva alimentação no Sistema Informatizado fornecido pelo CONCEDENTE, q) cumprir as normas técnicas e diretrizes expedidas pelo CONCEDENTE; r) — encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, junto com o relatório final e com os resultados alcançados; s) especificar, nos contratos firmados, o objeto a ser executado, as ações formativas, bem como, o número de vagas oferecidas, carga horária e o custo; t) estipular a obrigatoriedade de que a movimentação dos recursos pelos executores seja feita por meio de conta bancária exclusiva, mediante cheques nominativos ou documento de crédito (de forma a permitir a identificação do beneficiário) exigindo a relação de pagamentos, discriminando os nomes dos beneficiários, CNPJ ou CPF, valores, datas e finalidade das despesas efetuadas com os recursos recebidos, u) prever que o atesto das faturas somente ocorra após a comprovação da efetiva prestação de serviços, mediante atendimento dos seguintes requisitos: 1. identificação precisa dos serviços executados, contendo datas, locais, ações formativas realizada, número de jovens, seus respectivos nomes e freguência, 2. apresentação de listas assinadas pelos jovens comprovando o fornecimento de vale- transporte e dos certificados de conclusão aos concluintes; e 3. observar o percentual de evasão permitido, conforme diretrizes do PNQ. v) assegurar a qualidade pedagógica das atividades de qualificação social e profissional desenvolvidas no âmbito do PNPE; w) franquear o acesso às informações referentes às atividades desenvolvidas no âmbito deste Convênio, aos Órgãos Centrais e Descentralizados do MTE e as Instituições contratadas pelo CONCEDENTE para realizar a superyisão e a avaliação do PNPE; x) acompanhar a efetiva prestação do serviço voluntário pelos jovens beneficiários das ações previstas neste Convênio, com carga horária mínima, de vinte e cinco horas mensais; y) comprovar periodicamente perante o CONCEDENTE o cumprimento da carga horária ajustada com o jovem, visando assegurar o pagamento integral dos cinco meses do auxílio financeiro a cada um dos jovens beneficiários do Projeto “Juventude Cidadã”; m J.Cidada - Maçaé/RJ z) realizar a contratação das executoras com base nos procedimentos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, encaminhando ao CONCEDENTE os documentos referentes ao processo de contratação contendo diagnóstico da capacidade técnico-pedagógica das contratadas, incluindo: Lo histórico, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político pedagógico, qualificação do corpo gestor e docente; e 2. descrição e especificação das ações de qualificação, detalhando os conteúdos programáticos, metodologia utilizada (fundamentos e instrumentos), tipo de atividades (cursos, seminários, oficinas, intercâmbio, pesquisa e outros), carga horária, cronograma de execução, especificação de ações estruturantes (formação de formadores, sensibilização de público, avaliação do ensino aprendizagem), especificação do material didático. as) recolher à conta do CONCEDENTE o valor corrigido da contrapartida quando não comprovar a sua aplicação no objeto deste Convênio; bb) recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referentes ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e a data prevista para sua utilização quando não comprovar o seu emprego no objeto, ainda que não tenha feito a aplicação; cc) devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, a crédito da SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, Código 380908 e Gestão 00001, no prazo de trinta dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme art. 107 da Lei nº 11.179, de 20 de setembro de 2005, Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004 e Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004; dd) não utilizar os recursos recebidos bem como os correspondentes à sua contrapartida, nas finalidades vedadas pelo inciso X do art. 167 da Constituição; ee) propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do CONCEDENTE, os servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União tenham acesso aos documentos e informações relativas à execução deste Convênio; ff) fornecer as informações solicitadas pelo CONCEDENTE, a respeito das atividades a serem contratadas; gg) manter registros, arquivos e controles contábeis para os dispêndios relativos a este Convênio; hh) registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos do CONCEDENTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Convênio e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, $ 1º, do Decreto nº 93.872, de 1986; ii) arquivar os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas, assim como o cadastro dos beneficiários do programa, em ordem cronológica, no órgão de contabilização, onde ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo da União, pelo prazo de cinco anos, contados do exercício civil imediatamente posterior à aprovação da prestação de contas, conforme disposto no art. nº 54, 82º, cart. nº 66, 8 2º, do Decreto nº 93.872, de 1986; J. Cidadã - MacaéRJ Dá kh j) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação dos recursos recebidos no âmbito deste Convênio, no prazo de dois dias úteis, contados do recebimento, em observância às disposições do art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, e kk) designar, formalmente, o Coordenador responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução deste Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos necessários à execução deste Convênio, no montante de R$ 2.775.600,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), incluindo a contrapartida, serão alocados conforme o Plano de Trabalho aprovado, obedecendo a seguinte distribuição: J- O CONCEDENTE transferirá o valor de R$ 2.313.000,00 (dois milhões trezentos e treze mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Anexo 1 ao Plano de Trabalho, com emissão de empenho no Programa de Trabalho nº 11.333.1329.0A23.0001, Qualificação de Jovens com vista à Inserção no Mundo do Trabalho, à conta de recursos alocados no orçamento do Tesouro Nacional, UCG 380008, Fonte 0100, Natureza da Despesa 33.40.41, Nota de Empenho nº 2006NE900023, de 28/04/2006. U-O CONVENENTE a título de contrapartida, alocará o valor total de R$ 462.600,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), para pagamento de todas as despesas referente a execução das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho. Parágrafo Primeiro. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, bem como o resultado das aplicações na forma deste Convênio, e os recursos do CONVENENTE destinados ao órgão executor, devem ser incluídos no orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recurso, elemento de despesa e o respectivo Programa de Trabalho. Parágrafo Segundo. A liberação das parcelas aprovadas para este Convênio ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos neste Termo. Parágrafo Terceiro. A transferência dos recursos será realizada de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal. Parágrafo Quarto. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida e serão aplicadas na consecução deste Convênio, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas. Parágrafo Quinto. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes casos: T - quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; HM - quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; J,Cidada - Macaé/RJ HI- quando for descumprida pelo CONVENENTE qualquer cláusula ou condição do Convênio. Parágrafo Sexto. Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade na execução deste Convênio, na forma do 5 4º do art. 21 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, será sustada a parcela a ser transferida, notificando-se o CONVENENTE para sanar a situação, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de glosa definitiva da parcela com efeitos previstos neste Instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS Este Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consegiências de sua inexecução ou execução parcial. Parágrafo Primeiro. A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza de despesa e a fonte de recursos. Parágrafo Segundo. A execução das despesas somente poderá ser efetuada mediante autorização formal do responsável, pela a execução deste Convênio. Parágrafo Terceiro. Os recursos transferidos não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Convênio. Parágrafo Quarto. É vedado ao CONVENENTE: I- utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência; TI - realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; HI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; TV - atribuir efeitos financeiros anteriores ou posteriores à vigência deste Convênio; V - realizar despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; VI — transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escola para o atendimento pré-escolar; e VII - realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Parágrafo Quinto. Os recursos transferidos para a execução deste Convênio serão movimentados exclusivamente no Banco do Brasil S.A., Agência nº 0051-5, Conta-Corrente nº 49.028-8, especificamente para este Convênio; Parágrafo Sexto. Os saldos dos recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização for igual ou 7 ad <> superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização se verificar em prazos menores que um mês. Parágrafo Sétimo. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, na consecução de seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, não podendo ser consideradas como contrapartida. CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE se compromete a restituir, no prazo de trinta dias, o valor transferido incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos: I- quando não for executado o objeto pactuado; HI - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; EI - quando não for aprovada a prestação de contas, IV - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio; Y — quando não for comprovada, na prestação de contas parcial ou final, a aplicação da contrapartida ou dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro na finalidade estabelecida neste Convênio; e VI - quando ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário. Parágrafo Primeiro. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial. Parágrafo Segundo. O não cumprimento da meta de inserção dos jovens em atividade assalariada, autônoma, empreendedora, aprendizagem, ou estágio conforme estabelecido no Plano de Trabalho, obriga o CONVENENTE a restituir cinquenta por cento do valor gasto na qualificação profissional e formação em cidadania e direitos humanos por jovem não colocado. Parágrafo Terceiro. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicação financeira realizada, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Cabe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de coordenação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes deste Convênio. h J.Cidada - Macaé/RJ Parágrafo Primeiro. Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução deste Convênio, o CONVENENTE se obriga a encaminhar ao CONCEDENTE os seguintes documentos: I - relatório gerencial de acompanhamento das ações desenvolvidas, indicando o cumprimento das metas fisicas e de aplicação de recursos, a avaliação das atividades educacionais, à relação de funcionários da unidade executora contendo nome e função, área de atuação e remuneração, bem como relatório eletrônico fisico-financeiro das despesas realizadas, até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, a contar da data de assinatura do Convênio, e T - até sessenta dias após o término da vigência do Convênio, relatórios de execução físico- financeira e prestação de contas final, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1, de 1997 e relatório analítico dos produtos desenvolvidos e das ações realizadas, explicitando os resultados alcançados em termos de efetividade social, qualidade pedagógica, eficiência e eficácia, ou seja, na relação entre o previsto e realizado e nos seus impactos em matéria de geração de trabalho e renda para os jovens; Parágrafo Segundo. O CONCEDENTE poderá proceder a alteração da periodicidade dos relatórios previstos nos incisos 1 e IX do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, assim como solicitar informações adicionais sobre os resultados, Parágrafo Terceiro. O CONCEDENTE poderá contratar auditoria operacional para avaliação de resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Convênio. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos liberados na forma deste Convênio deverá ser elaborada com rigorosa observância à Instrução Normativa nº 1, de 1997. Parágrafo Primeiro, A prestação de contas final será feita em conformidade com o art. 28, da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, abrangendo o período da vigência do Convênio, será apresentada até sessenta dias após o vencimento do prazo de execução, acompanhada de: I- ofício de encaminhamento, I - cópia do termo de convênio, termos aditivos e do plano de trabalho e suas alterações, com indicação da data de sua publicação (Anexo T - fls. 1/3, 2/3 e 3/3 - IN/STN nº 1, de 1997), III - relatório de execução fisico-financeira (Anexo IH- IN/STN nº 1, de 1997); IV - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos (Anexo IV - IN/STN nº 1, de 1997), V - relação de pagamentos - (Anexo V - IN/STN nº 1, de 1997); VI - extrato da conta bancária, especificando o período do recebimento da primeira parcela até O último pagamento e conciliação do saldo bancário (IN/STN nº 1, de 1997); VII - comprovantes do recolhimento do saldo de recursos não utilizados; h J.Cidadã - Macag/RJ a . 9 = == VIII - extrato da aplicação dos recursos e demonstrativo de rendimento, IX - comprovantes do recolhimento do saldo de recurso e da rentabilidade auferida no exercício; X - cópia dos despachos adjudicatórios das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa, com o respectivo embasamento legal, conforme a Lei nº 8.666, de 1993; XI - declaração efetuada pelo responsável técnico pela contabilidade analítica, devidamente identificada, de que os documentos encontram-se arquivados, em boa ordem e à disposição do CONCEDENTE; XII - cópia dos contratos firmados com as entidades executoras para desenvolver ações deste Convênio; XIH - cópia dos anexos TII, IV e VI referentes à prestação de contas das executoras contratadas; XIV - mapa de inserção dos jovens no mercado de trabalho e documentos comprobatórios que atestem o cumprimento da meta de inserção pactuada; XVI - relatório conclusivo com avaliação da execução físico-financeira do programa firmado pelo Coordenador e pelo Prefeito Municipal responsável, que deverá contemplar as metas previstas no Plano de Trabalho, justificando a inexecução ou execução parcial, quando for o caso. Parágrafo Segundo. A omissão na apresentação da prestação de contas, no prazo estipulado, ou a sua não aprovação pelo CONCEDENTE, implicará a devolução dos recursos liberados e a inscrição do CONVENENTE no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI como inadimplente. Parágrafo Terceiro. O CONCEDENTE poderá, solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente Parágrafo Quarto. Quando a contribuição do CONVENENTE consistir em contrapartida financeira, a prestação de contas evidenciará as despesas à conta desses recursos, mediante os seguintes documentos, juntados à prestação de contas: I - demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos recursos identificados na Cláusula Quarta, inciso II; e TI - relação dos pagamentos efetuados. Parágrafo Quinto. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, identificados com o número deste Convênio e mantidos os seus originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, observado o disposto no $ 2º do art. 30 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas do CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que ocorreu a concessão. N J.Cidadã - Macaé/RJ CLÁUSULA NONA - AUDITORIA Os órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo verificarão a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão dos recursos destinados à execução deste Convênio, independentemente da ação fiscalizadora dos órgãos de controle intemo e extemno da União, de conformidade com a legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO O CONVENENTE se obriga a fazer constar à identificação do Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE: T - nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos de convênios e contratos, tais como livros, relatórios, revistas, vídeos, CD-Rom e outros meios de divulgação; II - em qualquer outra atividade em curso ou que venha a ser desenvolvida. Parágrafo Único. A identificação do Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE e do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE deverá seceber o mesmo destaque dado à identificação do CONVENENTE, conforme IN. 31 de 10/09/2003, que trata de Marcas e Assinaturas Publicitárias do Governo Federal. (vide Manual de Uso da Marca, no site www. planalto.gov.br) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA Este Convênio terá vigência de 09 (nove) meses a partir de sua assinatura, na forma do inciso III, do art. 7º da Instrução Normativa nº 1, de 1997, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Parágrafo Único. Havendo atraso na liberação dos recursos, o prazo para execução poderá ser prorrogado "de ofício" pelo CONCEDENTE, pelo exato período do atraso verificado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS Fica estipulada a prerrogativa do CONCEDENTE, conservar, em qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como a faculdade de assumir a execução no caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço prestado ao público, e de promover a fiscalização físico-financeira das atividades do Convênio, por meio dos órgãos competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES A inexecução ou execução parcial deste Convênio pelo CONVENENTE poderá, garantida a prévia defesa, ocasionar a revisão de ofício do mesmo, sua rescisão ou a instauração da competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, pelo CONCEDENTE ou pelo Tribunal de Contas da União, na forma prevista no art. 38 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, sem prejuizo das demais sanções aplicáveis à espécie J. Cidadã - Macaé/RJ A 7. . h n CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO Além dos motivos previstos no art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, este Convênio poderá ser rescindido pelos Partícipes na ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos arts. 77e 78 da Lei nº 8.666, de 1993, observados, no que couber, os preceitos do art. 79 e as consequências previstas no art. 80 daquele mesmo diploma legal. Parágrafo Único. Este Convênio também poderá ser rescindido por acordo dos Partícipes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de trinta dias, imputando-se- lhes, em qualquer hipótese, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo, desde que não implique em alteração em seu objeto, devendo o respectivo pedido ser apresentado no prazo mínimo de vinte dias antes do seu término. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO O CONCEDENTE providenciará, às suas expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio, no prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO É competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do art. 109 da Constituição Federal. Firmam este Instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem. ília, 20 demaio de 2004. E ) NI RIVERTON MUSSI RAMOS Secretário í icas de Emprego Prefeito Municipal de Macaé/RJ Tessergnias: o 4 (a 5 Rd tem ia , Nome: Nome: Soosatio do Mota Boxigoa CPF: 980 529348/34 CPF: 93) 443.033-53 CI V59S6s-J 554/53 Cl 3325022 sSPIDE J.Cidadã - Macaé/RJ J02 1SSN 1677-7164 Mupésie uméato, doptarar La Froceno: TIMPREÕO, Ueitade Gater 38000, /AR PUBLICAS DÊ » four TUAS DE ITABORA PREPRITURA, UNF) € DEMORA! SS Enecar TPABORAL PREFEITURA. CNP) 1 28 741 0HOAJNO1 35. Obyeto: Gerebelezimento de coopemçau tecnica efinanceim per é entorno ama de rela o meia e Lea ! do Projeto Juvent! O url lo 0 Na pa inato xo Freio Upa pam ox Joveo-PNPE ma. t alada À vivencia dire o onsmação nocal e profiaional a bilando a ua, isáreão po lho Valor Totil' A$ 1850.400,00, Vaioe de Comrapentidy: R$ HM.400,00. Valor a ser transferido cu dancomeralemado mo exerete RS 1.542, áiio Oncomentino: PTRDS, Gas, Foole Recura IoUoguçÕO. ND: 334041, Num Em a ela IWOSIRÕO à 2: Dera m ve REMIGIO DESC rr TOA AOS .GARR?, Convenente * COSME JOSG SALLES, CPP A AVAIIOTATAS. Cuecas * COSME JOS SALLES, CPF N AM TIGINTAIS. ICON = 3003/26) AEva ne DO INADOS. Ne Prece TE Fãs tor + NA A PREPGITI 'URA. EN à 29 115.474/0001-60. Objeto: Hs foeaçsias Execução de ações de pa pp do Pesjeto Slovemtoda CiáudE, o io do Progruma Ponce de Und vo Premio. medindo» luntários à comunidade, possibilitando na acta a Roda Sopa Core pes Valor 4 sor tremferido ou dmcusinlizado exercício em coro R$ 2 san, ba, roer Mi soma e REM DESCE, CPA TGANA CRM, Uravencota* RIVERTON MUS. 51 RAMOS, COF | 741 990.1U7.26, Gxesutor - RIVERTOM MUSSI RAMOS, CPF N 741.390.107.20, Pesto = OMS 006) o: êmo Nº OBOHYMOS, Nr Procemo: 18FÉMG1G, Convenente: Comgadenta : SECRETÁRIA DE FOLGAS! PUBLICAS DE EMPREGO, Unidage Gestora: Gestão: OO00]. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DD RIO CRANDEENEI A VR S56 97 ZUDAI dE, Enter - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN SSRTROOOI gua BRAÇÃO Aoc é Pr do, Prato Juventude Cida np Eis “o progra Nacional de Esimulo ao rrumero aliada à vivência 4 ção de serviços vol comem ibilitando a au inserção vo mercado quer Tent À 406-29200, Valor de ida R$ 32.382,00, Valor a sxr tromafirido ou descentralizado no exercício em rumo : AS 1819/0606, Cáio, Cr ramo: PTRES. tal, Ponte Arcano: oii IMD, Num : 2006NB9O0OI6, Vi em a 6 4 ESTO? Data de Assinatura: 30/85/2006. TODESCHIN retórico: Concedente e 708 403 62047, Conveneiha - JANIR SOUZA BRA 1 Clecaoe”” JANIR BOUER BRANCOS Cor A TIZMAOGHOIS (SICONV - 3w0s/2006) Bepbido: Comênio Nº 00202006 Processo ATeUSQUMO [20065 . Convenentes: Cionesdenes - siena DE GO. sm Gestão: 0001. Comvenema : PRAPRITURA MUNICIPAL DE JA- LES, CNPJ & 45.13] HE5MQUI-A xecutos - PREFEITURA MU- NICIPAL DE JÁLES, CNP) h 48 131 RESADOO IAM, : Com técnico é Granceira pera a oxncução de ações de Qualificação tocal o pr-fialons do, Prjcro “evetudo Ciduái. no fmbito do (SICONV - 3005/2006) Convísio Nº QUaZz2u06 ) 4 2209033. Convenente: - SUCRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, Unidade destoa: OO Gestão 00001 mente * PREFOITURA MU DE POU- Diário Oficial da União - seção ALEGRE MG, CNP) n 18.675.9830001-21, Bnscutor | ua oe DG POUSO ALBGRE ormento Je cooperaçi 1a Nacional de Psi hrarnal mediante » formação social E pros 01 8% Jovens, aa À vivi creio da Pr comunidade, posalviltando x ado de ao. Vale To Rê inss Suor de Dom opta, Rã 308 400,00, Vl dr esfrido ou deco como 7 RÉ 13620000, Pesho. 2006 NESDÓOIA. Vitcia o. ' JOS. Assinatura: DESCHINI, CPE 4 744 403.626-K7, CPP h U6ANOS AMEAI, Executor Eta NO Sd, Mm [e aRrzodn, - Dol à al JAIR SIQUEIRA, CPF N (SICONV + Sons GRE Uouvenents: Conceder SG POLITICAS P PUBLICAS DE EMPREGO” Unidade Gan Gestão: MOO. Convenente NOVA IGUAÇU PROFCITURA, CnP 8 29.138.27W/000I OL Gresuror + NOVA IGUACU PREFEITURA, CNP) À 2 138 2780001.01 Objeto: mição Menica « financeira toclal é pro-fiuional do do Naclubal de Ni Eira de OGANEIRGOZA um Lmpem) Duta da PO DesóIN: Co BERGH FARIAS FILHO, EPE 8 480.5 LINDBERGH FARIAS 514.68, Becuior - LUIZ PÍLHO, CPF N' 690.493.514-6 CSICONV - gua Nº Proçom Coreia SOCAGTANA DU DE UGO, Unudage PREFEITURA EEN DE POR FOR- -28. Eseeutor - PROF sal Pa 16.784: NICIPAL DE FORMIGA, ENPI A IAIKAT2DUOU]-IS, Ohio: Cor « fioncrira pera x execução de acdes de am * prol dO Poet “Juventude CISMA, nO Ea Penal de Litimulo no Primeiro Ei SrROSo23 450608. Conv Copo is OU GMPRI Astra Concedente RE GIO TODESCHN Teitimtas Convenenta ALUÍSIO VELOSO DÍ À ISS 246 06-00, Cneu + ALÍASIO VELOSO DA CUNHA, (SICONV = MONO F60AD0O220200647 POLITICAS PUBLICAS DE EMPR( Uniade Gestora plo 000! Converta, PALHOÇA PREPUITURA, CNPJ À 60001-0. Dnteutor - PALHOCA PREFEITURA, Cup 5 08. Obj ração Menica e Aiacoirs pemho. 2006NG990037. Vi Astanatura: SOFA. pai DESCMIN, CPR 1 70 405.0 DERSCHEIDT, CP ay, DERSCHGIDT, CPP N 179.763 830,49 (sicONv = 3070512006) nvenente ! RONCRIO HEI- Nº Proceso. SUCRETARIA DE Gestora: Unidade 39008, URNRARÁ PRAPRITORA, F'NPJ ; UR a sb p= o tlemen e financeira 2720090 Convenentes. Concedente eae ta PUBLICAS DE EMPROGO. 18.424. 839/0001 o Taecutor 18-428 839/0001 90 Objeto. Conperação Exesução de acta Ge cumifcação tcil e pr fusioui do Proj “Juventude Chêadk", no Aem-bito do Programa Nacional Cnprego pat o Jovem dio a fome ção ei Nº 03, feira, 31 de raxio do 2006 profusfonal de fev, alado À urvôçia concrem Sa prestação de serviço veludo 4 comuridada,posablltvedo du imerso no mercado de tabalho.. Volor Total. R$ 1.830,400,00, Valor de Cum ER o ea sei PRESS e, Se, DE MOS, Num Em posiho: “e Negra Ei Atiitura: gostários. Concedente ; NEGÃO se DESUMINI, ES & 754 MOS.G2MA7, Convezertt ADAUTO PERGIRA, CPF SON ADAUTO PRREIR, (SICONV - 3052006) Espéme: Comênio Nº 002H200R. Processo 47hUAOOO23 1200661. Converentos Concedente SEERETARIA DU POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, Unidade Geghomt: JRO0OR, Gentãor 00001. Convenemts . BELA IA Dr MINAS PREFD:- a CNPJ 8 18311.043900)-53. Executor : BELA VISTA DE PRESIITURA, CNP) à O Objeto Bm Cooperação 4 exicução de aços» de qualificação social a Pryfional so neto “Juventude Citada”, no rmbio do Progmma Nocioral delistimolo so Priiméim trapati A 2.700,80. Valar a er imeufindo su Aecesthcado no exercdelo em cur : Esses go NS PTRES, gs Dea Adntura: - REMIGIO TODI CHINL CPF E Convenente” WILBER 3030 DE 6 SOUZA, Crr 8 as 08205658, Anac - WILBER JOSE D (SMCONV - 30/06/2006) Nº 00020006 Nº Procesto: 125200688, : Concedente : SECRETARIA DE POUTAS PUBLICAS Dr EMPREGO, Unidade Gantory: 3R0UOR, Gestão: 00001. j PRANTO PACEENAA dmmitima CNPJ 6 46.523. 17/0001.06, Executor : CHASOO PREFEITURA Sapato ab ITR Ga grade nho e ações de q doclal é fusigrel do Jojo “haventude Cláadi", edepapratos Kasicas saio à fiação voe + profacjonal dor ea Era ada À vvárca Em À N04 426.958.70, Emecutos - EMIDIO PORCIRA DE ESNTIM é N 004 426.938: (SICONV - 307052008) Nº 0003272006 ), Convenentes: Concedente : e. SECRETARIA DE DL POLTNAS PUBLICAS DE GMPREGO, Unidade Gestora: 361608, Gosto: 0000], Convenintk : SALTO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA, CNES A 46.834. 307/00UI-M. Incecutor : SALIO PRI POITURA DA PA TUR nc UP À aaa fimene aldeia sas t do raso. vetado Gude no do Programa de Getímulo oro Gm Ja, etairade à noel é profinianal deu fover, fila À vivência omerea da prosação de rervços vo à Valor Total: R$ nd Aço, dao de Entepa R$ Ep SALIOG DO, E TRA, Porte cure: y ND; 33404], Nom ER E 290eniyOÓimo Vigêo CHORE GRALDO GARCIA, CPP 9 PaRs [e GERALDO GARCIA, CF N (SICONV - 3070312006) de Comrio Nº ONDA : SeBIDGDos ASSBSSA: Coments CERTA DE SECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS DE UMPREGO, Unidade Cesto: 10008, Gestão: Convenente ANGICAL PREFTITURA, CNPJ n TS 684 AIDDO Basco : ANGICAL PREPGITURA, UNF) A 13,654 421/0001. 48. Vicoico é Eimenceiva pars Execução fla ações de dife gen profil, do Poeta Juventude CiêMERP, no Bes-Qio GO Programa Natural a Garfnulo o pri ço vo-ttários À comi iitendo 1 doe pái ice