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norma nº 2819/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Ministério do Trabalho e
Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego - SPPE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego — SPPE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O objeto do Convênio visa ao desenvolvimento de cooperação técnica e
financeira para execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto “Juventude
Cidadã”.
Parágrafo Único — O Projeto referido no caput tem âmbito no Programa Nacional de Estímulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE.
Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$. 2.313.000,00
(dois milhões trezentos e treze mil reais), em conformidade ao Cronograma de Desembolso
previsto ao Anexo T do Plano de Trabalho.
Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocará o montante de R$. 462.600,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), destinados à execução das atividades
estabelecidas no Plano de Trabalho.
Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de Crédito Especial,
no valor de R$. 2.313.000,00 (dois milhões trezentos e treze mil reais), com utilização dos recursos
previstos no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada.
Art. 6º - Os recursos da contrapartida, nos termos do art. 4º, correrão à conta
das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretaria Municipal de Trabalho
e Renda, cujos Créditos Suplementares ficam desde já autorizados nos valores que se fizerem
necessários.
Art. 7º - Esta Vei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DQ P
À
EITO, 29 de setembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito:
Publicação 272024/€
Edição No s<25
Ss. MprR
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONVÊNIO MTE/SPPE nº 018/2006 - P, M. MACAÉ/RI
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO -
SPPE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ/RI,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROJETO
JUVENTUDE CIDADÃ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA
OS JOVENS — PNPE.
O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 37.115.367/0001-60, com
sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Brasília - DF, por intermédio da SECRETARIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE, CNPJ nº 37.115.367/0043-10, representado
por seu Secretário REMÍGIO TODESCHINI, Identidade nº 10.526.635, expedida pela SSP/RS, e
CPF nº 764.403.628-87, residente em Brasília-DF, com base na competência que lhe foi cometida
pela Portaria nº 38, de 4 de fevereiro de 2005, doravante denominado CONCEDENTE, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, com sede Av.
Presidente Sodré, 534 - Centro, representada por seu Prefeito, RIVERTON MUSSI RAMOS,
Identidade nº 05.765.073-1, expedida pela SSP/RJ, CPF nº 741.390.107-20, domiciliado em Macaé-
RJ, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Instrução
Normativa da SIN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, da Lei
10.748, de 22 de outubro de 2003, da Lei 1 1.178, de 20 de setembro de 2005, do Decreto nº. 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, da Resolução do CODEFAT nº 333, de 10 de julho de 2003, da Portaria
nº 356, de 8 de julho de 2005, RESOLVEM celebrar este Convênio, na conformidade dos elementos
constantes do Processo MTE nº 47606.000223/2006-15, mediante as seguintes cláusulas €
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a
execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto “Juventude Cidadã”, no âmbito do
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação
social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à
comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
A especificação das ações objeto deste Convênio, metas e etapas de execução-sem os respectivos
cronogramas, devidamente justificados, consta do Plano de Trabalho anexo a este Termo,
devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, elaborado na forma do art. 2º da Instrução Normativa
STN nº 1, de 1997 e do Termo de Referência do Projeto “Juventude Cidadã”, aprovado pelo
J.Cidadã - Macaé/RJ
Conselho Consultivo do PNPE, em sua 8º Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006, que
passa a fazer parte integrante deste Convênio, independentemente de transcrição.
Parágrafo Unico. Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho desde que
previamente autorizados pelo CONCEDENTE, observado o disposto no art. 15 da Instrução
Normativa STN nº 1, de 1997,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Compete aa CONCEDENTE:
a) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do Plano de
Trabalho, parte integrante deste Convênio, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços
prestados;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para à execução deste
Convênio, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho aprovado;
c) exercer a atividade normativa, o controle e à fiscalização sobre a execução deste Convênio,
inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou transferindo a responsabilidade pela
execução do mesmo, no caso de paralisação das atividades por força de qualquer fato relevante que
venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
d) dotar o Sistema Informatizado de mecanismos que permitam sua operação predominantemente
on line ou via Internet, com maior transparência na divulgação dos dados, incluindo informações que
permitam a identificação prévia das ações de qualificação social e profissional e formação em
cidadania e direitos humanos;
e) fornecer dados, informações e orientações necessários ao bom desenvolvimento e consecução
deste Convênio;
f) orientar e acompanhar as Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho nas ações de
acompanhamento, monitoramento, supervisão, controle e avaliação realizadas no Ambito deste
Convênio;
g) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos recursos transferidos
para este Convênio;
h) analisar e aprovar as prestações de contas encaminhadas pelo CONVENENTE, observando os
procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa STN nº 01, de 1997;
i) | disponibilizar à CONVENENTE o acesso ao SISPAX — Sistema de Pagamento do Auxílio
Financeiro (PNPE/WEB), para execução dos procedimentos estabelecidos na Portaria nº 356, de
2005.
) | autorizar o pagamento do auxílio financeiro do PNPE, aos jovens beneficiários deste Convênio,
observando o disposto na Portaria nº 356, de 2005
,
k) analisar e aprovar as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, desde que apresentadas
previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não impliquem mudança do objeto;
K
J.Cidadã - Macaé/RJ
1) dar ciência da celebração deste Convênio à Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa do
CONVENENTE, quando for o caso;
m) designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução deste
Convênio; e
II — Compete aa CONVENENTE:
a) executar as atividades inerentes à implementação deste Convênio, com rigorosa obediência ao
Plano de Trabalho e seus anexos, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados,
buscando alcançar eficiência e eficácia, efetividade social e qualidade pedagógica em suas
atividades;
b) cumprir os procedimentos estabelecidos no art. 4º da Portaria nº. 356, de 2005, publicada no
Diário Oficial da União, de 12 de julho de 2005;
c) acompanhar e avaliar o cumprimento das ações de qualificação e inserção realizadas, mantendo
cadastro individualizado dos beneficiários, bem como listas de presença que comprovem a
frequência dos jovens nos cursos realizados;
d) promover ações que contribuam para o reconhecimento e a valorização dos direitos humanos e
da cidadania mediante a prestação de serviços voluntários pelos jovens à comunidade;
e) oferecer qualificação social e profissional aos jovens, de modo a contribuir para sua inserção
no mundo do trabalho,
f) promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando à inserção de, no
mínimo, 30% (trinta por cento ) dos jovens participantes no mundo do trabalho;
2) promover ações de estímulo e apoio visando a elevação da escolaridade dos jovens
participantes do Programa;
h) encaminhar aa CONCEDENTE os relatórios indispensáveis ao acompanhamento, ao controle
e à avaliação das ações previstas neste Convênio, bem como da aplicação dos recursos recebidos,
i) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom
desempenho das atividades,
j) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos
recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre este Convênio;
k) manter equipamento de informática suficiente para a utilização do sistema informatizado,
disponibilizado pelo CONCEDENTE,
1) | acompanhar a efetiva prestação do serviço voluntário pelos jovens beneficiários das ações
previstas neste Convênio, com carga horária mínima, de vinte e cinco horas mensais;
m) garantir a frequência mínima obrigatória dos jovens participantes de setenta e cinco por cento
do total das trezentas horas de qualificação social e profissional e formação em cidadania e direitos
humanos; u
J.Cidadã - Macaé/RJ
n) executar as atividades constantes deste Convênio, preferencialmente, nas comunidades de
domicílio dos jovens;
o) disponibilizar as informações no Sistema Informatizado fomnecido pelo MTE, nos prazos e
condições fixados pelo CONCEDENTE, arcando com os custos referentes ao uso inadequado, por
si ou pelas instituições contratadas,
p) efetuar os pagamentos às entidades contratadas após a efetiva realização das ações formativas
ou entrega de produtos com a respectiva alimentação no Sistema Informatizado fornecido pelo
CONCEDENTE,
q) cumprir as normas técnicas e diretrizes expedidas pelo CONCEDENTE;
r) — encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido na
Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, junto com o relatório final e com os resultados alcançados;
s) especificar, nos contratos firmados, o objeto a ser executado, as ações formativas, bem como, o
número de vagas oferecidas, carga horária e o custo;
t) estipular a obrigatoriedade de que a movimentação dos recursos pelos executores seja feita por
meio de conta bancária exclusiva, mediante cheques nominativos ou documento de crédito (de forma
a permitir a identificação do beneficiário) exigindo a relação de pagamentos, discriminando os
nomes dos beneficiários, CNPJ ou CPF, valores, datas e finalidade das despesas efetuadas com os
recursos recebidos,
u) prever que o atesto das faturas somente ocorra após a comprovação da efetiva prestação de
serviços, mediante atendimento dos seguintes requisitos:
1. identificação precisa dos serviços executados, contendo datas, locais, ações formativas
realizada, número de jovens, seus respectivos nomes e freguência,
2. apresentação de listas assinadas pelos jovens comprovando o fornecimento de vale-
transporte e dos certificados de conclusão aos concluintes; e
3. observar o percentual de evasão permitido, conforme diretrizes do PNQ.
v) assegurar a qualidade pedagógica das atividades de qualificação social e profissional
desenvolvidas no âmbito do PNPE;
w) franquear o acesso às informações referentes às atividades desenvolvidas no âmbito deste
Convênio, aos Órgãos Centrais e Descentralizados do MTE e as Instituições contratadas pelo
CONCEDENTE para realizar a superyisão e a avaliação do PNPE;
x) acompanhar a efetiva prestação do serviço voluntário pelos jovens beneficiários das ações
previstas neste Convênio, com carga horária mínima, de vinte e cinco horas mensais;
y) comprovar periodicamente perante o CONCEDENTE o cumprimento da carga horária ajustada
com o jovem, visando assegurar o pagamento integral dos cinco meses do auxílio financeiro a cada
um dos jovens beneficiários do Projeto “Juventude Cidadã”; m
J.Cidada - Maçaé/RJ
z) realizar a contratação das executoras com base nos procedimentos previstos na Lei nº 8.666, de
1993, encaminhando ao CONCEDENTE os documentos referentes ao processo de contratação
contendo diagnóstico da capacidade técnico-pedagógica das contratadas, incluindo:
Lo histórico, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político pedagógico,
qualificação do corpo gestor e docente; e
2. descrição e especificação das ações de qualificação, detalhando os conteúdos
programáticos, metodologia utilizada (fundamentos e instrumentos), tipo de atividades
(cursos, seminários, oficinas, intercâmbio, pesquisa e outros), carga horária, cronograma de
execução, especificação de ações estruturantes (formação de formadores, sensibilização de
público, avaliação do ensino aprendizagem), especificação do material didático.
as) recolher à conta do CONCEDENTE o valor corrigido da contrapartida quando não
comprovar a sua aplicação no objeto deste Convênio;
bb) recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, referentes ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e a data
prevista para sua utilização quando não comprovar o seu emprego no objeto, ainda que não tenha
feito a aplicação;
cc) devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de aplicações
financeiras, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, a crédito da
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, Código 380908 e Gestão 00001, no
prazo de trinta dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme art. 107
da Lei nº 11.179, de 20 de setembro de 2005, Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de
2004 e Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004;
dd) não utilizar os recursos recebidos bem como os correspondentes à sua contrapartida, nas
finalidades vedadas pelo inciso X do art. 167 da Constituição;
ee) propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do CONCEDENTE, os
servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da
União tenham acesso aos documentos e informações relativas à execução deste Convênio;
ff) fornecer as informações solicitadas pelo CONCEDENTE, a respeito das atividades a serem
contratadas;
gg) manter registros, arquivos e controles contábeis para os dispêndios relativos a este Convênio;
hh) registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONCEDENTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Convênio e a especificação
da despesa, nos termos do art. 54, $ 1º, do Decreto nº 93.872, de 1986;
ii) arquivar os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas, assim como
o cadastro dos beneficiários do programa, em ordem cronológica, no órgão de contabilização,
onde ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo da União, pelo prazo de
cinco anos, contados do exercício civil imediatamente posterior à aprovação da prestação de
contas, conforme disposto no art. nº 54, 82º, cart. nº 66, 8 2º, do Decreto nº 93.872, de
1986;
J. Cidadã - MacaéRJ Dá kh
j) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com
sede no Município, da liberação dos recursos recebidos no âmbito deste Convênio, no prazo de dois
dias úteis, contados do recebimento, em observância às disposições do art. 2º da Lei nº 9.452, de 20
de março de 1997, e
kk) designar, formalmente, o Coordenador responsável pelo acompanhamento e fiscalização
da execução deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à execução deste Convênio, no montante de R$ 2.775.600,00 (dois milhões,
setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), incluindo a contrapartida, serão alocados
conforme o Plano de Trabalho aprovado, obedecendo a seguinte distribuição:
J- O CONCEDENTE transferirá o valor de R$ 2.313.000,00 (dois milhões trezentos e treze mil
reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Anexo 1 ao Plano de Trabalho, com
emissão de empenho no Programa de Trabalho nº 11.333.1329.0A23.0001, Qualificação de Jovens
com vista à Inserção no Mundo do Trabalho, à conta de recursos alocados no orçamento do Tesouro
Nacional, UCG 380008, Fonte 0100, Natureza da Despesa 33.40.41, Nota de Empenho nº
2006NE900023, de 28/04/2006.
U-O CONVENENTE a título de contrapartida, alocará o valor total de R$ 462.600,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), para pagamento de todas as despesas referente
a execução das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho.
Parágrafo Primeiro. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, bem como o resultado das
aplicações na forma deste Convênio, e os recursos do CONVENENTE destinados ao órgão
executor, devem ser incluídos no orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento
por fonte de recurso, elemento de despesa e o respectivo Programa de Trabalho.
Parágrafo Segundo. A liberação das parcelas aprovadas para este Convênio ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos previstos neste Termo.
Parágrafo Terceiro. A transferência dos recursos será realizada de acordo com a programação
orçamentária e financeira do Governo Federal.
Parágrafo Quarto. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida e serão aplicadas na consecução deste
Convênio, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas.
Parágrafo Quinto. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das
impropriedades ocorridas, nos seguintes casos:
T - quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública;
HM - quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio;
J,Cidada - Macaé/RJ
HI- quando for descumprida pelo CONVENENTE qualquer cláusula ou condição do Convênio.
Parágrafo Sexto. Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade na execução deste
Convênio, na forma do 5 4º do art. 21 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, será sustada a parcela a
ser transferida, notificando-se o CONVENENTE para sanar a situação, no prazo máximo de trinta
dias, sob pena de glosa definitiva da parcela com efeitos previstos neste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Este Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consegiências de sua inexecução ou execução
parcial.
Parágrafo Primeiro. A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza de despesa e a fonte de recursos.
Parágrafo Segundo. A execução das despesas somente poderá ser efetuada mediante autorização
formal do responsável, pela a execução deste Convênio.
Parágrafo Terceiro. Os recursos transferidos não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Convênio.
Parágrafo Quarto. É vedado ao CONVENENTE:
I- utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
TI - realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria
ou assistência técnica;
TV - atribuir efeitos financeiros anteriores ou posteriores à vigência deste Convênio;
V - realizar despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
VI — transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
excetuadas creches e escola para o atendimento pré-escolar; e
VII - realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Quinto. Os recursos transferidos para a execução deste Convênio serão movimentados
exclusivamente no Banco do Brasil S.A., Agência nº 0051-5, Conta-Corrente nº 49.028-8,
especificamente para este Convênio;
Parágrafo Sexto. Os saldos dos recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização for igual ou
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superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização se verificar em prazos
menores que um mês.
Parágrafo Sétimo. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, na consecução de seu objeto,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, não podendo ser
consideradas como contrapartida.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE se compromete a restituir, no prazo de trinta dias, o valor transferido incluídos
os rendimentos de aplicações financeiras, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu
recebimento, nos seguintes casos:
I- quando não for executado o objeto pactuado;
HI - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;
EI - quando não for aprovada a prestação de contas,
IV - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
Y — quando não for comprovada, na prestação de contas parcial ou final, a aplicação da
contrapartida ou dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro na finalidade
estabelecida neste Convênio; e
VI - quando ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
Parágrafo Primeiro. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial.
Parágrafo Segundo. O não cumprimento da meta de inserção dos jovens em atividade assalariada,
autônoma, empreendedora, aprendizagem, ou estágio conforme estabelecido no Plano de Trabalho,
obriga o CONVENENTE a restituir cinquenta por cento do valor gasto na qualificação profissional
e formação em cidadania e direitos humanos por jovem não colocado.
Parágrafo Terceiro. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicação financeira
realizada, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de trinta dias do evento,
sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Cabe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de coordenação, acompanhamento, fiscalização e
avaliação das ações constantes deste Convênio. h
J.Cidada - Macaé/RJ
Parágrafo Primeiro. Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução deste
Convênio, o CONVENENTE se obriga a encaminhar ao CONCEDENTE os seguintes
documentos:
I - relatório gerencial de acompanhamento das ações desenvolvidas, indicando o cumprimento das
metas fisicas e de aplicação de recursos, a avaliação das atividades educacionais, à relação de
funcionários da unidade executora contendo nome e função, área de atuação e remuneração, bem
como relatório eletrônico fisico-financeiro das despesas realizadas, até o décimo dia do mês
subsequente ao vencido, a contar da data de assinatura do Convênio, e
T - até sessenta dias após o término da vigência do Convênio, relatórios de execução físico-
financeira e prestação de contas final, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1, de 1997 e
relatório analítico dos produtos desenvolvidos e das ações realizadas, explicitando os resultados
alcançados em termos de efetividade social, qualidade pedagógica, eficiência e eficácia, ou seja, na
relação entre o previsto e realizado e nos seus impactos em matéria de geração de trabalho e renda
para os jovens;
Parágrafo Segundo. O CONCEDENTE poderá proceder a alteração da periodicidade dos
relatórios previstos nos incisos 1 e IX do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, assim como solicitar
informações adicionais sobre os resultados,
Parágrafo Terceiro. O CONCEDENTE poderá contratar auditoria operacional para avaliação de
resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos liberados na forma deste Convênio deverá ser elaborada com
rigorosa observância à Instrução Normativa nº 1, de 1997.
Parágrafo Primeiro, A prestação de contas final será feita em conformidade com o art. 28, da
Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, abrangendo o período da vigência do Convênio, será
apresentada até sessenta dias após o vencimento do prazo de execução, acompanhada de:
I- ofício de encaminhamento,
I - cópia do termo de convênio, termos aditivos e do plano de trabalho e suas alterações, com
indicação da data de sua publicação (Anexo T - fls. 1/3, 2/3 e 3/3 - IN/STN nº 1, de 1997),
III - relatório de execução fisico-financeira (Anexo IH- IN/STN nº 1, de 1997);
IV - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro e os saldos (Anexo IV - IN/STN nº 1, de 1997),
V - relação de pagamentos - (Anexo V - IN/STN nº 1, de 1997);
VI - extrato da conta bancária, especificando o período do recebimento da primeira parcela até O
último pagamento e conciliação do saldo bancário (IN/STN nº 1, de 1997);
VII - comprovantes do recolhimento do saldo de recursos não utilizados; h
J.Cidadã - Macag/RJ a
. 9
=
==
VIII - extrato da aplicação dos recursos e demonstrativo de rendimento,
IX - comprovantes do recolhimento do saldo de recurso e da rentabilidade auferida no exercício;
X - cópia dos despachos adjudicatórios das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa,
com o respectivo embasamento legal, conforme a Lei nº 8.666, de 1993;
XI - declaração efetuada pelo responsável técnico pela contabilidade analítica, devidamente
identificada, de que os documentos encontram-se arquivados, em boa ordem e à disposição do
CONCEDENTE;
XII - cópia dos contratos firmados com as entidades executoras para desenvolver ações deste
Convênio;
XIH - cópia dos anexos TII, IV e VI referentes à prestação de contas das executoras contratadas;
XIV - mapa de inserção dos jovens no mercado de trabalho e documentos comprobatórios que
atestem o cumprimento da meta de inserção pactuada;
XVI - relatório conclusivo com avaliação da execução físico-financeira do programa firmado pelo
Coordenador e pelo Prefeito Municipal responsável, que deverá contemplar as metas previstas no
Plano de Trabalho, justificando a inexecução ou execução parcial, quando for o caso.
Parágrafo Segundo. A omissão na apresentação da prestação de contas, no prazo estipulado, ou a
sua não aprovação pelo CONCEDENTE, implicará a devolução dos recursos liberados e a inscrição
do CONVENENTE no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI
como inadimplente.
Parágrafo Terceiro. O CONCEDENTE poderá, solicitar o encaminhamento de cópias dos
comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar
conveniente
Parágrafo Quarto. Quando a contribuição do CONVENENTE consistir em contrapartida
financeira, a prestação de contas evidenciará as despesas à conta desses recursos, mediante os
seguintes documentos, juntados à prestação de contas:
I - demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos recursos identificados na Cláusula
Quarta, inciso II; e
TI - relação dos pagamentos efetuados.
Parágrafo Quinto. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, identificados com o número deste
Convênio e mantidos os seus originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram
contabilizados, observado o disposto no $ 2º do art. 30 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação
da prestação de contas do CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício
em que ocorreu a concessão.
N
J.Cidadã - Macaé/RJ
CLÁUSULA NONA - AUDITORIA
Os órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo verificarão a legalidade, a legitimidade e a
economicidade da gestão dos recursos destinados à execução deste Convênio, independentemente da
ação fiscalizadora dos órgãos de controle intemo e extemno da União, de conformidade com a
legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO
O CONVENENTE se obriga a fazer constar à identificação do Governo Federal, do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE e do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os
Jovens — PNPE:
T - nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos de
convênios e contratos, tais como livros, relatórios, revistas, vídeos, CD-Rom e outros meios de
divulgação;
II - em qualquer outra atividade em curso ou que venha a ser desenvolvida.
Parágrafo Único. A identificação do Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego —
MTE e do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE deverá
seceber o mesmo destaque dado à identificação do CONVENENTE, conforme IN. 31 de
10/09/2003, que trata de Marcas e Assinaturas Publicitárias do Governo Federal. (vide Manual de
Uso da Marca, no site www. planalto.gov.br)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá vigência de 09 (nove) meses a partir de sua assinatura, na forma do inciso III, do
art. 7º da Instrução Normativa nº 1, de 1997, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Parágrafo Único. Havendo atraso na liberação dos recursos, o prazo para execução poderá ser
prorrogado "de ofício" pelo CONCEDENTE, pelo exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS
Fica estipulada a prerrogativa do CONCEDENTE, conservar, em qualquer hipótese, a autoridade
normativa, bem como a faculdade de assumir a execução no caso de paralisação, para evitar a
descontinuidade do serviço prestado ao público, e de promover a fiscalização físico-financeira das
atividades do Convênio, por meio dos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES
A inexecução ou execução parcial deste Convênio pelo CONVENENTE poderá, garantida a prévia
defesa, ocasionar a revisão de ofício do mesmo, sua rescisão ou a instauração da competente Tomada
de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação
do dano, pelo CONCEDENTE ou pelo Tribunal de Contas da União, na forma prevista no art. 38 da
Instrução Normativa nº 1, de 1997, sem prejuizo das demais sanções aplicáveis à espécie
J. Cidadã - Macaé/RJ A 7. . h n
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Além dos motivos previstos no art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 1997, este Convênio poderá
ser rescindido pelos Partícipes na ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos arts. 77e 78
da Lei nº 8.666, de 1993, observados, no que couber, os preceitos do art. 79 e as consequências
previstas no art. 80 daquele mesmo diploma legal.
Parágrafo Único. Este Convênio também poderá ser rescindido por acordo dos Partícipes, ou
denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de trinta dias, imputando-se-
lhes, em qualquer hipótese, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido o Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo, desde que
não implique em alteração em seu objeto, devendo o respectivo pedido ser apresentado no prazo
mínimo de vinte dias antes do seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE providenciará, às suas expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do
extrato do presente Convênio, no prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de
1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
É competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas
pela mediação administrativa, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por
força do art. 109 da Constituição Federal.
Firmam este Instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que
também o subscrevem.
ília, 20 demaio de 2004.
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Gestão: 00001. j PRANTO PACEENAA dmmitima
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Gosto: 0000], Convenintk : SALTO PREFEITURA DA ESTÂNCIA
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POLITICAS PUBLICAS DE UMPREGO, Unidade Cesto: 10008,
Gestão: Convenente ANGICAL PREFTITURA, CNPJ n
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