| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério da Educação – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 92. 289) /2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O objeto do Convênio visa a conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva, com a finalidade de FORMAÇÃO DE PROFESSORES/PROFISSIONAIS. Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$.44.253,00 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais), em conformidade à Cláusula Quinta do Convênio. Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocará o montante de R$.447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), destinados à execução das atividades estabelecidas no Convênio. Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de Crédito Especial, no valor de R$ 44.253,00 (quarenta e quatro mil duzentos e cinqienta e três reais), com utilização dos recursos previstos no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 6º - Os recursos da contrapartida, nos termos do art. 4º, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretaria Municipal de Educação, cujos Créditos Suplementares ficam desde já autorizados nos valores que se fizerem necessários. Art. 7º - Esta Lei é disposições em contrário. GABINETE DO PREF igor na data de sua publicação, revogadas as 0,04 de outubro de 2006 RIVERTON MUSSI Prefeito RAMOS Publicação LZzcma/C Ecçãao No 4232. Data 25 //0 / pág. / 2 s a S- vIDER | F, ADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CONVÊNIO Nº 816690/2005 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE E O MUNICIPIO DE MACAE/RJ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, residente e domiciliado em Brasília-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de Identidade nº 5113- 6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, publicado no Diário Oficial da União, do dia 27/01/2004, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de MACAE/RJ, [ inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede em MACAE/RJ, na RUA VISCONDE DE / QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO, neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), RIVERTON MUSSI RAMOS, residente e domiciliado(a) em MACAE/RJ, no(a) PRAÇA WASINGTHON LUIZ, 135 . CENTRO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 05 765 073-1, expedida pelo(a) SSP/RJ, CPF nº 741.390.107-20, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo nº 23400.006691/2005-61, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela . Leinº 10.934, de 11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, pelas Resoluções nº 06 de 22 de abril de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 08, de 04 de maio de 2005, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. É sUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de sua transcrição. DAS AÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é (são): - formação de professores/profissionais. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações: |- DO CONCEDENTE a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação-dôs recursos financeiros provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a; CONVENENTE no Plano de Trabalho; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- fl.2) b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica; c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, notificá-la da liberação do recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, bem como cientificar o Representante do Ministério Público Estadual, para o devido acompanhamento da correta aplicação dos recursos transferidos; d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade; f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução. l- DO(A) CONVENENTE a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira; b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e serviços comuns, o emprego da modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização de sua forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que preceitua o Decreto nº 5.504/2005; c) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo CONCEDENTE, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor; d) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos procedimentos licitatórios; e) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes; f) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data desta; 9) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas; h) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento Resolução nº 06, de 22 de abril de 2005, referente à habilitação do Órgão/Ertídade, em caso de mudança de titular do órgão ou entidade convenente; X kh e MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- fl.3) i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa; ij) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis; k) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; |) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60(sessenta)dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto da Cláusula Quarta deste Convênio; m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos; n) restituir, aa CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: 1) quando não for executado o objeto deste Convênio; 2) quando não forem apresentadas as prestações de contas parciais ou final, no prazo estabelecido; 3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. o) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial; p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação dos recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira; q) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pela CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio; r) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de União - GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site www .fnde.gov.br. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 300 dias, a contar da data ua assinatura, e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) diás após o término desta MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- 11.4) SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido. DO VALOR CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 44.700,00 (Quarenta e quatro mil e setecentos reais), participando o FNDE com R$ 44.253,00 (Quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), e o(a) CONVENENTE com R$ 447,00 (Quatrocentos e quarenta e sete reais), a título de contrapartida. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea “c” do inciso Ill, do 8 2º, do art. 44 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio, correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Programa Fonte de de Trabalho Recurso Número, Valor(es) em R$ 12361106105090001 0113150072 334041 2005NE816994 23/12/2005 44.253,00 Nota de Empenho SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso abaixo: Finalidade Parcela Valor(es) em R$ RSPMAÇÃO DE PROFESSORES/PROFISSIONAIS 01 DEZEMBRO/2005 44.253,00 SUBCLÁUSULA QUARTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE, impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização o CONCEDENTE autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e caso não seja possível sanar as falhas, fica o CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente. DAS ALTERAÇÕES CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação de Portaria Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à anuência do ordenador de dia do CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto. Pa MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO = Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- f1.5) DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos. SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser computados como contrapartida, devida pelo CONVENENTE. DA RESCISÃO CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quando da constatação, dentre outras, das seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; A b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula ro c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fica obrigado(a) a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de relatório de cumprimento do objeto deste Convênio, acompanhada de: 1. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE; Il. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; HI. cópia do Plano de Trabalho; IV. relação de pagamentos efetuados (Anexo 11); V. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso, oo VI. relatório de execução físico-financeira (Anexo 13); VII. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14); VIII. demonstrativo da localização de equipamento, materiais permanente e mobiliários, quando for o caso (Anexo 15); IX. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária; A MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- f1.6) X. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste Convênio; XI. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem dos recursos e o número deste Convênio. SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa. DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando- se à instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais cabíveis. DA INABILITAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais. DA PROPRIEDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Consideram-se doados pelo CONCEDENTE, bens adquiridos, transformados ou produzidos em decorrência da execução deste Convênio, remanescentes na data da sua conclusão ou extinção. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir- se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data. ; X M MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- fl.7) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar, bem como com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, bem como destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. CLÁUSULA VIGÉSIMA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica e o pagamento, de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa com recursos deste convênio. SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento de servidores ou empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, para serviços que não sejam de consultoria ou assistência técnica, ou assemelhados, a apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste servidor ou empregado público em atividades específicas deste convênio não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pela presente cláusula e pela legislação pátria. DO FORO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro. a ng MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É É Vau Eos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio nº 816690/2005- fl.8) E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Brasília-DF, 27 de dezembro de 2005 JOSÉ HENRIQ! FERNANDES CONCEDENT) RIVERTON MUSSI CONVENENTE Testemunhas: Nº249, quarta-feira, 28 de dezembro de 2005 Valor do Convênio: O valor do presente convénio é de R$ 13.778,70 (Treze mil, setecentos c setenta c oito reais c setenta centavos), pericipando o FNDE com R$ 13.640,91 (Treze mil, seiscentos e reta reais e noventa e um centavos), c o(a) CONVENENTE com ÀS 13779 (Cento e trinta e sete reais e setenta c nove centavos), a ltulo de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090001. Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE804717, de 23/12/2005 no valor de R$ 161091 Vigér 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006, ea presação de contas scrá apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) das após o término desta vigência. Da € Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES. Presidente do FNDE, CPF nº 4199434015. EVANDRO GONÇALVES DE BRITO - PREFEITO(A), CPF nº 098.378.413- ” Espécie: Convênio nº 804762/2005 Paricpes. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPJMF nº 00,378 257/000)-81. Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “F”, Brasília/DF é o município de NOVO SAO JOAQUIM/MT. CNPIME nº 03234.58110001-92, RUA CACHOEIRA DA FUMAÇA, S/N - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do cnsino c melhor atendimento aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL, Processo nº 23400,008005/2005-96 Vior do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 52.573.00 (Cinquenta e dois mil, quinhentos c setenta c três reais). participando o FNDE com R$ 52.047,27 (Cinquenta e dois mil, quarenta € sete reais e vinte é sete centavos), c o(a) CONVENENTE com R$ 525,73 (Qunhentos e vinte é cinco reais e setenta e três centavos), à título de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090001. Fome de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú- neo do Documento: 2005NE$047 1. de 23/12/2005 no valor de R$ 272 Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006, é a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (Sessenta) dias após o término desta vigência Data € Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES, Presidente do FNDE, CPF nº 4194434015, ANTONIO AUGUSTO JORDÃO - PREFEITO(A), CPF nº 724.681.908-82 Espécie: Convênio nº 807569/2005 Panis; Tundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPJIMP nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173. Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “F”, Brasilia/DF eo municipio de DIVINOPOLIS/MG;. CNPJ/MF nº 18 291.351/0001-. t4. RUA PERNANBUCO 60 - CENTRO. Objeto: Este Convénio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação Bísica. por meio da Formação Continuada de PROFISSIONIAIS DE APOIO, Processo nº 23400.005804/2005-19 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 24.136,00 (Vime e quatro mil, cento e trinta e seis reais), participando o FNDE com R$ 23.894,64 (Vinte e três mil, oitocentos c noventa c quatro cais € sessenta c quatro centavos). « o(a) CONVENENTE com R$ 241,36 (Duzentos e quarenta e um reais € trinta c seis centavos), à úúulo de contrapartida Cridito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 1061050900 1, Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú- gem do Documento: 2005NES7S89. de 23/12/2005 no valor de R$ BA 64 Vigência: 300 dias. a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006. é a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Daia € Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- E c do FNDE, CPF nº 4 1994434015. DEMETRIUS ARANTES PEREIRA - PREFEITO(A). CPF nº 567.431.226-53 Egécie Convênio nº 816679/2005 Paricpes: Tundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJMF nº 00,378.257/0001-81. Unidade Gestora: 183173, iesio; 15253. com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”. Brasilia/DF. e oa) APAE DE MANACAPURU/AM. CNPIME nº 01619 799/0001-61. com sede cm MANACAPURU/AM na AV. Rl- BEIRO JUNIOR Nº 284 - CENTRO, Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de cn- sino, com qualidade social. na perspectiva da educação inclusiva (Processo nº 23400.021690/2005-46 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 11.629.40 (Onze mil. seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), parcipando o FNDE com R$ 11.13.11 (Onze mil, quinhentos e treze rçais c onze centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 116,29 (Cento é dezesseis reais e vinte € nove centavos). a título de con- tear. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090001. Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 335041. Nú- mero do Documento: 2005NC8 16980, de 23/12/2005 no valor de R$ EERU Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006. é prestação de contas será apresentada no CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência Diário Oficial da União - seção 3 Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES, Presidente do FNDE. CPF nº 419944340 15. MARIA DAS NEVES MARAES MOUTINHO - PRESIDENTE(A), CPF nº 026 254.742-20, Espécie: Convênio nº 816684/2005 Panticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPJIMF nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “F”, Brasilia/DF e o(a) APAE DE PIRAIRI, CNPJ/MF nº 31.844.632/0001-65. com sede em PIRAI/RJ na RUA BULHÕES DE CARVALHO. Nº 572 - CASA AMARELA. Objeto; Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam à inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de en- sino. com qualidade social. na perspectiva da educação inclusiva. (Processo nº 23400.019916/2005-49 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 6.341,49 (Seis mil, trezentos e quarenta « um reais c quarenta c nove cen- tavos). participando o FNDE com R$ 6.278.07 (Seis mil, duzentos e setenta e oito reais c sete centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 63,42 (Sessenta c três reais quarenta « dois centavos), a título de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 10610509000!, Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da : 335041, Nú- mero do Documento: 2005NE816985, de 23/12/2005 no valor de R$ 627807, Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006, e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSE HENRIQUE PAIM FI NANDES, Presidente do ENDE, CPF nº 4194434015, IRACY RI BEIRO - PRESIDENT! 086.359 867.68. da Educação - FN- Gestão: 15253. com sede no SBS. Quadra 02, Bloco ”F”. Brasília/DF € o município de MACAE/R], CNPJME nº 29.115.474/0001-60, RUA VISCONDE DE QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de en- sino. com qualidade social. na perspectiva da educação inclusiva. Processo nº 23400.006691/2005-6 1 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 44.700,00 (Quarenta e quatro mil e setecentos reais). participando o FNDE com R$ 44.253,00 (Quarenta c quatro mil, duzentos c cinquenta c três reais), e o(a) CONVENENTE com R$ 447,00 (Quatrocentos e qua- renta e sete reais), a título de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090001, Tonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE8 6994. de 23/12/2005 no valor de R$ 44.253,00, Vigência: 300 dias. a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006. € à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES, Presidente do FNDE, CPF nº 41994434015. RIVERTON MUSSI RAMOS - PREFEITO(A). CPF nº 741.390.107-20. Espécie: Convênio nº 816694/2005 Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-| DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253. com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”. Brasilia/DF c o(a) FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO CEARÁICE, CNPJ/MF nº 00.675.817/0001-60. com sede cm FORTALEZA/CE na FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO CEARA - RUA PE- REIRA FILGUEIRAS 2 - MEIRELES Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de en- sino, com qualidade social. na perspectiva da educação inclusiva. (Processo nº 23400.021857/2008-79 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 30.404,00 (Trinta mil, quatrocentos e quatro reais), participando o FNDE com R$ 30.099,96 (Trinta mi). noventa c nove reais € noventa c seis centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 304,04 (Trezentos e quatro reais e quatro centavos). a título de comrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabaiho: 12361 1061050900], Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 335041, Nú- mero do Documento: 2005NE8 16998, de 23/12/2005 no valor de R$ 30.099,96. Vigência: 300 dias. a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006, € à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (Sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES. Presidente do FNDE. CPF nº 41994434015, PAULINE CAROL HABIB MOURA - PRESIDENTE(A), CPF nº 827.972.858- 91. Espécie: Convênio nº 835128/2005 Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-BI. Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco "F”. Brasília/DF c.o Estado de CEARá, representado pela SECRETARIA DA EDU- CACAO BASICA DO ESTADO DO CEARAICE. com sede no(a) AVENIDA GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA S/N - CENTRO ADM. GOV. VIRGILIO - CAMBEBA . inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino ministrado nas ESCOLAS DO CAMPO, destinando especial Pigs Fundo Nai de Desert IMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, sata 1SSN 1677-7069 VA atenção às demandas especificas c às diferenças entre as populações que constituem o ambiente do campo. (Processo nº 23400.005355/2005-09). Valor do Convênio; O valor do presente convnio é de R$ 70:025.00 (Setenta mil. vinte e cinco reais). participando o FNDE com R$ 69.324,75 (Sessenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais c setenta c cinco centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 700,25 (Setecentos reais e vinte e cinco centavos), a titulo de contrapar- tida Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 1236110610509000! . Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 333041, Nu- reto do Documento: 2003NE83S 142, de 23/12/2005 no valor de R$ 69.324,75. Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006. e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data € Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES. Presidente do FNDE, CPF nº 41994434015. SOFIA LER- CHE VÍEIRA - SECRETARIO(A), CPF nº L12876831-3 Espécie: Convênio mº 835129/2005 Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN- DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”. Brasilia/DF e o Estado de MARANHÃO. representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/MA, com sede no(a) RUA VIRGÍLIO DOMINGUES Nº 741 - SÃO FRANCISCO . inscrito(a) no CNP3 sob o nº 03.352.086/0001-00. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino ministrado nas ESCOLAS DO CAMPO. destinando especial atenção às demandas específicas e às diferenças entre as populações que constituem o ambiente do campo. (Processo nº 23400.008971/2005-11). Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 113.002,00 (Cento e treze mil e dois reais). participando o FNDE com R$ 111.871,98 (Cento e onze mil. oitocentos e setenta e um reais e noventa c oito centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 1.130,02 (Um mil, cento e trinta reais e dois centavos). a titulo de con- trapantda. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 106 105090001, Fonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 333041, Nú- mero do Documento: 2005NE835143. de 23/12/2005 no valor de R$ 111.871,98. Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 22/10/2006. e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após O término desta vigência Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- ES, Presidente do FNDE, CPF nº 4]994434015, EDSON NTO - SECRETARIO(A). CPF nº 126.440 214-72. Convênio nº 804685/2005 ipcs: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 3, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “F”, Brasilia/DF jo de CHA PRETA/AL. CNPJ/MF nº 12.334 629/0001 - 57. RUA DR. CHICO TEIXEIRA, t15 - CENTRO, Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento nos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL, Processo nº 23400005 158/2005-81 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 26.527,50 (Vinte e seis mil. quinhentos « vinte e sete reais e cinquenta cc tavos). participando o FNDE com R$ 26.261.40 (Vinte c seis mil. duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), e o(a) CON- VENENTE com R$ 266.10 (Duzentos e sessenta c seis reais c dez centavos), a titulo de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 106105090003. Fonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 334041, Nú- Ea do Documento: 2005NE804637. de 23/12/2005 no valor de R$ 261,40. Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assimatura até 22/10/2006. c a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944. 340-15, AUDÁLIO DE VASCONCELOS HOLANDA - PREFEITO(A), CPF nº 007.873.614-53 Espécie: Convênio nº 804714/2005 Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJIME nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “P”. Brasilia/DF e o município de IRAMAIA/BA, CNPIME nº 13.894.902/0001-60, PRACA DA BANDEIRA, Nº 2 - CENTRO Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino é imelhor atendimento aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL. Processo nº 23400.007646/2005-23 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 137.014,50 (Cemto e trinta c sete mil c quatorze reais c cinquenta centavos). participando o FNDE com R$ 135.644.35 (Cento e trinta e cinco mil. seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta € cinco centavos), « o(a) CONVENENTE com R$ 1.370.15 (Um mil, trezentos e setenta rems & guinzs centavo). a títo de contrapartida Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 0610509090! Tonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE804667. de 23/12/2005 no valor de R$ 135.644,35 Vigência: 300 dias, a partr da data da sua assinatura até 22/10/2006. ea prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência