| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura do Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos na portaria nº 798, de 31 de maio 2005, do Ministério da Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.322 2 Autoriza = aberturz do Crédito Especial necessário a dar atendimento 20s recursos previstos na Portariz nº 798, de 31 de maio 2005, do Ministério da Saide. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ £4 000.00 (oitenta e quatro mil reais) no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, para fins de dar atendimento ao que determina a Portais nº 1.814. de 02 de setembro de 2004, do Ministério da Saúde. Art. 2º - Os recursos pars stender 20 disposto no art. 1º serão os provenientes da transferência cicmads pelo Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nºs 1814, de 02 de setembro de DIS, < 798, de 31 de maio de 2005, ambas do Ministério da Saúde, pars atendimento ao exercício de 2006. destinada ao pagamento de incentivo pars = CASA DE APOIO HIV-AIDS, conforme documentação anexa à presente Lei com criação de Programa de Trabalho e Elementos de Despesas. no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que se fizerem necessários. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contramo. GABINETE DO PREFEITO. de outubro de 2006 RIVERTOSN MUSSI RAMOS Prefeito