br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2822/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaAutoriza a abertura do Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos na portaria nº 798, de 31 de maio 2005, do Ministério da Saúde.
native_id1383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.322 2
Autoriza = aberturz do Crédito Especial necessário
a dar atendimento 20s recursos previstos na
Portariz nº 798, de 31 de maio 2005, do Ministério
da Saide.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial na importância de R$ £4 000.00 (oitenta e quatro mil
reais) no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, para fins de dar
atendimento ao que determina a Portais nº 1.814. de 02 de setembro de 2004,
do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os recursos pars stender 20 disposto no art. 1º serão os
provenientes da transferência cicmads pelo Ministério da Saúde, nos termos das
Portarias nºs 1814, de 02 de setembro de DIS, < 798, de 31 de maio de 2005,
ambas do Ministério da Saúde, pars atendimento ao exercício de 2006.
destinada ao pagamento de incentivo pars = CASA DE APOIO HIV-AIDS,
conforme documentação anexa à presente Lei com criação de Programa de
Trabalho e Elementos de Despesas. no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que
se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contramo.
GABINETE DO PREFEITO. de outubro de 2006
RIVERTOSN MUSSI RAMOS
Prefeito

open original →