| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN9 223 2006 Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, e dé outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Ler Am. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção Combate à Tuberculose, nz semana que incluir o dia 24 (vinte e quatro) de março, Dia Internacional de Combate à Tuberculose, de acordo com a OMS — Organização Mundial de Saúde. Ar 2º - A campanha deverá contemplar as seguintes ações, dentre outras julgadas importantes, que visem à prevenção, o combate e o incentivo ao tratamento ininterrupto da tuberculose 1-- palestras em sedes de associações de moradores, postos de atendimento à saúde, escolas e quaisquer outros locais onde possam ser prestados esclarecimentos à população: 1 - afixação de cartazes em locais públicos onde haja grande afluência de pessoas; 111 — veiculação de mensagens na mídia IV - distribuição de material informativo sobre sintomas, formas de importância do tratamento. contágio Parágrafo único — As famílias das pessoas que estiverem, sob tratamento receberão orientação e os materiais da campanha em visita específica para este fim. Am. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar é implementar a campanha e todos es procedimentos, servindo-se do apoio de outros organismos da Administração Pública Municipal, bem coma de parcerias com instituições da sociedade comprometidas no combate à tuberculose. u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias tanas s & serem il a orçamento municipal. x ps Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regul: á esta no prazo de 90 (noventa) dias, = contar és publicação RE Sá Te Art 6º - Esta L entra lem w e 2 revogadas e AE igor em 1º de janeiro de 2007, GABINETE DO PREFEITO, emcs, de outubro de 2006. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito