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norma nº 2823/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaInstitui no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN9 223 2006
Institui, no âmbito do Município de Macaé, a
Semana de Prevenção e Combate à
Tuberculose, e dé outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Ler
Am. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a
Semana de Prevenção Combate à Tuberculose, nz semana que incluir o dia
24 (vinte e quatro) de março, Dia Internacional de Combate à Tuberculose,
de acordo com a OMS — Organização Mundial de Saúde.
Ar 2º - A campanha deverá contemplar as seguintes ações,
dentre outras julgadas importantes, que visem à prevenção, o combate e o
incentivo ao tratamento ininterrupto da tuberculose
1-- palestras em sedes de associações de moradores, postos de atendimento à
saúde, escolas e quaisquer outros locais onde possam ser prestados
esclarecimentos à população:
1 - afixação de cartazes em locais públicos onde haja grande afluência de
pessoas;
111 — veiculação de mensagens na mídia
IV - distribuição de material informativo sobre sintomas, formas de
importância do tratamento.
contágio
Parágrafo único — As famílias das pessoas que estiverem, sob tratamento
receberão orientação e os materiais da campanha em visita específica para
este fim.
Am. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar é
implementar a campanha e todos es procedimentos, servindo-se do apoio de
outros organismos da Administração Pública Municipal, bem coma de
parcerias com instituições da sociedade comprometidas no combate à
tuberculose. u
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
tanas s & serem il a
orçamento municipal. x ps
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regul: á esta
no prazo de 90 (noventa) dias, = contar és publicação RE Sá Te
Art 6º - Esta L entra lem w e 2
revogadas e AE igor em 1º de janeiro de 2007,
GABINETE DO PREFEITO, emcs, de outubro de 2006.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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