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norma nº 2824/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas – FGV.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.894 /2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com a FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS — FGV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Getúlio
Vargas — FGV, para fins de estabelecer as bases gerais de cooperação técnica e
operacional voltada para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse do
Município nas áreas de conhecimento da Fundação, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
( correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em
vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
sta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as digposições/em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. emos de outubro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação CBAÍE
Eoção No 244
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Instrumento Particular de
Convênio que entre si celebram o
Município de Macaé e a Fundação
Getúlio Vargas, com vistas à
Cooperação Técnica.
Por este instrumento particular de CONVÊNIO, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-
60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa,
localizado na Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, em Macaé/RJ, doravante
denominado CONVENENTE, devidamente representado pelo Chefe do Poder
Executivo, regularmente eleito, Riverton Mussi Ramos, brasileiro, solteiro, professor,
portador da Cédula de Identidade nº 05.765.073-1, expedida em 15/03/05 pelo IFP/RJ,
inscrito no CPF/MF sob o nº 741.390.107-20; e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS,
pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-científico e educativo, reconhecida
de utilidade pública pelo Governo Federal, através do Decreto n.º 82.474, de 23 de
outubro de 1978, e Decreto s/n.º de 27.05.92, publicado no D.O.U de 28.05.92, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 33.641.663/0001-44, com sede na Praia de Botafogo, 190, na
Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Vice-Presidente,
SERGIO FRANKLIN QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
carteira de identidade n.º 09751/D, CREA/RJ e do CPF/MF n.º 003 212 497-04,
doravante denominada CONVENTIADA, resolvem celebrar o presente Convênio de
cooperação técnica, com dispensa de licitação - com base no disposto no inciso XIII do
art. 24 da Lei n.º 8.666/93, em conformidade à Lei Autorizadora n.º 2824/2006,
publicada no Jornal O DEBATE, no dia 10 de outubro de 2006, submetendo-se os
partícipes às disposições da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º
8.883/94, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto estabelecer as bases gerais de cooperaçã
técnica e operacional voltada para o desenvolvimento de projetos ou atividades
interesse do CONVENENTE e nas áreas de conhecimento da CONVENIADA.
Parágrafo Único - Todas as atividades decorrentes deste instrumento terão suas
condições específicas, serviços, prazos, custos, sigilo, direitos e obrigações reciprocas
estipuladas em contratos a serem firmados entre os partícipes, observadas as exigências
da Lei n.º 8.666/93.
cespe:
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Operacionalização
Os entendimentos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste
Convênio de Cooperação, bem como aqueles indispensáveis ao estabelecimento das
condições específicas nos contratos, serão mantidos por representantes dos convenentes
formalmente designados.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses a contar da data de
sua assinatura, podendo ter seu prazo prorrogado, a critério dos partícipes, mediante
acordo formalizado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Da Legislação Aplicável
Aplicam-se ao presente instrumento e, especialmente, aos Casos Omissos as
disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão
Este Convênio poderá ser rescindido por acordo entre os partícipes ou,
unilateralmente, por qualquer deles, mediante prévio aviso, por escrito, daquele que se
interessar com antecedência de 30 (trinta) dias
Parágrafo Primeiro - Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Segundo - A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará a execução
dos serviços, objeto de Contratos previamente firmados entre os partícipes, já iniciados,
os quais manterão seu curso normal até o final do respectivo prazo de vigência.
CLÁUSULA SEXTA - Da Publicação
O presente Convênio será publicado de forma resumida na Imprensa Oficial às
expensas do CONVENENTE, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - Das Alterações
O presente instrumento poderá ser acrescido ou alterado por acordo en
partícipes formalizado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé para dirimir quaisquer questões jurídicas
porventura suscitadas em decorrência deste instrumento, que não puderem ser
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solucionadas por consenso. 4 ço o Es >
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias
de igual teor € um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o
Macaé, SA dewssundro de 2006.
Riverton Mussi Ramo:
P/ Município Convenente
RG/Orgão
emissor
Cesar Cg o e] o
[op 332420] 324. 207 IF
Aos
rá fred
RÉ nº 06.045.511-0 IFP/RJ

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