| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas – FGV. |
| native_id | 1385 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.894 /2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS — FGV. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas — FGV, para fins de estabelecer as bases gerais de cooperação técnica e operacional voltada para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse do Município nas áreas de conhecimento da Fundação, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ( correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as digposições/em contrário. GABINETE DO PREFEITO. emos de outubro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação CBAÍE Eoção No 244 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Instrumento Particular de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Fundação Getúlio Vargas, com vistas à Cooperação Técnica. Por este instrumento particular de CONVÊNIO, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001- 60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, localizado na Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, em Macaé/RJ, doravante denominado CONVENENTE, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Riverton Mussi Ramos, brasileiro, solteiro, professor, portador da Cédula de Identidade nº 05.765.073-1, expedida em 15/03/05 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 741.390.107-20; e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-científico e educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal, através do Decreto n.º 82.474, de 23 de outubro de 1978, e Decreto s/n.º de 27.05.92, publicado no D.O.U de 28.05.92, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.641.663/0001-44, com sede na Praia de Botafogo, 190, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Vice-Presidente, SERGIO FRANKLIN QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 09751/D, CREA/RJ e do CPF/MF n.º 003 212 497-04, doravante denominada CONVENTIADA, resolvem celebrar o presente Convênio de cooperação técnica, com dispensa de licitação - com base no disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, em conformidade à Lei Autorizadora n.º 2824/2006, publicada no Jornal O DEBATE, no dia 10 de outubro de 2006, submetendo-se os partícipes às disposições da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA -— Do Objeto O presente Convênio tem por objeto estabelecer as bases gerais de cooperaçã técnica e operacional voltada para o desenvolvimento de projetos ou atividades interesse do CONVENENTE e nas áreas de conhecimento da CONVENIADA. Parágrafo Único - Todas as atividades decorrentes deste instrumento terão suas condições específicas, serviços, prazos, custos, sigilo, direitos e obrigações reciprocas estipuladas em contratos a serem firmados entre os partícipes, observadas as exigências da Lei n.º 8.666/93. cespe: CLÁUSULA SEGUNDA - Da Operacionalização Os entendimentos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Convênio de Cooperação, bem como aqueles indispensáveis ao estabelecimento das condições específicas nos contratos, serão mantidos por representantes dos convenentes formalmente designados. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência O presente Convênio vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ter seu prazo prorrogado, a critério dos partícipes, mediante acordo formalizado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - Da Legislação Aplicável Aplicam-se ao presente instrumento e, especialmente, aos Casos Omissos as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Este Convênio poderá ser rescindido por acordo entre os partícipes ou, unilateralmente, por qualquer deles, mediante prévio aviso, por escrito, daquele que se interessar com antecedência de 30 (trinta) dias Parágrafo Primeiro - Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93. Parágrafo Segundo - A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará a execução dos serviços, objeto de Contratos previamente firmados entre os partícipes, já iniciados, os quais manterão seu curso normal até o final do respectivo prazo de vigência. CLÁUSULA SEXTA - Da Publicação O presente Convênio será publicado de forma resumida na Imprensa Oficial às expensas do CONVENENTE, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - Das Alterações O presente instrumento poderá ser acrescido ou alterado por acordo en partícipes formalizado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA - Do Foro Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé para dirimir quaisquer questões jurídicas porventura suscitadas em decorrência deste instrumento, que não puderem ser i RO solucionadas por consenso. 4 ço o Es > E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor € um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o Macaé, SA dewssundro de 2006. Riverton Mussi Ramo: P/ Município Convenente RG/Orgão emissor Cesar Cg o e] o [op 332420] 324. 207 IF Aos rá fred RÉ nº 06.045.511-0 IFP/RJ