| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Arborização Urbana. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.82 2006 Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Arborização Urbana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Arborização Urbana, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 21 (vinte e um) de setembro, ocasião em que se comemora o * Dia da Árvore”. Art. 2º - As ações no evento deverão ter como objetivos, dentre outros, calçados no interesse da melhoria da qualidade de vida: 1 - informações à comunidade sobre vegetação mais adequada para o perímetro urbano; 11 - conscientização da população para preservação ds vegetação: II - orientação sobre podas; IV — ouvidoria sobre reclamações e sugestões da população: V - distribuição de mudas. Art. 3º - A organização do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único - As atividades a serem desenvolvidas deverão contar com a participação da rede municipal de ensino, e deverão estimular a participação de imentos das redes estadual, federal e particular de educação, bem como em geral estabel da populaç Art 4º - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituição públicas e/ou privadas, objetivando melhores resultados para o evento. JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias = serem consignadas no orçamento municipal. Art. 6º - Esta H6i Qngra em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em coditrário. GABINETE DO PREFEITO, << de outubro de 2006 XY RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito