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norma nº 2825/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaInstitui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Arborização Urbana.
native_id1386

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.82 2006
Institui no âmbito do Município de Macaé, a
Semana da Arborização Urbana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a
Semana da Arborização Urbana, a ser realizada anualmente, na semana que
incluir o dia 21 (vinte e um) de setembro, ocasião em que se comemora o * Dia da
Árvore”.
Art. 2º - As ações no evento deverão ter como objetivos, dentre
outros, calçados no interesse da melhoria da qualidade de vida:
1 - informações à comunidade sobre vegetação mais adequada para o perímetro
urbano;
11 - conscientização da população para preservação ds vegetação:
II - orientação sobre podas;
IV — ouvidoria sobre reclamações e sugestões da população:
V - distribuição de mudas.
Art. 3º - A organização do evento ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - As atividades a serem desenvolvidas deverão contar com a
participação da rede municipal de ensino, e deverão estimular a participação de
imentos das redes estadual, federal e particular de educação, bem como
em geral
estabel
da populaç
Art 4º - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou
parcerias com instituição públicas e/ou privadas, objetivando melhores resultados
para o evento. JA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias = serem consignadas no orçamento
municipal.
Art. 6º - Esta H6i Qngra em vigor em 1º de janeiro de 2007,
revogadas as disposições em coditrário.
GABINETE DO PREFEITO, << de outubro de 2006
XY
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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