| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Reconhece empreendimento imobiliário como de interesse social. |
| native_id | 1388 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.3.$94 /2006. Reconhece empreendimento imobiliário como de interesse social A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como de imieresse social para fins de aprovação o empreendimento denominado * Parque dos Cavslsiros 1 e II ”, financiado pelo Programa Par da Caixa Econômica Federal = executado em conformidade às diretrizes estabelecidas pelo Mimistério das Cudades para projetos urbanísticos sociais. Parágrafo único — O empreendimento é dz Arco Engenharia, já está previamente aprovado pelo órgão ministerial, comstz de 495 unidades habitacionais, e será executado numa área de 14.578,03 m2, mos Lotes 25 a 27 da Quadra F da Granja dos Cavaleiros. Art. 2º - Com o reconhecimento de que trata o caput do artigo anterior, prevalecerão os parâmetros fixados pelo Ministério, quando acaso conflitarem com a legislação local. (Código de Obras) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, os de outubro de 2006. AA RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação DDcs4/< Eoção No 25354 Data 2 flo (26 pág. 0%