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norma nº 2827/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaReconhece empreendimento imobiliário como de interesse social.
native_id1388

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3.$94 /2006.
Reconhece empreendimento imobiliário como
de interesse social
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de imieresse social para fins de aprovação o
empreendimento denominado * Parque dos Cavslsiros 1 e II ”, financiado pelo
Programa Par da Caixa Econômica Federal = executado em conformidade às
diretrizes estabelecidas pelo Mimistério das Cudades para projetos urbanísticos
sociais.
Parágrafo único — O empreendimento é dz Arco Engenharia, já está previamente
aprovado pelo órgão ministerial, comstz de 495 unidades habitacionais, e será
executado numa área de 14.578,03 m2, mos Lotes 25 a 27 da Quadra F da Granja
dos Cavaleiros.
Art. 2º - Com o reconhecimento de que trata o caput do artigo anterior,
prevalecerão os parâmetros fixados pelo Ministério, quando acaso conflitarem
com a legislação local. (Código de Obras)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, os de outubro de 2006.
AA
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DDcs4/<
Eoção No 25354
Data 2 flo (26 pág. 0%

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